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materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional Especial no valor de R$ 169.961,52 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
native_id3034

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Proposição aprovada — —
2022-06-06 Votação — —
2022-06-06 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-05-27 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-05-24 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-05-24 Proposição distribuída às comissões — —
2022-05-23 Proposição lida no Expediente — —
2022-05-23 Leitura no Expediente — —
2022-05-20 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-05-20 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-05-19 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-05-19 Encaminhada para análise prévia — —
2022-05-19 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-06T19:00:27.255513-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 18 de Maio de 2022.
OFÍCIO Nº 00180/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No mesmo momento que o cumprimento, venho encaminhar para a devida aprecia￾ção desta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
na utilização de crédito adicional Especial no valor de R$ 169.961,52 no Orçamento Programa 
para 2.022 e dá outras providências”.
E, atendendo ao disposto no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, o presente
encaminhamento merece apreciação desta Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA, tendo em vista
que tais recursos são necessários à garantia dos compromissos financeiros/orçamentários da
Secretaria Municipal de Meio ambiente, tão essenciais e urgentes ao atendimento à população de
Monte Mor..
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na
utilização de crédito adicional Especial no valor de R$
169.961,52 no Orçamento Programa para 2.022 e dá
outras providências”. 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Municí￾pio, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei 2.885 de 09 de Dezembro de 2021, o crédito adicional Especial no valor de
R$ 169.961,52 (Cento e sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois
centavos), em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, na seguinte dotação:
02.06.02 – Meio Ambiente
18.122.2052.1313.02 – Projeto do Plano Municipal do Saneamento Rural
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 169.961,52
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 169.961,52
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 169.961,52 ( Cento e sessenta e nove mil,
novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 18 DE MAIO DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 18 de Maio de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional Especial no
valor de R$ 169.961,52 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
 O presente projeto de lei tem por objetivo geral a caracterização da área rural
municipal e a identificação de soluções que atualmente são adotadas nessas áreas para o abasteci￾mento de água, coleta e disposição final de esgotos domésticos, resíduos sólidos e drenagem pluvi￾al. 
Em decorrência dos resultados obtidos, serão formalizadas propostas de pos￾síveis soluções técnicas e modelos de gestão para os serviços de saneamento rural.
 O recurso prov ém do Convênio celebrado com o PCJ – FEHIDRO no valor
de R$ 190.968,00, sendo parte deste valor, qual seja, a quantia de R$ 21.006,48, como contra parti￾da do município, que será debitado na conta orçamentaria, ficha 1863 – outros serviços de terceiros
– pessoa jurídica.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de
Leis, pela necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos
financeiros/orçamentários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente tão essenciais e urgentes ao
atendimento da população de Monte Mor.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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