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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaDispõe sobre as regras de elaboração e apresentação da proposta de indicação enquanto espécie legislativa
native_id3020

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 Proposição aprovada — —
2022-06-27 Votação — —
2022-06-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-21 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-06-06 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-05-24 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-05-24 Proposição distribuída às comissões — —
2022-05-23 Proposição lida no Expediente — —
2022-05-23 Leitura no Expediente — —
2022-05-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-05-12 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-05-11 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-05-11 Encaminhada para análise prévia — —
2022-05-11 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-27T20:51:15.882317-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

a. Câmara Municipal de Monte Mor
“am “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2022
Dispõe sobre as regras de elaboração e apresentação da
proposta de indicação enquanto espécie legislativa
Nobres vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, nos termos do artigo 24, inciso VII da Lei
Orgânica e artigo 16, incisos I e Ill da Resolução 02 de 2012, apresenta Projeto de Resolução nos
termos que seguem:
Art. 1º Fica instituída as regras para elaboração e apresentação de indicação enquanto propositura
legislativa do vereador na Câmara Municipal de Monte Mor para, nos termos dos artigos 194 e 195 da
Resolução 02 de 2012, sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo de Monte Mor.
Art. 2º O conteúdo de uma indicação deve estar organizado em três partes distintas que se integram,
a saber:
| — Primeira parte deve conter a epígrafe, a ementa, o preâmbulo e o objeto indicado;
Il - A segunda parte consiste nas justificativas, ou seja, o vereador deve demonstrar as razões para
apresentar o objeto indicado e o que se espera com a indicação se for atendida;
ll — A terceira parte consiste na conclusão da indicação, quando o vereador solicita à Presidência da
Casa o encaminhamento da indicação ao Prefeito para ele acionar os órgãos competentes para tomar
as medidas necessárias.
Art. 3º A epígrafe serve para identificar a espécie legislativa e o termo INDICAÇÃO será escrita com as
letras em maiúscula, realçada em negrito, fonte calibri tamanho 14, seguido pela abreviação da
palavra número em maiúsculo e realçada em negrito (N.º), seguido por um ponto e depois o índice
elevado, deixando espaço equivalente a seis toques antes da barra invertida em negrito (/). Após a
barra invertida, escrever o ano da apresentação da propositura em negrito, desta forma, o termo
INDICAÇÃO N.º. /2022 deve estar alinhado ao centro.
Art. 4º A ementa explicita resumidamente o objeto da indicação e o endereço para executar as obras
ou serviços. O texto deve estar escrito em letras maiúsculas e minúsculas de acordo com a regra
gramatical da língua portuguesa, alinhamento justificado e com recuo de 7 cm distante da margem
esquerda à direita, utilizando fonte calibri, tamanho 12, não realçar em negrito e nem itálico.
Parágrafo único — no caso da indicação tratar de projetos de lei, análises sobre determinado estudo
ou ainda propostas de políticas públicas, a ementa deve conter resumidamente, com clareza e
objetividade os termos que compõe o objeto da propositura.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“ogmeos “Palácio 24 de Março”
Art. 5º O Preâmbulo expõe a autoria e o dispositivo legal que confere legitimidade para apresentação
da propositura, como estabelece o Art. 194 do Regimento Interno. Na sequência deve ser descrito o
objeto da indicação, local da execução e ou assunto tratado, respeitando coerência com a ementa,
nos termos do art. 4º desta Resolução. Alinhamento justificado.
Art. 6º A justificativa deve estar no parágrafo seguinte ao do preâmbulo e identificação do objeto
indicado ao Prefeito e sua redação deve seguir as orientações do parágrafo único do art. 148 da
Resolução 12 de 2012, explicando a situação existente envolvendo o objeto indicado e as razões pelas
quais é necessária e indispensável a ação da administração pública. Alinhamento justificado.
Parágrafo único: não há limites ao número de parágrafos para redação da justificativa, porém deve-se
atender as orientações do parágrafo único do art. 148 da Resolução 02/2012.
Art. 7º A terceira parte da indicação trata do pedido do autor para o Presidente encaminhar a
