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materia nº 201/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 201 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaIndico ao Poder Executivo a criação do Protejo de Lei “OAB vai à escola”.
native_id3049

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-05-30 Proposição lida no Expediente — —
2022-05-30 Leitura no Expediente — —
2022-05-30 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-05-25 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-05-25 Encaminhada para análise prévia — —
2022-05-25 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ___ / 2022
Indico ao Poder Executivo a criação do Projeto de
Lei “OAB vai à escola”.
Exmo. Sr. Presidente,
 O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao
Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, a criação do projeto de lei “OAB vai à escola”.
A lei de diretrizes básicas da educação (Lei Nº 9.394/1996), no art. 27, desta lei
determina que os conteúdos curriculares da educação básica promoverão a difusão de
valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito
ao bem comum e à ordem democrática.
A mesma lei, em seu art. 32, determina que o ensino fundamental terá por objetivo a
formação básica do cidadão, mediante a compreensão do ambiente natural e social, do
sistema político e dos valores em que se fundamentam a sociedade.
A indicação do projeto de lei mostra-se extremamente relevante e necessária para um
melhor aproveitamento do ambiente educacional de Monte Mor, pois são temas
relacionados a noções de direito, como objetivo primordial auxiliar na formação dos
alunos no que diz respeito aos seus direitos e deveres na vida em sociedade. O
conhecimento de direitos como a liberdade de expressão e direito de livre associação, da
livre iniciativa, dos direitos sociais e dos demais direitos e garantias fundamentais
constitucionalmente assegurados, contribuindo para a formação dos cidadãos.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente para promover ações necessárias 
Câmara Municipal de Monte Mor, 25 de maio de 2022
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 PROFESSOR ADRIEL 
 Partido dos Trabalhadores 

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