Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Monte Mor, Estado
de São Paulo
DENUNCIA POR PRATICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE DE DANOS AO
ERÁRIO
EM DESFAVOR DO SR. EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE MONTE MOR.
ALEX SIMPLICIO FURTADO, brasileiro, solteiro, representante comercial, eleitor do
município de Monte Mor, T.E. nº E. Seção, Zona MH portador da
Cédula de Identidade RG sob nº EE SsP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº
A residente e domiciliado na Rua OS nº 00,
O c EP E município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
com o email NS c tcicorc DS vêm,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, apresenta da presente denuncia para
a instauração do que segue:
COMISSÃO PROCESSANTE PARA CASSAÇÃO DO MANDATO
do prefeito municipal Sr. Edivaldo Antônio Brischi, com fulcro no artigo 5º do
Decreto-Lei nº 201/67 e no artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Monte Mor,
apresentar denúncias contra o Sr. Edivaldo Antônio Brischi, por cometimento de
infrações político administrativas durante o exercício de seu mandato de Prefeito
do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo. Devendo essa casa Legislativa,
por seus vereadores eleitos representantes do povo, acolha a presente denúncia e
proceder o julgamento rigorosamente na forma que dispõe a legislação pertinente e
ao final, que a denunciado seja totalmente procedente e tenha o denunciado seu
mandato de Prefeito cassado, nos termos que seguem:
DOS FATOS
Preliminarmente se faz necessário, expor o contexto do município de Monte
Mor/SP, em janeiro em 2021, no que se refere à área da Saúde e a falta de aplicação
de políticas públicas.
O atual governo municipal foi empossado em 01 de janeiro de 2021, para o
quadriênio de 2021 a 2024, recebeu a administração com apenas 01 hospital, mantido
pela Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, sob
intervenção judicial, e recebendo repasses através do Termo de Colaboração nº
04/2021, cuja aprovação se deu em votação na primeira Sessão Extraordinária do ano
legislativo de 2021, no valor de R$ 12.000.000,00/ano, portanto com autorização
legislativa que tem o poder dever de fiscalizar todos os atos em nome da supremacia
do interesse público.
Recebeu ainda uma Unidade de Pronto Atendimento — UPA, (inacabada) cujo
valor de repasse de convênio já não mais existia, devendo ser concluída com recursos
próprios.
Não obstante a isso, mais 15 convênios federais e estaduais considerados
irregulares, por falta de informações abastecimento de dados.
Diante do quadro acima, por insistência do Sr. Edivaldo Antonio Brischi,
prefeito eleito de Monte Mor, a empresa MAGS Consultoria e Assessoria
Empresarial e Gestão Pública, foi contratada, após licitação na modalidade Carta-
Convite, para captação de recursos federais e abastecimento de dados dos supostos
convênios irregulares, com a promessa de regularização dos mesmos.
O prefeito de Monte Mor/SP, Sr. Edivaldo Antonio Brischi, é o ordenador de
despesas. Mesmo editando decreto delegando competência aos secretario, de fato e
de direito, todas as despesas do município é de responsabilidade o chefe do
executivo.
Ordenador de despesa é "toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem
emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de
recursos." (Decreto-lei Federal nº 200/67, art. 80, 8 1º); sujeita-se a procedimentos
de tomadas de contas organizadas e realizadas pelos órgãos de controle interno
(contabilidade e auditoria) e externo (Tribunal de Contas) e a Câmara Municipal
no caso dos municípios.
O responsável pela gestão fiscal se fixa na pessoa do dirigente máximo dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de
Contas, sem admitir delegação de poderes, submetendo-se a uma fiscalização quanto
ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto não há que se falar que um decreto ou qualquer outro ato
administrativo possa eximir a responsabilidade o mandatário quanto a delegação de
competência para ordenar despesas, O mandatário é o responsável pelos atos de que
ele nomeou.
Ressalta-se que o ordenador de despesas não pode ser o agente subordinado
que apenas assina o empenho ou servidor que realiza a liquidação ou o pagamento,
trata-se de “autoridade administrativa”, com poderes e competência para “determinar
a ou não a realização da despesa, de cujo ato gerencial surge a obrigação de justificar
o bom e regular uso dos dinheiros públicos” (MILESKI, 2003, p. 121).
Neste diapasão, não se tem como interpretar o conceito de ordenador de
despesas por meio da literalidade do art. 80, 81º, do Decreto-Lei nº 200/67.
Art. 80. Os órgãos de contabilidade inscreverão como
responsável todo o ordenador da despesa, o qual só
poderá ser exonerado de sua responsabilidade após
julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de
Contas.
$ 1º Ordenador de despesas é tôda e qualquer
autoridade de cujos atos resultarem emissão de
empenho, autorização de pagamento, suprimento ou
dispêndio de recursos da União ou pela qual esta
responda.
Faz-se necessário interpretar conforme as diretrizes da Constituição Federal
de 1988, que traz o conceito de “autoridade responsável” como gênero, logo, o
ordenador de despesas é, sobretudo, uma “autoridade responsável” que possui a
competência de ordenar despesas. Ademais, não se pode desconsiderar as
consequências jurídicas e as responsabilidades administrativas do ordenador de
despesas, visto que responderá pelas contas do órgão público perante o Tribunal
de Contas, assim, não pode ser um subordinado qualquer, mas uma “autoridade
responsável”, que possui legalmente a competência de administrar o dinheiro público
ou bens públicos e, responsável pela execução da despesa pública.
Se assim não fosse seria os diretores e secretários os responsáveis pelas
contas anuais do órgão e no caso do executivo o único responsável pelas contas
anuais é o prefeito municipal e no caso do legislativo o presidente da Câmara
Municipal.