indicação ao Prefeito para que ele acione os órgãos competentes para atender a indicação.
Alinhamento justificado.
Parágrafo único — compõe a terceira parte da indicação o local, a data, o nome do autor e o seu
partido político, estes com alinhamentos ao centro.
Art. 8º A indicação deve ser apresentada em folha A-4 com timbre oficial da Câmara Municipal, texto
com a fonte Calibri, tamanho 12, lado esquerdo com 2 cm de margem e lado direito margem com 2
cm, exceções feitas para epígrafe e ementa já definidos anteriormente nos artigos 3º e 4º.
Art. 9º A indicação deve ser protocolado via SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e constar
assinatura digital a cima do nome do autor.
Art. 10 Para ilustrar a indicação, poderá o vereador incluir fotos com legenda antes da data e local ou
em anexo, com citação da existência do anexo no corpo da indicação.
Art. 11 Faz parte desta resolução o anexo | que demonstra o modelo de indicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 2 de maio de 2022
Professor Adriel
Presidente 1º Secretário
Andrea Garcia
22 Secretária
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
= MODELO PARA INDICAÇÃO
INDICAÇÃO Nº /2022
V
-» “Indica limpeza da praça localizada na rua Fulano de Tal
no Jardim ......... a
Nobres Pares,
L
O Vereador Sicrano de Tal, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do
Município de Monte Mor a limpeza da praça localizada na rua eta de Tal no Jardim
7 Após receber reclamações de munícipes e ter visitado o local, constatamos que a referida praça se
encontra suja, com entulhos e mato alto, impedindo a locomoção dos usuários pela praça,
principalmente pessoas com necessidades especiais que utilizam cadeiras de rodas.
A existência de mato e entulho torna o local em um ambiente favorável para proliferação de animais
peçonhentos, além de deixar a praça esteticamente feia e abandonada pelos moradores
Diante do exposto e após leitura em Plenário, peço para Vossa Excelência encaminhar ao Senhor
Prefeito a presente INDICAÇÃO, esperando que ele acione o órgão competente para promover as
ações necessárias para atender o objeto indicado.
FOTO(S)
recurso que pode ser utilizado
Câmara Municipal de Monte Mor, .... de ........... de 2022
=
ASSINATURA DO AUTOR
FULANO(A) DE TAd-
Vereador(a) PJP
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVAS
Nobres Pares,
Ao término do treinamento realizado pela Escola Legislativa desta Casa, foi dialogado entre os
presentes a necessidade de se normatizar a estrutura e redação da indicação enquanto espécie
legislativa.
Após diálogos e estudos, concluímos pela apresentação do Projeto de Resolução em tela que deve ser
analisado e debatido entre os Nobre Pares e se necessário for, que seja apresentado emendas para
sua aprimorar a proposta.
É salutar lembrar que a indicação, enquanto matéria legislativa, está prevista no artigo 148, alínea n e
conceituada pelo artigo 194 da Resolução 02/2012 que trata do nosso Regimento Interno. É matéria
também da Câmara dos Deputados Federais, do Senado e da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, com algumas finalidades a mais.
A sua redação deve seguir as orientações do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno que
exige clareza, com termos explícitos e concisos e sem conter matéria estranha ao enunciado
objetivamente declarado na ementa. Diz também o artigo 195 do mesmo estatuto jurídico que as
indicações devem ser específicas.
A indicação tem um papel importante para gestão pública, para o eleitor e para o mandato do
parlamentar. É um indicador de problemas que orienta o planejamento das ações do governo por
objetos e território. É um mecanismo do parlamentar para atender as reclamações, críticas e
sugestões do cidadão e serve como instrumento político de mobilização e pressão política a favor do
mandatário. Se souber usar, é claro.
Através das indicações, os vereadores sugerem ao Pode Executivo as medidas de interesse público,
indicando obras, serviços e até mesmo projetos de lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
A indicação é um instrumento legislativo que pode se transformar em objeto de requerimento, como
expõe o 8 2º do artigo 196, no caso da indicação não ser atendida.
Ter uma normativa que orienta com detalhes a estrutura lógica, a redação e formato estético, ajuda
melhorar a qualidade das indicações.
Por todo exposto, pedimos o apoio aos Nobres Pares e a aprovação deste projeto.
Câmara icipal de Monte Mor, 2 de maio de 2022
A
Alexandre Pinheiro Professor Adriel
Presidente 1º Secretário
Andrea Garcia
2º Secretária
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br

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