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materia nº 17/2022

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaRequer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022 "Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica, e dá outras providências
native_id3093

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-11 Norma promulgada — —
2022-06-13 Proposição aprovada — —
2022-06-13 Votação — —
2022-06-13 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-13T18:54:25.910200-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
“am e “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Requer concessão de Urgência Especial para
o Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022
“Dispõe sobre redução de multas e juros de
mora incidentes sobre débitos de qualquer
natureza devidos à Fazenda Municipal de
Monte Mor, na forma e condições que
especifica, e dá outras providências.
Os Vereadores abaixo assinados, com base nos artigos 156 e 157 do
Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência
Especial para o Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022 em virtude de exíguo prazo
para cumprimento de exigências quanto à criação deste.
>
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer,13 de junho de 2022. =
1/4, Mao RE Nos
Alexandre dé Jesus Pinheiro
Presidente
"âmara Munfcipal de Monte Mor
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail camaraO camaramontemor.sp.gov.br

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