Quem é o prefeito ora denunciado em pouco mais de um ano de mandato, é
um prefeito que responde as seguintes ações:
UMA - Ação Popular (1000909-44.2021.8.26.0372) por nepotismo de sua esposa;
DUAS - Ações Civis Públicas (1002393-94.2021.8.26.0372 e 1002388-
72.2021.8.26.0372);
UM - Procedimento de Investigação Criminal — PIC nº MP 94.0531.0000239/2021-0,
relacionado ao crime contra a dignidade da pessoa humana, no caso da expulsão dos
moradores em situação de rua e além de,
UMA investigação na Polícia Federal sob nº 20220018291.
Não bastasse as ações acima elencadas ainda respondeu a uma Comissão
Processante por cometimento de infrações político administrativas nº 03/2021,
proposta por cidadão e aberta pela Câmara Municipal de Monte Mor, que resultou em
09 (nove) votos pela cassação e 06 (seis) pela absolvição, e, diga-se de passagem,
com o voto de uma vereadora cuja parente na linha que caracteriza nepotismo de
acordo com a sumula 13 do STF era secretário municipal. O que caracteriza ofensa
ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor como define o artigo 279,
inciso Il.
Art. 279. Perde o mandato o Vereador:
(...)
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com
o decoro parlamentar,
Ora excelências, nobres vereadores o povo pergunta, e necessita de respostas.
1- É LICITO, É DECORSO UM PARLAMENTAR INTEGRANTE DA CÂMARA
MUNICIPAL, QUE DEVE FISCALIZAR O EXCEUTIVO TER PARENTE
NOMEADO NA PREFEITURA COMO SECRETARIO MUNICIPAL?
2- O VOTO NA CP 03/2022 FOI UM VOTO COM INTERESSE
ABSOLUTAMENTE PESSOAL?
DAS IRREGULARIDADES
O ano de 2021 foi marcado pelo elevado número de contaminados e óbitos
resultantes da infecção pelo vírus da Covid-19 em todo o país.
Desta maneira, a União, assim como no ano de 2020, disponibilizou recursos
federais repassados aos Estados e Municípios, para O enfrentamento da Covid-19.
Quadro retirado das mídias sociais da Prefeitura Municipal de Monte Mor (13/01/2022)
N
SECRETARIA
DE SAUDE
Conforme informações publicadas nas mídias sociais da Prefeitura Municipal
de Monte Mor, de janeiro de 2020 até dezembro de 2021, o município 7.996 casos de
Covid-19, sendo que, no período de setembro de 2021 a dezembro de 2021, foram
notificados 314 casos, o que representa 5,18% do ano de 2021 e 3,93% do total da
pandemia, estes percentuais são importantes porque serão parâmetros para todas as
análises desta denúncia.
Estranhamente as despesas neste mesmo período dispararam sem
explicações e contrariando totalmente a queda do número de casos na cidade.
Estamos falando de despesas relacionadas ao enfrentamento da Covid-19, tais como:
subsídio ao hospital municipal, duplicidade de pagamento para local de atendimento
especializado aos pacientes de Covid-19, contratação indevida de equipe de
enfermagem, etc.
ANÁLISE DE DADOS COVID-19 (ANO 2021)
ces Na
CISMETRO R$ E E dE 573
ASSOC. CORAÇÃO DE JESUS
CASOS VALORGASTO
2212 R$ 82686 R$ 3738
3533 R$ L111632 R$ 314,64
R$ 2306707 R$ 734620
6059 R$ 3501025
A maioria das despesas relacionadas, exceto os valores dispendidos ao
CISMETRO (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO
METROPOLITANA DE CAMPINAS NORTE), foram pagos com recursos estaduais
ou federais voltados ao combate da pandemia sob código da ação 1133.
PASSAMOS AS IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES PRATICADA PELO
PREFEITO MUNICIPAL EM VAIAS DENUNCIAS:
DENUNCIA 1
Com a disparada dos casos de internação em leitos de enfermaria e UTI's em todo o
pais, (Monte Mor não possui leitos de UTI), o sr. Edivaldo Antônio Brischi, Prefeito
de Monte Mor determinou ao sr. Fabrício Augusto Portugal, na época Secretário
Municipal de Assuntos Metropolitanos e Relações Institucionais, de analisar os
contratos administrativos e manter relações com os fornecedores da prefeitura. Além
disso, por determinação do sr. Edivaldo Antônio Brischi, Prefeito de Monte Mor, o
sr. Fabrício Augusto Portugal, na época Secretário Municipal de Assuntos
Metropolitanos e Relações Institucionais, passou a orientar o Setor de Licitações e
Contratos da Prefeitura de Monte Mor, encarregando-se dos contratos administrativos
e passando a buscar informações sobre disponibilidades de recursos estaduais e
federais, junto a MAGS Consultoria e Assessoria Empresarial e Gestão Pública, que
tem como sócio-proprietário o sr. Marco Aurélio Gouvea da Silva, ex- Diretor de
Desenvolvimento Industrial da Prefeitura de Monte Mor e, cuja empresa, contratada
através de “Carta Convite” passou a ser responsável pelo abastecimento de dados
junto às plataformas interativas de programas governamentais, via internet, tendo
inclusive a “senha master” do prefeito e se apresentando como assessor da prefeitura,
em clara irregularidade administrativa, conforme quadro abaixo:
MUNICIPIO DE MONTE MOR
45787 652/0001-56 Voltar Para Resultado da Consulta | Nova Consulta
Membros O ne
Dados Básicos página
CPÊ Nome Cargo/Função Responsável Cadastrador
Responsáveis
* 606,310-" RAFAEL BASSI - -
AT 038.m SANDRA BRUZON Secretaria de Educação, Cultura » Tunismo “- -
re 095 078.0" SILVANA ZANETT Secretana de Finanças - -
Dados obtidos junto ao site Painel de Transferências Abertas +Brasil (https://transfere.plataformamaisbrasil gov.br/habilitacao /consulta-entidade.htm!)
