Monte Mor, 18 de Maio de 2022.
OFÍCIO Nº 0179/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No mesmo momento em que o cumprimento, venho encaminhar para a devida apreciação desta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional Especial no valor de R$ 12.729.155,94 no Orçamento
Programa para 2.022 e dá outras providências”.
E, atendendo ao disposto no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, o presente
encaminhamento merece apreciação desta Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA, tendo em vista
que tais recursos são necessários à garantia dos compromissos orçamentários da Secretaria
Municipal de Educação, tão essenciais e urgentes ao atendimento da população de Monte Mor.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na
utilização de crédito adicional Especial no valor de R$
12.729.155,94 no Orçamento Programa para 2.022 e dá
outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei 2.885 de 09 de Dezembro de 2021, o crédito adicional Especial no valor de
R$ 12.729.155,94 (Doze milhões, setecentos e vinte e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e
noventa e quatro centavos), em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, na seguinte dotação:
02.04.05 – Ensino Médio
12.362.2045.1314.02 – Construção da Escola Jardim do Engenho
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 12.729.155,94
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 12.729.155,94
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 12.729.155,94 (Doze milhões, setecentos e
vinte e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 18 DE MAIO DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 18 de Maio de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional Especial
no valor de R$ 12.729.155,94 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
A contratação se faz necessária, pois tem a finalidade de garantir as crianças
e adolescentes o acesso à educação, através da instalação de escola pública em região que apresenta
demanda, assegurando a qualidade de ensino administrado nas escolas públicas estaduais, não sobrecarregando as unidades já existentes e proporcionando a ampliação da oferta da educação básica
em tempo integral, através da expansão do programa ensino integral (PEI).
Trata-se de formalização do Termo de Compromisso do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP, com o objetivo de promover a assistência técnica e financeira do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação, aos Municípios, em regime de colaboração, de programas e ações que visem a melhoria da qualidade da educação básica
pública, devidamente autorizada pelo Governador do Estado, de acordo, com o Decreto 66.177, de
27 de outubro de 2021, sujeitando-se, também, as normas da Lei 17.414 de 23 de setembro de 2021,
Resolução SEDUC nº 121, de 12 de novembro de 2021 e Resolução SEDUC n 141, de 12 de dezembro de 2021.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de
Leis, pelos motivos acima expostos, tão essenciais e urgentes ao atendimento à população de Monte
Mor.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.