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materia nº 231/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 231 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaIndica ao Poder Executivo a alteração do inciso I do art. 73 da Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006, para concessão de 2 (dois) dias de ausência no serviço para doar sangue.
native_id3099

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-06-20 Proposição lida no Expediente — —
2022-06-20 Leitura no Expediente — —
2022-06-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-06-15 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-06-15 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-06-15 Encaminhada para análise prévia — —
2022-06-14 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ___ / 2022
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012,
indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, a alteração do inciso I do art. 73 da
Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006, para concessão de 2 (dois) dias
de ausência no serviço para doar sangue. 
A indicação visa motivar a doação de sangue por parte dos servidores para
suprir o estoque de sangue. 
A doação de sangue é um ato voluntário que pode ajudar a salvar muitas vidas.
Em cada doação, uma pessoa doa, no máximo, 450 ml de sangue e essa única
doação pode salvar a vida de até quatro pessoas. Vale destacar que, em cerca de um
dia, o organismo já repõe a quantidade de sangue que foi retirada na doação. Doar
sangue é um ato seguro.
Alterando o inciso I do art. 73 da Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de
2006, para concessão de 2 (dois) dias de ausência no serviço para doar sangue,
sensibilizará o servidor, que sem qualquer prejuízo dos seus direitos funcionais
poderá ausentar-se do serviço para doar sangue, contribuindo assim para o
abastecimento do banco de sangue de Monte Mor.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente. 
Câmara Municipal de Monte Mor, 14 de junho de 2022. 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Indica ao Poder Executivo a alteração do inciso I 
do art. 73 da Lei Complementar nº 4, de 27 de 
dezembro de 2006, para concessão de 2 (dois) 
dias de ausência no serviço para doar sangue. 
 PROFESSOR ADRIEL 
Partido dos Trabalhadores 
 PROFESSOR ADRIEL 
Partido dos Trabalhadores 

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