Ciente e a partir das informações repassadas pelo sr. Marco Aurélio Gouvea
da Silva, da empresa MAGS Consultoria e Assessoria Empresarial e Gestão
Pública, sobre a existência de verbas públicas federais para o combate à
pandemia da Covid-19, o sr. Fabrício Augusto Portugal, na época Secretário
Municipal Assuntos Metropolitanos e Relações Institucionais, orientou o sr.
Edivaldo Antônio Brischi, Prefeito de Monte Mor, da possibilidade da
instalação de uma unidade de atendimento exclusiva para os casos de Covid-
19, em uma ala dentro do Hospital Sagrado Coração de Jesus, que não
dispunha, na época, de um plano de contingenciamento e protocolos de
atendimento exclusivos para o combate a Covid-19.
Por determinação do sr. Edivaldo Antônio Brischi, Prefeito de Monte Mor, o
município arcaria com todas as despesas resultantes, apesar do município ter
locado um imóvel para esse fim, no ano de 2020, o qual nunca foi usado pela
atual administração, pagando mensalmente a locação até os dias atuais,
mesmo estando fechado e em desuso, conforme quadro abaixo, cujos dados
são públicos e obtidos no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
— TCE-SP.
ção do imóvel “CASA COVID” durante o an! 2020
a E
um ne E 8 ASS
Dados obtidos junto ao site do Tribunal de Contas do Estado de SP (https://transparencia.tce.sp.gov.br/municipio/monte-mor)
Pagamentos da locação do imóvel “CASA COVID” durante o ano de 2021
Dados obtidos junto ao site do Tribunal de Contas do Estado de SP (https://transparencia.tce.sp.gov.br/municipio/monte-mor)
Acima, destacamos o histórico da despesa 531570906 — Pagos com dinheiro
do TESOURO DO MUNICÍPIO — “EMPENHO CONFORME OFICIO Nº 418/2021 DO
DIA 27/09/2021 DE COMPRAS E PARECER DO DEPARTAMENTO JURIDICO DO
DIA 27/09/2021, FOI SOLICTADO O PAGAMENTO INDENIZATORIO PARA A SRA
ROSEMEIRE APARECIDA COLLETO, REFERENTE AO ALUGUEL DO PREDIO
ONDE ESTA ALOCADO A CASA COVID NO VALOR MENSAL E DE R$ 1 340,92,
QUE CONSTA PAGAMENTO EM ABERTO O MES DE FEVEREIRO ATE JULHO,
ONDE O CONTRATO FICOU SEM RENOVACAO, TOTALIZANDO R$ 8.045,52 DE
INDENIZACAO.
Destacamos ainda, o histórico da despesa 537843067 — “EMPENHO REFERENTE
A LOCACAO DE IMOVEL, LOCALIZADO NA RUA ALMIRANTE TAMANDARE N 27
- PARQUE IMPERIAL MONTE MOR SP, ONDE ESTA A CENTRAL DE COVID (CASA
COVID) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE
VALOR MENSAL R$ 1 500,00 CONTRATO ATE 06/02/2022” estornado
posteriormente ao lançamento e pago no mês seguinte com o recurso do Tesouro.
Sendo assim, o sr. Edivaldo Antonio Brischi, Prefeito de Monte Mor, autorizou
que o projeto de locação de uma tenda desmontável fosse adiante.
Desta maneira, foi contratada uma empresa Vertical Organização de Eventos
Ltda., para a instalação da chamada TENDA COVID no Hospital, ao custo de R
167.000,00, pago com dinheiro federal transferido pela União para uso no
enfrentamento da Covid-19. Não podemos esquecer o Sr. Edivaldo Antonio
Brischi, é proprietário de uma empresa que presta esse serviço.
Pagamentos da locação da “TENDA COVID” o ano de 2021
2
e
Dados obtidos Junto ao site do Tribunal de Contas do Estado de SP (https://transparencia tce.sp.gov.br/municiplo/monte-mor)
Esse fato causa estranheza, suspeita de tráfico de influência e direcionamento
de contrato, uma vez que a empresa responsável pela montagem da infraestrutura,
contratada por dispensa de licitação, é parceira da empresa Barnabé Produções e
Fabrício Portugal — ME, de propriedade do sr. Fabrício Augusto Portugal, na época
Secretário Municipal de Assuntos Metropolitanos e Relações Institucionais e da
empresa Estilo Som e Luz, cujo proprietário é o sr. Edivaldo Antonio Brischi,
Prefeito de Monte Mor, que antes de assumir o mandato, transferiu as suas cotas de
participação para seu filho, Aydan Ravin Brischi, mas é o controlador e responsável
pela mesma, inclusive usando de tráfico de influência para locações da empresa
Estilo Som e Luz e da empresa Lyllis Eventos, de propriedade da sra. Elaine Ravin
Brischi, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e Primeira
Dama do município e Presidente do Fundo Social de Solidariedade de Monte Mor, fato
esse que caracteriza infração político administrativa.
