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materia nº 230/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 230 / 2022
Date 2022-06-14
Ementa“Indica ao Poder Executivo a alteração no § 2º, do Art. 19, Seção III, Capítulo IV da Lei Complementar 08 de 02 de julho de 2007, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Monte Mor”.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-06-20 Proposição lida no Expediente — —
2022-06-20 Leitura no Expediente — —
2022-06-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-06-15 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-06-15 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-06-15 Encaminhada para análise prévia — —
2022-06-14 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N° /2022
““Indica ao Poder Executivo a alteração no § 
2º, do Art. 19, Seção III, Capítulo IV da Lei 
Complementar 08 de 02 de julho de 2007, que 
dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal 
de Monte Mor”.
O Vereador Nelson Almeida, nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. 
Prefeito do Município de Monte Mor, a alteração no § 2º, do Art. 19, Seção III, Capítulo IV 
da Lei Complementar 08 de 02 de julho de 2007, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil 
Municipal de Monte Mor.
Com essa indicação, o GCM aluno passará automaticamente a GCM Aspirante e 
permanecerá nesta categoria até completar TRÊS ANOS, ao invés de CINCO ANOS de 
serviço como atualmente, e então será promovido automaticamente a GCM de 3ª Classe, 
desde que apresente, no mínimo, bom comportamento.
Essa alteração faz-se necessária para adequar o plano de progressão dos guardas aos 
estatutos atuais, trazendo mais dinamismo e motivando os novos membros da corporação a 
executarem o seu trabalho com ainda mais disposição, pois o reconhecimento profissional 
enobrece o homem.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito 
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele proceda a alteração.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 30 de maio de 2.022
NELSON ALMEIDA
Vereador

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