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materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaDispõe sobre a proibição da perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis e dá outras providências
native_id3059

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Proposição aprovada — —
2022-09-05 Votação — —
2022-08-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-09 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-07-04 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-06-07 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-06-06 Proposição distribuída às comissões — —
2022-06-06 Proposição lida no Expediente — —
2022-06-06 Leitura no Expediente — —
2022-06-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-06-03 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-06-01 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-06-01 Encaminhada para análise prévia — —
2022-06-01 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-05T20:34:59.822807-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 25 de maio de 2022.
OFÍCIO Nº 0186/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a proibição da perturbação do sossego público
com ruídos ou sons excessivos e evitáveis e dá outras providências”.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre a proibição da perturbação do sossego
público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis e dá
outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Municí￾pio, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessi￾vos e evitáveis, tais como:
I – de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado
de funcionamento;
II – os de veículos com escapamento aberto ou carroceria semi-solta;
III – de buzinas, campainhas, caixas de som ou quaisquer outros aparelhos;
 IV– de sirenes de fábricas ou outros estabelecimentos por mais de 30 segundos, ou entre o
horário das 22:00 as 06:00 horas;
 V – de shows, música ao vivo e outros divertimentos congêneres, com exceção dos casos 
autorizados pelos órgãos competentes e mediante solicitação prévia.
 VI – ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portá￾teis ou não, inclusive de rádio, televisão, vídeo, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos mu￾sicais e assemelhados, que ultrapassem os limites máximos estabelecido para a área/zona previstos
em Norma Técnica da ABNT, produzidos por veículos automotores estacionados em vias e logra￾douros públicos ou estacionados em áreas particulares de estacionamento de veículos através de
guia rebaixada.
 Parágrafo 1° - O Município poderá, por edição de Decreto ou Instrução normativa, medi￾ante solicitação do interessado, por motivos de perturbação do sossego público, antecipar, prorrogar
ou reduzir o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de
serviço.
Parágrafo 2º - Excetuam-se das proibições deste artigo:
I - sirenes dos veículos de assistência médica, corpo de bombeiros e polícia quando
em serviços;
II– os apitos de rondas e guardas policiais;
III – os sinos das igrejas, conventos ou capelas desde que sirvam exclusivamente para in￾dicar horas ou para anunciar a realização de atos religiosos;
IV– fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
V – as manifestações nos divertimentos públicos e nas reuniões em clubes desportivos,
com horários licenciados.
VI – a propaganda realizada com alto-falantes em movimento, desde que não ultrapassem
os limites máximos estabelecidos para a área/ zona previstos em Norma Técnica da
ABNT e sejam feitas entre 09:00 às 17:00 horas e previamente autorizada pelo Municí￾pio;
VII – a propaganda realizada com alto-falantes fixos na via pública ou a ela dirigida, bem
como a realizada com outros meios ruidosos, desde que não ultrapassem os limites máxi￾mos estabelecido para a área/ zona previstos em Norma Técnica da ABNT, feitas por um
período máximo de 4:00 horas. Por dia entre 09:00 às 17:00 horas e previamente autoriza￾da pelo Município;
VIII- propagandas políticas autorizadas pela legislação federal competente;
IX – as máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente
licenciadas pelo Município, desde que funcionem entre 7:00 as 19h00 horas;
X – as máquinas, equipamentos e motores elétricos tais como câmara-fria e compresso￾res, dotados de providências mitigadoras de ruído.
Art. 2º É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que pertur￾be a população antes da 7 horas e depois das 19 horas, exceto em zona industrial, desde que este￾ja dentro dos limites previstos para esta zona em normas técnicas da ABNT – Associação Brasi￾leira de Normas Técnicas.
Art. 3 º Ficam igualmente proibidos os ruídos, rumores e a produção de sons excepcional￾mente permitidos nesta Lei, nas proximidades das repartições públicas, escolas, velórios ou igre￾jas, em horário de funcionamento.
Parágrafo único Na distância de 100,00 m (cem metros) de hospitais, asilos, velórios e
escolas, as proibições referidas neste artigo têm caráter permanente.
Art. 4º Em caso de infração a qualquer dispositivo desta lei serão aplicadas ao infrator as
seguintes penalidades:
I – multa no valor de 30 (trinta) Ufesp – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo;
II- aplicação da multa estipulada no inciso anterior, em dobro, no caso de reincidência(s),
com a aplicação da multa, por este valor, em tantas vezes quanto se fizer necessário, inde￾pendente do lapso temporal entre uma ocorrência e outra.
Art. 5º - Contra a aplicação desta multa, cabe recurso à autoridade competente superior ao
agente de fiscalização, protocolizado em até 15 (quinze) dias da data de postagem da noti-
ficação da infração.
Art. 6º - A fiscalização do disposto nesta Lei compete à Secretaria Municipal de Seguran￾ça, através da Guarda Municipal de Monte Mor e da Secretaria Municipal de Administra￾ção.
Art.7º O Poder Executivo poderá expedir regulamentos, através de Decreto Municipal ou
instrução normativa, necessários para o cumprimento desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta)dias após sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 25 DE MAIO DE 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 25 de maio de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei 
que “Dispõe sobre a proibição da perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessi￾vos e evitáveis e dá outras providências”.
O presente projeto de lei tem por objetivo assegurar aos moradores de Monte
Mor o direito ao sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis tão solicitados pela po￾pulação desta cidade e que reiteradamente recorrem à Guarda Municipal do Município. 
As perturbações variam de “gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musi￾cais, sinais acústicos, dentre outras situações que podem ser protegidas após a possível promulgação
desta Lei Municipal.
Este projeto pretende proteger a paz, a tranquilidade e o sossego dos mora￾dores desta cidade.
 
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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