O fato que chama atenção neste caso não é o valor da despesa, mas a
duplicidade da mesma, pois, já existia uma residência locada com a destinação
“Casa Covid” que foi gasto R$ 24.931,96 de setembro de 2020 até dezembro de 2021
incluindo até um pagamento indenizatório que comprova a duplicidade da despesa e
que se encontra fechada desde janeiro de 2021, sem qualquer uso e, ainda assim, foi
feita a locação de uma tenda com valor superior, que totaliza R$ 167.000,00
aumentando o gasto com um local na casa de 569,82%. Fato esse que merece
atenção e investigação.
Outro fator que chama a atenção nos relatórios é que, o CNPJ
02137699000161 (único caso nas informações reportadas para o TCE que o CNPJ
da pessoa jurídica diverge), não diz respeito a empresa VERTICAL
INFRAESTRUTURA P/ EVENTOS LTDA, pois esta possui o CNPJ 01586844000129.
E) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL & REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
E DE SITUAÇÃO] aaa E EEE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Tominggo
Pee a CADASTRAL To
DENUNCIA 2
Como já mencionado, o município de Monte Mor possui uma Unidade de Pronto
Atendimento — UPA, instalada no Jardim Paulista, região de grande concentração de
pessoas da região periférica.
A Unidade de Pronto Atendimento — UPA, apresentava situação irregular junto
ao Ministério da Saúde, fato esse que perdura até a presente data. Porem sob a
orientação do sr. Marco Aurélio Gouvea da Silva, da MAGS Consultoria e Assessoria
Empresarial e Gestão Pública, para que o sr. Edivaldo Antonio Brischi, Prefeito de
Monte Mor, deveria dar prosseguimento com as obras, na entrega da mesma e na sua
abertura. Uma vez que o município poderia vir a ser penalizado junto ao Governo
Federal, pela falta de documentação e cumprimento dos prazos perante o próprio
Ministério da Saúde, de acordo com o termo de convenio.
Sendo estabelecido o mês de julho de 2021 para sua inauguração, sem
qualquer critério de ordem técnica, mas por pura insistência, e determinação do sr.
Edivaldo Antonio Brischi, Prefeito de Monte Mor.
Desta maneira, a empresa RW Engenharia Ltda. foi contatada para dar
prosseguimento do remanescente da obra e entrega da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA. O fato é que existia uma dívida anterior e não paga com a citada
empresa, desde 2020, por falta de entrega na medição. Quem renegociou as dívidas
anteriormente contraídas foi o sr. Fabrício Augusto Portugal, na época Secretário
Municipal de Assuntos Metropolitanos e Relações Institucionais, juntamente com o sr.
ps
Marco Aurélio Gouvea da Silva, da MAGS Consultoria e Assessoria Empresarial e
Gestão Pública e, desta forma, as obras foram retomadas e o valor da dívida foi
quitado por indenização, pago com recursos do Tesouro Municipal, em uma obra cujo
os recursos deveriam ser do convenio com o governo Federal. Para que fosse feito o
atestado de medição e entregue o Termo de Conclusão da Obra, o que é
absolutamente irregular neste caso, uma vez que os valores do repasse federal, já
haviam se esgotado, não restando saldo à pagar, além de abastecer os dados e
juntado documentos na plataforma eletrônica do Ministério da Saúde, para torná-la
regular, fato esse que não obteve êxito.
Como o prazo estabelecido foi o mês de julho de 2021, a CISMETRO —
Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas -
Norte, a prefeitura, da qual é signatária do referido Consórcio, solicitou a contratação
de médicos e equipe de enfermagem (enfermeiros e técnicos de enfermagem) para o
funcionamento da UPA.
Do fato se tem que, com uma falta de planejamento, o prazo de entrega não
pôde ser cumprido, contudo os médicos e a equipe de enfermagem foram contratados
pela empresa credenciada pelo CISMETRO, no caso a empresa: UNISAÚDE
Serviços Médicos Ltda.
A UPA foi inaugurada em 30 de setembro de 2021, os médicos foram
contratados em agosto de 2021, deste modo, em setembro, os médicos e equipe de
enfermagem deveriam ser pagos pela prefeitura, o que ocorreu, SEM QUE TENHA
HAVIDO QUALQUER ATENDIMENTO NA UPA!. Deste modo ficando todos sem
trabalhar, mas recebendo seus salários, em claro e evidente o prejuízo ao erário
municipal e o cometimento do crime de responsabilidade como tipifica no arti 1º incisos
I, 11, Il o decreto lei 201/67, a saber:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos
Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores:
|- apropriar-se de bens ou rendas públicas,
ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito
próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços
públicos;
ll - desviar, ou aplicar indevidamente,
rendas ou verbas públicas;
C..)
HH
E penalizados nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º do decreto lei 201/67 que
assim descreve: $1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública,
punidos os dos itens | e Il, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os
demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.
Neste diapasão, o fato acima tipificado independente das ações judiciais
importam no procedimento definido no artigo 4º do decreto lei 201/67, que assim
define:
Art. 4º São infrações político-administrativas
dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento
pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com
a cassação do mandato:
(...)
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de
bens, rendas, direitos ou interesses do Município
sujeito à administração da Prefeitura;
5) .
X - Proceder de modo incompatível com a
dignidade e o decoro do cargo.
Ensejando, portanto, a aplicação do artigo 5º do mesmo decreto lei 201/67, e seus
inciso que define o rito processual para aplicação da norma na Comissão Processante
CP.
Art. 5º O processo de cassação do mandato do
Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo
anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for
estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
|- A denúncia escrita da infração poderá ser
feita por qualquer eleitor, com a exposição dos
fatos e a indicação das provas. Se o denunciante
for Vereador, ficará impedido de votar sobre a
denúncia e de integrar a Comissão processante,
podendo, todavia, praticar todos os atos de
acusação. Se o denunciante for o Presidente da
Câmara, passará a Presidência ao substituto
legal, para os atos do processo, e só votará se
necessário para completar o quorum de
julgamento. Será convocado o suplente do
Vereador impedido de votar, o qual não poderá
integrar a Comissão processante.
