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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ___ / 2022
Indico ao Poder Executivo a criação do Projeto de
Lei “OAB vai à escola”.
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao
Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, a criação do projeto de lei “OAB vai à escola”.
A lei de diretrizes básicas da educação (Lei Nº 9.394/1996), no art. 27, desta lei
determina que os conteúdos curriculares da educação básica promoverão a difusão de
valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito
ao bem comum e à ordem democrática.
A mesma lei, em seu art. 32, determina que o ensino fundamental terá por objetivo a
formação básica do cidadão, mediante a compreensão do ambiente natural e social, do
sistema político e dos valores em que se fundamentam a sociedade.
A indicação do projeto de lei mostra-se extremamente relevante e necessária para um
melhor aproveitamento do ambiente educacional de Monte Mor, pois são temas
relacionados a noções de direito, como objetivo primordial auxiliar na formação dos
alunos no que diz respeito aos seus direitos e deveres na vida em sociedade. O
conhecimento de direitos como a liberdade de expressão e direito de livre associação, da
livre iniciativa, dos direitos sociais e dos demais direitos e garantias fundamentais
constitucionalmente assegurados, contribuindo para a formação dos cidadãos.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente para promover ações necessárias
Câmara Municipal de Monte Mor, 25 de maio de 2022
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
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