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materia nº 13/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaRequer informação do Poder Executivo sobre informação referente a empresa Justi & Maian Ltda.
native_id3022

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-05-23 Proposição aprovada — —
2022-05-23 Votação — —
2022-05-23 Leitura no Expediente — —
2022-05-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-05-12 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-05-12 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-05-12 Encaminhada para análise prévia — —
2022-05-12 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-23T20:41:21.997625-03:00 Aprovado 11 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº / 2022
Requer informação do Poder Executivo
sobre informação referente a empresa Justi
& Maian Ltda.
A vereadora Wal da Farmácia, amparada nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 
02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requer de Vossa Excelência, que 
seja oficiado o Sr. Prefeito de Monte Mor para que, dentro do prazo regimental, conceda as 
seguintes informações:
1. Qual o serviço prestado por esta empresa?
2. Quantos contratos Licitados tem essa empresa com a Prefeitura de Monte Mor?
3. Qual o valor total do contrato? 
4. Em qual setor está sendo executado os serviços no município?
5. Qual atividade secundaria está sendo realizado no município?
6. Qual são os valores de cada contrato licitado anual?
7. Enviar cópias da nota fiscal pagas, da modalidade pregão e contratos feitos pelo 
município referente a empresa. Justi & Maian ltda;
8. Enviar documentações trabalhistas dos funcionários para comprovação do vínculo 
trabalhista como ficha de registro, holerites, comprovante de recolhimento de 
FGTS / INSS;
9. Cartão de ponto dos funcionários;
10. Enviar todas as prestações de serviço de todos os funcionários contratados (relatório
de atividades e medição individualizada com data da realização de todas as
atividades;
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a 
administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição 
Federal.
CONSIDERANDO que as informações solicitadas no presente pedido sejam apresentadas no 
prazo máximo legal, que foi aprovada em 07 de dezembro de 2021, a Emenda da Lei 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Orgânica do Município, acrescenta o inciso XIX no art. 45 da Lei Orgânica Municipal, que 
dispõe sobre prazo para resposta de requerimento.
 XIX – Prestar informações solicitadas pela Câmara Municipal, 
através de requerimento aprovado em sessão plenária, dentro do prazo de quinze (15) dias, 
prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, importando 
em crime de responsabilidade não só a recusa ou não atendimento no prazo, bem como o 
fornecimento de informações falsas.
Conforme determina o §1º, Art. 11 da Lei nº 12.527/2011, sob pena de responsabilidade da 
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. 
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 12 de maio de 2022.
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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