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materia nº 14/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaRequer informação do Poder Executivo sobre o valor de R$ 2.140.000,00 a favor da empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli.
native_id3023

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-05-23 Proposição aprovada — —
2022-05-23 Votação — —
2022-05-23 Leitura no Expediente — —
2022-05-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-05-12 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-05-12 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-05-12 Encaminhada para análise prévia — —
2022-05-12 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-23T20:50:23.507906-03:00 Aprovado 11 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº / 2022
Requer informação do Poder Executivo
sobre o valor de R$ 2.140.000,00 a favor da
empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli.
A vereadora Wal da Farmácia, amparada nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 
02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requer de Vossa Excelência, que 
seja oficiado o Sr. Prefeito de Monte Mor para que ele, dentro do prazo regimental, conceda
as seguintes informações:
 1-Qual o serviço de manejo prestado por esta empresa? 
2-Qual o local que está sendo executado esse serviço?
 3-Qual a duração desse contrato? 
4-Enviar cópias da nota fiscal pagas, contrato e pregão feito pelo município referente a 
empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a 
administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição 
Federal. 
CONSIDERANDO que na Lei 8666/93 na modalidade Pregão 28/2021 não consta a empresa 
vencedora. CONSIDERANDO que as informações solicitadas no presente pedido sejam 
apresentadas no prazo máximo legal, conforme determina o §1º, Art. 11 da Lei nº 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
12.527/2011, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar
a sua expedição. 
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 12 de maio de 2022.
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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