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← Monte Mor (SP)

materia nº 2/2022

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaTermo de veto ao Autógrafo de Lei nº 51/2022 referente a aprovação do Projeto de Lei 60/2022
native_id3077

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-04 Proposição aprovada — —
2022-07-04 Votação U —
2022-06-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-29 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-06-23 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-06-20 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-06-14 Proposição distribuída às comissões — —
2022-06-13 Proposição lida no Expediente — —
2022-06-13 Leitura no Expediente — —
2022-06-08 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-06-08 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-06-08 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-06-08 Encaminhada para análise prévia — —
2022-06-08 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-04T19:00:49.732656-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
a: Vonte/ Nor
EM ú (iai POR UM NOVO TEMPO
NTE
TERMO DE VETO
AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 51/2022
AO PROJETO DE LEI Nº60/2022
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao $1" do artigo 30 da Lei Orgânica do
Município de Monte Mor, e,
Considerando o Autógrafo de Lei nº 51/2022, referente ao Projeto de Lei nº 60/2022, que
“Dispõe sobre a denominação da Rua 05, do Jardim Central Park Monte Mor II, Monte
Mor SP, e dá outras providências”
Considerando que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei e promulguei a Lei nº 2.914
de 22 de fevereiro de 2.022 na qual denominou-se à Rua 05 do Loteamento Jardim Central
Park Monte Mor II, Monte Mor o nome “Lázaro Leme do Prado”
RESOLVE:
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei em epígrafe, consoante as razões aduzidas e
constantes do anexo ao presente, comunicando-se ao Legislativo, para os efeitos de direito.
Monte Mor, 01 de junho de 2022
am ge Dad
EDVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicê
RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Excelentíssimos Vereadores:
ANALISANDO O AUTÓGRAFO do Projeto de Lei acima mencionado, de autoria do Poder
Legislativo, comunico a essa Douta Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, que o
Executivo Municipal decidiu VETAR TOTALMENTE o projeto de lei, tendo em vista que a
matéria já foi sancionada — Lei 2.914/2022.
O Projeto de Lei, em referência, de número 060/2022 aprovado pelos Senhores Vereadores,
por intermédio do Autógrafo de Lei nº 51/2022 merece VETO TOTAL, por ser contrário ao
interesse público e à Lei Orgânica Municipal.
A samente,
de But - ul
EDVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro 3 ) à 3879-9000 - 4 yntemor.sp.gov.br
E

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