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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO RESOLUÇÃO N.º /2022
Altera seção IV do Capítulo Il e os artigos 166, 167 e 168
da Resolução 02 de 2012, para incluir Projetos de
Consolidação no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Monte Mor
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, nos termos da Resolução 02/2012, em
especial o artigo 16, inciso |, e o art. 177, 8 1º, inciso b e 8 2º e ainda, com base no parágrafo único
do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, propõe Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Monte Mor nos termos que seguem:
Art. 1º A Seção IV Medidas Provisórias do Capítulo Il do Título VI da Resolução 02 de 2012 que trata
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção IV
Dos Projetos de Consolidação de Leis”
Art. 2º O Art. 166 passa a vigorar com a redação que segue, acrescentando quatro parágrafos:
“Art. 166 O(a) vereador(a), a Mesa Diretora, o Prefeito ou qualquer uma das Comissões
Permanentes da Câmara Municipal de Monte Mor podem apresentar Projeto de
Consolidação de Leis, visando a sistematização, a correção, o aditamento, a supressão e a
conjugação de textos legais, cuja elaboração abrangerá os aspectos formais, resguardada a
matéria de mérito.
8 1º O Projeto de Consolidação de Leis, após recebimento e leitura no expediente, será
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação que publicará de imediato o referido projeto
no Diário Oficial do Município, a fim de que, no prazo de trinta dias sejam oferecidas
sugestões, respeitando os parâmetros desta Resolução e os estabelecidos no artigo 13 da Lei
Complementar Federal 95 de 26 de fevereiro de 1998;
$ 2º A apresentação do Projeto de Consolidação de Leis tem que estar acompanhado de
quadro demonstrativo das normas existentes, mostrando os conteúdos conflitantes sobre a
mesma matéria e identificando as adequações necessárias a ser feitas na estrutura lógica e
no conteúdo, capaz de garantir a manutenção da norma em vigor, como determina os artigos
13 e 14 da Lei Complementar Federal 95 de 1998.
8 3º Assim que recepcionar o Projeto de Consolidação, deve a Mesa Diretora criar o Grupo de
Trabalho de Consolidação das Leis com três membros para auxiliar no exame da proposta de Q
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consolidação e nas possíveis sugestões ao projeto, as quais, se for o caso, serão incorporadas
ao texto que será encaminhado ao exame final da Comissão de Justiça e de Redação para
emitir parecer conclusivo, antes de ser submetido ao Plenário.
8 4º Fica limitado a tramitação de até dois projetos de consolidação por vez, devendo os
demais permanecerem protocolados sob a responsabilidade da Secretaria Legislativa e serão
tramitados imediatamente após a promulgação de um dos dois projetos que se encontravam
em tramitação.
8 5º Poderá a Comissão de Justiça e Redação requerer a Presidência profissionais do direito
com conhecimento comprovado em relação a matéria em análise, visando impedir
inconstitucionalidade e ilegalidade das normas.
Art. 32º O Art. 167 passa a vigorar com nova redação, acrescido de quatro parágrafos:
“Art. 167.0 projeto de consolidação, enquanto permanecer sob a responsabilidade da
Comissão de Justiça e Redação, poderá receber emendas de alteração, adição e ou supressão
de dispositivos, visando à manutenção do texto da consolidação e que tenha coerência com o
texto vigente.
8 1º As emendas consoantes ao caput do art. 167, deverão ser encaminhadas à Comissão de
Justiça e de Redação que sobre elas emitirá parecer, sendo-lhe facultado, para tanto e se for
o caso, a requisição de informações junto ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.
8 2º As emendas aditivas apresentadas ao texto do projeto visam à adoção de normas
excluídas, as emendas supressivas à retirada de dispositivos conflitantes com as regras legais
em vigor, enquanto as emendas de alterações visam adequar e atualizar texto com as normas
vigentes.
8 3º As alterações apresentadas ao texto, formuladas com fulcro no $ 2º do art. 167, deverão
ser fundamentadas com a indicação do dispositivo legal pertinente.
8 4º Após o pronunciamento definitivo da Comissão de Justiça e Redação, substanciado em
parecer jurídico, o projeto de consolidação e suas emendas serão encaminhado ao plenário,
tendo preferência para inclusão em Ordem do Dia.
