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materia nº 191/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 191 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaIndica ao Poder Executivo a inclusão dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias como beneficiados da Emenda Constitucional 120.
native_id3031

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-25 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-05-23 Proposição lida no Expediente — —
2022-05-23 Leitura no Expediente — —
2022-05-18 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-05-18 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-05-18 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-05-18 Encaminhada para análise prévia — —
2022-05-18 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO N° /2022
Indica ao Poder Executivo a inclusão dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate a Endemias como
beneficiados da Emenda Constitucional
120.
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Wal da Farmácia, nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr.
Prefeito do Município de Monte Mor, a inclusão dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias como beneficiados da Emenda Constitucional 120. 
Considerando, aprovação no último dia 23 de abril de 2022, a Emenda Constitucional 120,
que institui um piso salarial nacional de dois salários-mínimos, equivalente a R$ 2.424,00 em
2022, para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias a ser bancado pela
União. 
Considerando, que a categoria profissional de agentes comunitários e de combate a
endemias é fundamental para a Estratégia de Saúde da Família do SUS e combate à
endemias no Município de Monte Mor.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da administração pública municipal
para o atendimento necessário.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de maio de 2022
 Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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