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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO N° /2022
Indica ao Poder Executivo a inclusão dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate a Endemias como
beneficiados da Emenda Constitucional
120.
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Wal da Farmácia, nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr.
Prefeito do Município de Monte Mor, a inclusão dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias como beneficiados da Emenda Constitucional 120.
Considerando, aprovação no último dia 23 de abril de 2022, a Emenda Constitucional 120,
que institui um piso salarial nacional de dois salários-mínimos, equivalente a R$ 2.424,00 em
2022, para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias a ser bancado pela
União.
Considerando, que a categoria profissional de agentes comunitários e de combate a
endemias é fundamental para a Estratégia de Saúde da Família do SUS e combate à
endemias no Município de Monte Mor.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da administração pública municipal
para o atendimento necessário.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de maio de 2022
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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