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materia nº 78/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaDispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica, e dá outras providências
native_id3032

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-13 Proposição aprovada — —
2022-06-13 Votação — —
2022-06-13 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-06-07 Proposição distribuída às comissões — —
2022-06-07 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-05-27 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-05-24 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-05-24 Proposição distribuída às comissões — —
2022-05-23 Proposição lida no Expediente — —
2022-05-23 Leitura no Expediente — —
2022-05-20 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-05-20 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-05-19 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-05-19 Encaminhada para análise prévia — —
2022-05-19 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-13T19:12:01.847934-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 17 de maio de 2022.
OFÍCIO Nº 0177/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No mesmo momento em que o cumprimento, venho encaminhar para a devida
apreciação desta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre redução de multas e
juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de
Monte Mor, na forma e condições que especifica, e dá outras providências”.
Cordialmente,
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº de 2022
“Dispõe sobre redução de multas e juros de mora
incidentes sobre débitos de qualquer natureza
devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na
forma e condições que especifica, e dá outras
providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1°. São reduzidos os juros e as multas de mora, nos percentuais abaixo indicados, no
pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda Municipal, vencidos até 31/12/2021,
ajuizados ou não, mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias, desde que o débito
seja integralmente recolhido aos cofres municipais, nas seguintes proporções:
I – Em até 3 (três) vezes, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas de
mora calculados até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei;
II – Em até 12 (doze) vezes, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas de
mora até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei;
III – Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 50 % (cinquenta por cento) do valor de juros
e multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei;
IV - Em até 48 (quarenta e oito) vezes, com redução de 30% (trinta por cento) do valor de juros e
multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei;
V – Os débitos relativos à contribuição de melhorias poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis)
vezes, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas de mora calculados até
a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei;
§ 1º. Somente farão jus à redução dos juros e multas de mora descritas no caput, os munícipes que
estivem em dia com os débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda Municipal, referentes ao
ano exercício 2.022.
§ 2º. Os valores das parcelas do acordo não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) e, a
primeira parcela deverá ser paga no ato do acordo firmado.
§ 3º. As custas judiciais e honorários advocatícios serão suportadas na íntegra pelo contribuinte,
calculados sobre o valor da causa atualizado.
§ 4º. A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas dos acordos
realizados sob a vigência desta Lei acarretará no cancelamento das reduções concedidas, incidindo
sobre o tributo os acréscimos devidos, após deduzidos os valores pagos.
Art. 2º. Para receber o benefício da anistia os interessados deverão requerê-lo ao Executivo
Municipal em até 60 (sessenta) dias, a partir da data da sua publicação.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 60
(sessenta) dias, mediante Decreto do Poder Executivo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 3°. A redução das multas e juros de mora dos débitos de qualquer natureza, em termos de
renúncia de receitas, já foi considerada na projeção da receita da lei orçamentária anual, não
afetando também as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias do corrente exercício
financeiro, em conformidade com as disposições do artigo 14, inciso I da Lei Complementar n°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4°. Ficam remidos os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Pública Municipal vencidos
até a data de publicação da presente Lei, inscritos ou não em dívida ativa inclusive aqueles com
exigibilidade suspensa, e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$
50,00 (cinquenta reais) por sujeito passivo e, separadamente, em relação à natureza dos créditos.
Art. 5°. Os créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa, cujo valor atualizado não supere
a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) não estarão sujeitos à cobrança judicial, restringindo￾se à cobrança administrativa.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a desistir da ação judicial já proposta cujo
valor atualizado do crédito exequendo esteja dentro dos parâmetros estabelecidos no caput deste
artigo.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 17 DE MAIO DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre
redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à
Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica, e dá outras
providências”.
O presente projeto de lei tem por objetivo viabilizar o equilíbrio
orçamentário com o incremento de recursos financeiros necessários ao regular cumprimento das
obrigações contraídas pelo município.
Esta minuta tem por finalidade fomentar o recebimento do estoque
da Dívida Ativa do Município, através de autorização legislativa para a redução de multas e juros de
mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal.
Insta consignar que os procedimentos desta natureza já foram
adotados em exercícios anteriores com significativo sucesso, ocasiões em que inúmeros acordos
foram entabulados e viabilizaram o saneamento das pendências que decerto prejudicam o bom
funcionamento da gestão municipal. De se rememorar que várias foram as gestões que se utilizaram
deste instrumento após ter buscado o respeitável aval desta Douta Casa de Leis.
Há de se anotar, sob outra esteira, a elevada importância do resgate
da dívida ativa do município mediante a adoção de medidas alternativas e eficazes, sobretudo com
vistas a amenizar o acúmulo de processos judiciais em trâmite com essa finalidade.
Dessa forma, a presente medida – caso aprovada pelos Dignos Edis
que compõem esta respeitável Casa – propiciará um rápido ingresso de recursos aos cofres públicos,
bem como redução na demanda judiciária, e em especial, propiciará condições para que os
munícipes quitem e ou negociem suas dívidas com o município. Essa atitude ensejaria, ainda, uma
perspectiva de cumprimento da estimativa da receita e auxiliaria, e muito, na quitação das
obrigações municipais existentes.
Assim, o incluso projeto de lei versa sobre a redução de juros e
multas de mora, incidentes sobre débitos de qualquer natureza (tributários e não tributários)
vencidos até 31/12/2021, estando ajuizadas ou não, mantida tão somente a incidência de correção
monetária.
 Essa anistia possui amparo legal nas normas estabelecidas nos artigos
180 a 182 do Código Tributário Nacional (Lei Federal n° 5172/66), assim como os efeitos
arrecadatórios serão compensados pelo aumento de receita, nos termos do artigo 14 da Lei
Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, não afetando as metas fiscais
previstas na lei de diretrizes orçamentárias do corrente exercício
Estas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de
Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e
que os Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de
Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
 Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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