Monte Mor, 25 de maio de 2022.
OFÍCIO Nº 0187/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis no
município de Monte Mor, e dá outras providências.”
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição
sonora acima de 65 decibéis no município
de Monte Mor, e dá outras providência.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1°- Fica proibida a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem
poluição sonora como estouro e estampidos, acima de 65 decibéis no município de Monte
Mor.
Parágrafo único - A proibição à qual se refere esse artigo estende-se a todo o município, em
recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
Art. 2°- Os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que não causem poluição sonora, considerando o limite de 65 decibéis podem ser livremente utilizados.
Parágrafo único - Para classificação de poluição sonora, serão consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.
Art. 3°- Em caso de descumprimento desta Lei será aplicada multa de 30 UFESP’s (Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo), dobrada em caso de reincidência.
Art. 4º - A fiscalização do disposto nesta Lei compete à Secretaria Municipal de Segurança e
à Secretaria Municipal de Administração de Monte Mor.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá expedir atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 25 DE MAIO DE 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 25 de maio de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que
causem poluição sonora acima de 65 decibéis no município de Monte Mor, e dá outras providências.”
O presente projeto de Lei tem por objetivo a proibição da soltura, queima, e manuseio de artefatos pirotécnicos e fogos de artifício na cidade de Monte Mor.
É de conhecimento de todos os prejuízos que o estampido produzido pelos artefatos Pirotécnicos e fogos de artifício causam. Mas não apenas os animais sofrem com estes estampidos,
levando estresse e outros prejuízos também a idosos, enfermos e crianças.
No caso dos animais, em especial os cães, chega a ser desumano o sofrimento que os fogos de
artifício causam aos mesmos, pois segundo o Conselho Federal de Medicina Veterinária
(CFMV) os cães têm a capacidade auditiva maior que a dos humanos e, para eles, barulhos acima de 60 decibéis, que equivale a uma conversa em tom alto, podem causar estresse físico e
psicológico. Quanto mais mal pode causar a um cachorro o barulho ensurdecedor dos fogos de
artifícios. Nos animais, os principais problemas sofridos em decorrência do barulho de fogos de
artifício são reações comportamentais como estresse e ansiedade. Muitas vezes, eles se
acalmam apenas com o uso de sedativos e, quando nem assim o problema é resolvido, os danos são irreversíveis, podendo levá-los à morte. Isso acontece quando o barulho se associa.
Estas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que
os Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de
Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.