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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº / 2022
Requer do Poder Executivo todas as notas
fiscais da aquisição de material escolar em
forma de KIT ESCOLAR, referente ao
Pregão n°57/2021.
O vereador Adilson Paranhos, amparado nos termos do inciso VII do Art. 189 da
Resolução 02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requer de
Vossa Excelência, que seja oficiado o Sr. prefeito de Monte Mor para que ele, dentro
do prazo regimental, no art. 45 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, conceda as
seguintes informações:
Cópia das notas fiscais – referentes aos:
a) Lote 01: Kit material escolar – Ensino Infantil;
b) Lote 02: Kit material escolar – Ensino Fundamental;
c) Lote 03: Kit material escolar – Ensino Creche.
As cópias solicitadas nos itens acima devem ser as correspondentes ao
Pregão Presencial n°57/2021 – Processo n° 99/2021 (ocorrido em
29/11/2021) pagos aos fornecedores: TR2 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
PAPELARIA EIRELI – vencedor dos lotes 01 e 02, bem como ao MGSERV
GESTÃO AMBIENTAL EM TECNOLOGIA SUSTENTÁVEIS LTDA – EPP
vencedor do lote 03, do referido pregão.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido se faz necessário, considerando a resposta da Sra.
Patrícia Peixoto, Presidente do Conselho do FUNDEB, que as contas são avaliadas
na sede da prefeitura Municipal e nenhum documento fica em posse do Conselho, e
que as notas deverão ser solicitadas na prefeitura.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
CONSIDERANDO a importância dessas informações para
esclarecer divergências que chegaram a Câmara Municipal de Monte Mor, referente
ao custo pago pelo material.
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo
5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos
informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da
autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina
que todo cidadão tem direito de obter;
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre
outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do
patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos
administrativos; […]
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito
constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece
o art. 29, XI, da Constituição Federal;
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de maio de 2022.
Adilson Paranhos
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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