Monte Mor, 13 de maio de 2022.
OFÍCIO Nº 170/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No mesmo momento em que o cumprimento, venho encaminhar para a
devida apreciação desta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que “Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências.
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO
BRASIL S.A., e dá outras providências.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores
o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 50.000.000,00,
(cinquenta milhões de reais) no âmbito do Programa Eficiência Municipal – que será
denominado pelo município “Por um Novo Tempo”, nos termos da Resolução CMN
nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a aquisição de maquinários leves e
pesados, voltados à manutenção das ruas, acessos e vias municipais, com a revitalização
de malhas asfálticas, feitura de novas malhas, tapa buraco com asfalto quente e massa
fria, manutenção também em concreto sextavado, modernização de frotas, e obras
públicas necessárias, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº
4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar
a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s),
salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários
às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 13 DE MAIO DE 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 13 de maio de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que “ Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO
DO BRASIL S.A., e dá outras providências”.
O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de avanços
nas implantações das infraestruturas necessárias do município, bem como compra de maquinários para continuidade da manutenção de malha viária, vias e estradas rurais e urbanas.
Justifica-se ainda, o presente, em virtude de ser um momento acessível ao município, que com as contas em dia, pode-se avançar na contratação de empréstimos, a fim de fomentar a infraestrutura, como bem dito, e assim atrair novos negócios locais, incentivando assim a abertura de novas indústrias com novos postos de trabalho, culminando em aumento de arrecadação e renda aos munícipes.
Sabe-se que o investimento em infraestrutura é o passo primário
para o atendimento em quesito de elevação da qualidade de vida da população, e para
tanto, necessário se faz a presente.
Consideramos ainda, o valor, podendo ser obtido através deste financiamento, a renovação da frota de veículos municipais, seja de ordem pesada ou leve,
sempre com o intuito de servir a população.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto
de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e
que os Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente
Projeto de Lei.
EDVALDO ANTONIO BRISCHI
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.