Il - De posse da denúncia, o Presidente da
Câmara, na primeira sessão, determinará sua
leitura e consultará a Câmara sobre o seu
recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto
da maioria dos presentes, na mesma sessão será
constituída a Comissão processante, com três
Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os
Lo
quais elegerão, desde logo, o Presidente e o
Relator.
Ill - Recebendo o processo, o Presidente da
Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco
dias, notificando o denunciado, com a remessa de
cópia da denúncia e documentos que a
instruírem, para que, no prazo de dez dias,
apresente defesa prévia, por escrito, indique as
provas que pretender produzir e arrole
testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver
ausente do Município, a notificação far-se-á por
edital, publicado duas vezes, no órgão oficial,
com intervalo de três dias, pelo menos, contado o
prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo
de defesa, a Comissão processante emitirá
parecer dentro em cinco dias, opinando pelo
prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o
qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se
a Comissão opinar pelo prosseguimento, o
Presidente designará desde logo, o início da
instrução, e determinará os atos, diligências e
audiências que se fizerem necessários, para o
depoimento do denunciado e inquirição das
testemunhas.
IV - O denunciado deverá ser intimado de
todos os atos do processo, pessoalmente, ou na
pessoa de seu procurador, com a antecedência,
pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe
permitido assistir as diligências e audiências, bem
como formular perguntas e reperguntas às
testemunhas e requerer o que for de interesse da
defesa.
V — concluída a instrução, será aberta vista
do processo ao denunciado, para razões escritas,
no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão
processante emitirá parecer final, pela
procedência ou improcedência da acusação, e
solicitará ao Presidente da Câmara a convocação
de sessão para julgamento. Na sessão de
julgamento, serão lidas as peças requeridas por
qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e,
a seguir, os que desejarem poderão manifestar-
se verbalmente, pelo tempo máximo de 15
(quinze) minutos cada um, e, ao final, o
denunciado, ou seu procurador, terá o prazo
máximo de 2 (duas) horas para produzir sua
V
defesa oral; (Redação dada pela Lei nº
11.966, de 2009).
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a
tantas votações nominais, quantas forem as
infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-
á afastado, definitivamente, do cargo, o
denunciado que for declarado pelo voto de dois
terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em
curso de qualquer das infrações especificadas na
denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente
da Câmara proclamará imediatamente [o)
resultado e fará lavrar ata que consigne a votação
nominal sobre cada infração, e, se houver
condenação, expedirá o competente decreto
legislativo de cassação do mandato de Prefeito.
Se o resultado da votação for absolutório, o
Presidente determinará o arquivamento do
processo. Em qualquer dos casos, o Presidente
da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o
resultado.
VII - O processo, a que se refere este artigo,
deverá estar concluído dentro em noventa dias,
contados da data em que se efetivar a notificação
do acusado. Transcorrido o prazo sem o
julgamento, o processo será arquivado, sem
prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os
mesmos fatos.
Importante deixar claro que a CISMETRO presta serviços de atendimento
médico em algumas UBS's do município, o que explica o valor gasto desde a à adesão
ao sistema do Consórcio, além da locação de veículos que prestam serviços à
Secretaria Municipal de Saúde, mas houve um aumento significativo de contratados
nos meses de julho a novembro do ano de 2021, o que não condiz com a efetividade
de atendimento e as diversas reclamações dos usuários do SUS, justamente por falta
de médicos na rede municipal de saúde. (Código da ação 1133 — Enfrentamento da
Emergência de Saúde Nacional CORONAVIRUS (COVID19)).
Reside aí, conforme documentos anexos, FLAGRANTE SUSPEITA DE
DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO!!!
Pagamentos do CISMETRO no ano de 2020 (JAN a DEZ) da SAÚDE
ná a [4] ds de grs] Mi despesa |] ds funcao, gover ds tonta recurár.
