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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº / 2022
Requer informação do Poder Executivo
sobre o valor de R$ 2.140.000,00 a favor da
empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli.
A vereadora Wal da Farmácia, amparada nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução
02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requer de Vossa Excelência, que
seja oficiado o Sr. Prefeito de Monte Mor para que ele, dentro do prazo regimental, conceda
as seguintes informações:
1-Qual o serviço de manejo prestado por esta empresa?
2-Qual o local que está sendo executado esse serviço?
3-Qual a duração desse contrato?
4-Enviar cópias da nota fiscal pagas, contrato e pregão feito pelo município referente a
empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a
administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição
Federal.
CONSIDERANDO que na Lei 8666/93 na modalidade Pregão 28/2021 não consta a empresa
vencedora. CONSIDERANDO que as informações solicitadas no presente pedido sejam
apresentadas no prazo máximo legal, conforme determina o §1º, Art. 11 da Lei nº
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
12.527/2011, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar
a sua expedição.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 12 de maio de 2022.
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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