Art. 4º O Art. 168 passa a ter a seguinte redação acrescido de dois parágrafos:
“Art. 168 Se durante a apreciação do Projeto de Consolidação pelo Plenário for identificado
algum dispositivo que contrarie o mérito e/ou a estrutura lógica da propositura, a matéria
deve ser devolvida à Comissão de Justiça e Redação para nova análise, podendo ser requerida
a manifestação do Grupo de Trabalho de Consolidação das Lei.
$ 1º — A tramitação do Projeto de Consolidação será de até noventa dias, encerrando o prazo,
deve o Presidente da Câmara incluir na pauta da sessão ordinária seguinte e caso o projeto
seja devolvido pelo Plenário para análise de novos dispositivos, o Projeto de Consolidação
deverá ser pautado em no máximo na terceira sessão seguinte. ú
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8 2º — Uma vez sancionado e promulgado a Lei de Consolidação da respectiva matéria,
extingue o respectivo Grupo de Trabalho de Consolidação.”
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 09 de maio 2022
Alexandre Pinheiro Professor Adriel
Presidente 1º Secretário
Andrea Garcia
22 Secretária
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
A propositura objetiva atender a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, em
especial ao capítulo Ill que trata da “consolidação das leis e outros atos normativos”. Visa também,
racionalizar o ordenamento jurídico ao melhorar a organização das nossas leis, o que por sinal, vem
sendo feito pela Secretaria Legislativa desta Casa com o armazenamento dos processos legislativos e
copilações das normas.
A LCF nº 95/1998, em seu artigo 13, 8 1º, define que a consolidação consiste em integrar todas as
leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis
incorporadas à consolidação, sem modificar o alcance e sem interromper a sua força normativa.
A LCF nº 95/1998 prevê que o Poder Executivo ou Poder Legislativo deve realizar o levantamento da
legislação em vigor e formular projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma
matéria ou assuntos vinculados, indicando os diplomas legais expressa ou implicitamente revogados.
A apreciação dos respectivos projetos serão feitas pelo Poder Legislativo na forma do Regimento
Interno.
O parágrafo único do artigo 24 da nossa Lei Orgânica, cita, entre outras coisas, que a “consolidação
de leis dar-se-à na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento
Interno.” No entanto, o nosso Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 02 de 2012, não
possui nada em relação ao processo legislativo destinado ao projeto de lei de consolidação de
normas, aliás a única menção feita trata-se tão somente em relação ao Regimento Interno quando
da sua alteração.
Além do atendimento das prerrogativas legais, visa essa propositura se a ter as preocupações
expostas pelo advogado e professor Noel Antônio Baratieri (Mestre em Direito Administrativo pela
Universidade Federal de Santa Catarina — UFSC) em seu estudo sobre o crescimento vegetativo das
leis, pois a sua multiplicação pode colocar em risco o ordenamento jurídico se ela for transformado
num verdadeiro entulho legislativo. Para evitar esse risco, Baratieri expressa a necessidade de se
adotar mecanismos e práticas permanentes de revisão legislativa.
Baratieri diz ainda que o excesso de leis pode criar consequências negativas para os destinatários das
normas jurídicas ao dificultar o que está ou não em vigor, além de um ambiente de insegurança
jurídica que obriga esforço profissional para saber o que a lei considera regular ou irregular. Isso
tudo tem implicações no desenvolvimento e capacidade competitiva.
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O Dr. Baratieri diz ainda que o Poder Legislativo Municipal deve adotar uma política institucional de
organização simplificação legislativa de forma contínua e executada independentemente de quem
esteja na presidência da Casa. Para ele, a consolidação é uma técnica legislativa que visa coletar,
conjugar e sistematizar formalmente as leis da mesma matéria que se encontram em vigor, sem
alterações substanciais de conteúdo.
Monte Mor, em seus 150 anos de emancipação político-administrativa, nunca consolidou suas leis e
muitas delas não surgem efeitos por conta das mudanças sociais ou da sua ilegalidade. Novas
realidades exigem novas normas ou a sua adequação. Além disso, a implantação de uma política
contínua de modernização do sistema de controle de normas é fundamental para Monte Mor,
devendo ser estendido posteriormente aos decretos emitidos pelo Poder Executivo.
Pelo todo exposto, peço aos Nobres Pares o apoio e voto na aprovação desta propositura.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 09 de maio 2022
Alexandre Pinheiro Professor Adriel
Presidente 1º Secretário
Andrea Garcia
22 Secretária
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