tp dos o idantiticador. despesa! “ds despesa spera E eo, E
aTassços MO Ganho Crepe CNP PESSON JURÍDICA - 10: CONSCIRCIO Ns TERMUNICIPAUDE BALA” 23/00/20 NS” 293654 SAÚDE TESÓurO
arroio 2 ? ulho VeorPago AM 2) CNPJ PESSOR JURÍDICA 166 CONSORCIO INTERMURICIPAL CESAII 62/07/20 AS 16 753,84 SAUDE TESOURO
aNDOaGãSS Bhgoto ValorPago AM4S.202) UNPI- PESSOA JURÍDICA - 14 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DESAUI | téoma da SAUDE TESOURO
ampnados O Setembro vaorPago 4945-7020 CNPI - PESSOA JURÍCICA . LIACONEORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUH 15.760,27 SAUDE tesouro
SESSIagOS mm JO Outubro Vorbago 4945-7020" CNPJ: PESSOA JURÍDICA - 1X CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SALA aRprofao RS 18027,90 SAÚDE E
sesrranso amo Novembro Valortago A9S-MN CNPI PESSOA IUAÍDICA - 19% CONSORCIO PMUNICIPAL DE SAIA 09/11/20 R$ 16,142,38 SAÚDE TESOURO
“9405373 ae 12 Dezembro. Valor Pago. 4945-2020 CNPJ: PESSOA JURÍDICA - 19% CONSQRCIO INTERMUNICIPAL DESAUI 24/12/20 R$ da 183,93 SAE TESOURO
amora 2020 12 Bemratiro VilorPago d95-202) CNES. PESSDA JURÍDICA - 19% CONSORCIO INTERMUNICIPAL CE SAL! 04/12/20 x pm SAÚDE TESOURO
Dados obtidos junto ao site do Tribunal de Contas do Estado de SP (https://transparencia tee sp.gow.br/municipio/monte-mor)
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CNI PESSOA JURÍDICA - 1% CONSORCIOS INTERMUNICIPAL DE SALE
MP) = PESSOA JURÍDICA - 19% CONSSÁCIO INTERMUNICIPAL DE SA
CRP) PESSOA JURÍDICA - 1% COMSGACIO INTERMUNICIPAL DE SAtE
CNPI» PESSOA JURÍDICA - 19% CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SALE
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CNP) PESSOA JURÍDICA. 19% CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAY
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CRPI - PESSOA JURÍDICA - 1% CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAL
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ENPI- PESSOA JURÍDICA - 138 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAL
CNPI PESSOA IURÍLICA «AS CONSORCIO IR TERIMUNICIPAS DE SAL
CNPI» PESSOA IURÍDICA - 19 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DESAM
CPI» PESSOA JUHÍDNCA - 1% CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE Sat
CHPI: PESSOA JURÍDICA » 19º CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SALE
CNPJ. PESSOA JURÍDICA - 194 CONSGRCIO INTERSAUNICIPAL DE SALE
CNF3 = PESCA JURÍDICA « 198 CONSCRCIO INTERMUNICIPAL DESALr
CNPI - PESSOA JURÍDICA - AE CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE Sam
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CNPI- PESSOR ItRÉDICA + 1X COMSORCIO INTERMUNICIPAL DE SALE
SENPI : PESSOA JURÍDICA - 19% CONSÓRCIO INTERRAUNICIPAL DE SALE
CHP) - PESSOA JURÍDICA 1% CONSGACIO INTENMAUNICIPAL DE SALE
ENFI» PESSOA JURÍDICA » 19% CONSORGIO INTERMUNICIPAL DE; SAUL
CNP PESSOA JURÍDICA - IE CONSORCIO INTERNUNICIPAS DE SAL
ENPI PESSOA JURÍDICA - 196 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SALE
Dados obtidos junto ao site do Tribunal de Contas do Estado de SP (https://tran: ransparencia.tee.sp.go)
de 2021 (SET a DEZ)
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mamas ups Do putro ValerPago 7917/2084, CHF) - PESSOA JURÍDICA - 198 CONSONCIO INTERMUNICIPAL CESAU OM/1M7 AS 2423304 SAUDE
Ssmmersoo om Ad Hovembro “ValorPago. ABA2:2021 CNP) - BESSOR IUMÍDICA. 15+CONSORCIO INTERMUNICIPAL DESALM 18/20/24 65 1.524,87 SAÚDE
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SALTOS ama 42 Dizembro Valordago, BSM: CNPJ - PESSOA JURÍDICA: 190 CONSCRCIO INTERMUNICIPAL DE SA MANIA R$ 127200,/73 SAÚDE
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Dano Yiteraãa 52720) CNPI PESSOA JURIDICA «13 CONSCRCIO ISTERAMUNICIPAL GRSA 23/12/717R$/ 7 1%N06 6 SAUDE
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O que chama a atenção não é unicamente o fato dos gastos terem sido
1.648,05% superiores ao mesmo período de 2020, mas sim a concentração de
pagamentos no momento em que os casos começaram a cair drasticamente.
BÁ
Somente nos meses de setembro a dezembro de 2021 os gastos superam em muito
todo o montante de pagamentos do ano de 2020 (período de 2020 — R$ 154.336,55,
frente a setembro a Dezembro/2021 — R$ 1.435.707,38 — 830,24% superior). Não
podendo essa Câmara Municipal se abster de investigar e punir nos termos da lei o
desvio das verbas públicas sem a devida prestação dos serviços.
Portanto nobres vereadores esta tipificado a ofensa a norma legal pelo Prefeito
Municipal devendo responder pelos danos e com a perda do mandato como acima
descrito pela norma federal.
DENUNCIA 3
No município existe um HOSPITAL administrado pela Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus, e não faz parte da estrutura administrativa
da Prefeitura de Monte Mor.
Foi firmado entre a Prefeitura Municipal de Monte Mor e a Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus, o Termo de Colaboração nº 04/2021,
aprovado na Câmara Municipal de Monte Mor/SP e que no ano de 2021 foi
estabelecido o repasse de R$ 12.000.000,00, além de um aditamento, também votado
e aprovado pela Câmara Municipal, no valor de R$ 2.200.000,00, basicamente para o
pagamento dos profissionais de saúde no atendimento da saúde pública do município.
Frisa-se que é o único hospital no município, para atendimento de baixa e média
complexidade.
É de conhecimento notório e, portanto, da atual administração, a precariedade
dos serviços prestados pelo Hospital, dadas as inúmeras reclamações dos usuários
do sistema. Além disso, as contas apresentadas não são transparentes, apresentando
um déficit orçamentário que cresce ano a ano, apesar de a Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus estar sob intervenção judicial e as contas
devem ser prestadas também ao judiciário.
Desta maneira, ao assumir o governo municipal, era ponto pacífico a
necessidade de uma nova intervenção judicial e administrativa para que a oferta dos
serviços públicos de saúde não fosse prejudicada, bem como o dinheiro público fosse
bem empregado.
Optou-se por planejar uma nova intervenção, de forma imediata e, para isso,
houve a contratação de um escritório de advocacia para os estudos necessários dos
a
meios legais para tanto. Houve, inclusive, reuniões com o Juiz da Comarca de Monte
Mor, Dr. Gustavo Nardi, para que ele tivesse ciência desta necessidade.
Os valores de repasse para a Associação Hospital Beneficente Sagrado
Coração de Jesus, na época do pico da pandemia e da montagem da “Tenda
Covid”, aumentaram de forma alarmante. Dos valores repassados para a
Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, parte referiam-se a
valores de verbas federais de combate à Covid-19. Não se está falando aqui no
repasse de subvenção, mas a pactuação da Prefeitura de Monte Mor com a
Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus para atendimento de
pacientes do SUS.
Estranhamente, ao diminuir os casos de Covid-19, a partir de agosto de 2021,
a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus começou a receber
repasses cada vez maiores. (Código da ação 1133 — Enfrentamento da Emergência
de Saúde Nacional CORONAVIRUS (COVID19)).
. Pagamentos ao HOSPITAL BEN. SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS nos anos de 2020
id, despesa. de ano, exe nias, rotor mus. 1ef.ex ne iempunh
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Enfatizando a má utilização dos recursos federais frente ao combate da COVID-19,
temos os repasses feitos a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de
Jesus. Enquanto no ano de 2020 a administração direcionou R$ 725.550,10. A atual
administração no ano de 2021, direcionou inacreditáveis, R$ 1.621.000,00.
No mês de outubro de 2021 tivemos 62 casos confirmados de covid-19 e foram
repassados para esta associação o montante de R$ 675.000,00, o que totaliza um
custo de serviços médicos prestados pelo hospital de R$ 10.887,10 por caso
confirmado.
LL
No histórico da despesa de R$ 196.000,00 pagos em novembro/2021, interessante foi
que este pagamento foi a única parcela paga em 2021 com recursos do Tesouro, mês
que tivemos segundo a própria Prefeitura Municipal de Monte Mor, apenas 21 casos
de covid, o que totaliza um custo de serviços médicos prestados pelo hospital de R$
9.333,33 por caso confirmado.
Segue histórico da despesa 537844001 — “EMPENHO CONFORME OFICIO N
023/2021 DO DEPTO DE CONVENIOS DE 14/10/2021, QUE SOLICITA O ESTORNO
DA LIQUIDACAO 10358/2021 E ORDEM DE PAGAMENTO 11452/2021,
REFERNETE EMPENHO 434/2021, E EMISSAO DE NOVO EMPENHO PARA
REGULARIZACAO, CONFORME AS SEGUINTES INFORMACOES: EMPENHO
REF AO PAGAMENTO DE ADITAMENTO DO TERMO DE COLABORACAO N
04/2021 E LEI N 2793 DE 14/01/2021, FIRMADO COM A ASSOCIACAO HOSPITAL
BENEF SAGRADO CORACAO DE JESUS, QUE TEM CERTO E AJUSTADO POR
OBRIGACAO, O FORNECIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA
MANUTENCAO DO EQUILIBRIO ECONOMICO FRENTE AO AUMENTO
EXPONENCIAL DOS SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS PELA MESMA,
DEVIDO A PANDEMIA MUNDIAL DE INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO
CORONAVIRUS E OFICIO 071/2021 DA ASSOC HOSPITAL BENEF SAGRADO
CORACAO DE JESUS ESTORNO DE ORDEM DE PAGAMENTO N 11452/2021 E
LIQUIDACAO 10358/2021 DE 02/09/2021, POIS FOI EMITIDO NA FICHA 629,
INFORMADA INDEVIDAMENTE PELA SECRETARIA DE SAUDE, CONFORME
OFICIO S/N DE 03/09/2021.
Há de se notar que com a abertura da UPA, em 30 de setembro de 2021, o
processo de intervenção foi abortado, sem qualquer explicação a pedido do sr.
Edivaldo Antonio Brischi, Prefeito de Monte Mor.
Não há que falar em respeito as normas da administração pública pelo prefeito
municipal de Monte Mor do sr. Edivaldo Antonio Brischi, pois o Hospital Beneficente
Sagrado Coração de Jesus passou a ser o gestor da UPA, amparado em um termo
de aditamento ao Termo de Colaboração nº 05/2021, firmado com a Administração
Pública Municipal em 23 novembro de 2021, com vigência até 22/12/22 (14 meses),
sou seja, tempo superior ao Contratos Administrativos, estabelecido na Lei
8.666/1993, em flagrante desrespeito à Lei Federal que institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública, tipificando assim a negação a lei vigente
ofendendo o princípio constitucional da legalidade definido no artigo 37 da
A
2
Constituição Federal, cometendo mais uma vez Crime de Responsabilidade, passivo
de cassação do mandato eletivo pela Câmara Municipal.
DENUNCIA 4
Conforme já mencionado, a Unidade de Pronto Atendimento — UPA,
construída com verba federal do Ministério da Saúde, era uma obra herdada da
gestão anterior e cercada de irregularidades, que podem ser comprovadas no
convênio estabelecido.
O sr. Edivaldo Antonio Brischi, Prefeito de Monte Mor fez inclusive uma “live”
em sua conta pessoal do Facebook, no dia 01/01/2021, mostrando o estado em que
se encontrava a obra.
O sr. Edivaldo Antonio Brischi, então, estabeleceu o prazo de julho/2021 para
que a UPA fosse concluída e inaugurada, inclusive divulgando essa notícia em uma
“live” em sua página pessoal do Facebook.
Dessa maneira, ordenou, como é seu modus operandis , a contratação da
equipe de médicos e enfermeiros junto ao Cismetro, mesmo não sendo possível
a inauguração por ainda não ter sido concluída a obra.
E ASSIM FOI FEITO
Os médicos foram contratados em agosto/2021, bem como a equipe de
enfermagem, conforme quadro abaixo, também em agosto/2021 em sua maioria,
para atuar na unidade nova, programada para a inauguração, cujos
documentos, seguem anexo à presente DENÚNCIA.
RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS CLT - UNISAUDE 2021
alaexteOiwato O | enrerMeRO | 0890-1700 [R$ 1181630] 23/07/2001 donas
2 jAndreiaCristinada Cosa | EnreRMEIRO | Nome [RS 636450] 20/08/2021
3 [Andreza Alves de Farias ENFERMEIRO NOITE RS 626450] 20/08/2021 ETs
a Es Almesda de Brito Cruz ENFERMEIRO DIA R$ 6.363,50 20/08/2021 03/10/2021
5 Fernanda Apolinaria da Silva ENFERMEIRO | Nome |R$ 636450) 20/08/2021 |
& [Juliane Almeida da Silva ENFERMEIRO E | nt |
E cer E E E RT E RO ERES
& (Rosangela de Souza Guyerrez ENFERMEIRO | DIA |R$ 636450] oriojom | aejrjzom | ainapa
S Thais Silva de Souza Lopes ENFERMEIRO NOITE R$ 6.364,50 20/08/2021 03/10/2021 47/41/2021 |
10 |Thaisi Locatelli Amorim ENFERMEIRO
11 Aline ão de Oliveira
sf112001 |
17/11/2021
TÉCNICO ENFERMAGEM 03/10/2021
6.364,50 | 20/08/2021
3.839,69 29/08/2021
JB o Lt Omnidea | TÉCNICO ENFERMAGEM | DIA aojos/2021 | O3/10/2021 | 17/11/2021
13 Andre Martins Teixeira TÉCNICO ENFERMAGEM 69 | ou/10/2021 30/12/2021
[18 [Andreia Camargo Rodrigues Marceino | TÉCNICO ENFERMAGEM Norré 3.838,69 | 20/08/2021 a7/11/2021 |
fislAmonho Corica ams da for TÉCNICO ENFERMAGEM 383869] 20/08/2021 | os/as | 7/1/2021
16 [Carios Machado da Silva TÉCNICO cerne MEF E 3.838,69 | 20/08/2021 27/11/2021
1 ame eram proa À ricço iignca | nam Lei 3838,69 | 20/08/2021 | osojzoa | axjiçro |
ie ENFERMAGEM RS 283869/ 20/08/2021 | osso | azia |
13 Elizeu Sosres da Costa TÉCNICO ENFERMAGEM R$ 383869| 20/08/2021 | osjrojzoa | avo |
20 [Gleidiane Muni de Souza TÉCNICO ENFERMAGEM [RS 383869] 20/08/2021 | o3/10/2021 | 27/11/2021
[24 [Gustavo Valim de Souta da Siva TÉCNICO ENFERMAGEM RS 383869 | 20/08/2021 0/20 japão |
22 Henrique de Assis Campos | TÉCNICOENFERMAGEM | E 3.838,69 Fei | aujujeoa |
|23 Herbert Roberto de Sousa TÉCNICO ENFERMAGEM DIA 30/12/2021 |
28 [Isabelle Silva Cavalcante TÉCNICO ENFERMAGEM | DIA | = 3.838,69 | 20/08/2021 | 03/10/2021 | azf/2021
25 |enitter Suelien dos Santos Meio TÉCNICO ENFERMAGEM NOITE R$ 20/08/2021 Ea 27/11/2021
26 Luana Kahthusen Silva Duran TÉCNICO ENFERMAGEM DIA R$ 383869 01/10/2021 0/12/20
27 Marcos Aurelio izídoro TÉCNICO ENFERMAGEM | NOITE 12/11/2021
28 Marcos Roberto do Nascimento TÉCNICO ENFERMAGEM DIA R$ 383869| 20/08/2021 Es 17/11/2021
29 Mariele Affonso Geremias TÉCNICO ENFERMAGEM DIA RS 383869 | 20/08/2021 Tao À
30 [Misiene Caria Correa dos Santos TÉCNICO ENFERMAGEM DIA R$ 282869 27/14/2021 |
Es (Roselame Lucineis Kime Sakada TÉCNICO ENFERMAGEM = R$ 3.838,69 20/08/2021 02/10/2021 17/11/2021
32 Rosemeire Aparecida Siva TÉCNICO ENFERMAGEM 283869 | 20/08/2021 | osjo0m | 711/2021
[23 [Roseneide Bilatti da Cunha TÉCNICO ENFERMAGEM DIA R$ 383869 20/08/2021 17/11/2021
34 [Thais Franklin da Siva TÉCNICO ENFERMAGEM Nome |RS 383869) 20/08/2022 | ooo | a7fuj20m
35 Valtier Aparecido Range! TÉCNICO ENFERMAGEM NOITE R$ 383869) 20/08/2021 w/o |
36 [Zelia Rocha de Souta TÉCNICO ENFERMAGEM DIA [E GRE o st 17/11/2021
[R$ 16850278] | ES
A UPA finalmente foi inaugurada em 30 de setembro de 2021, com ampla
cobertura da mídia.
Mesmo não tendo trabalhado desde julho/2021, os médicos receberam parte de seus
pagamentos.
Em 09 de novembro de 2021, o Conselho Municipal de Saúde de Monte Mor
fez uma vistoria técnica na Unidade de Pronto Atendimento — UPA João Brischi.
Nessa visita, conforme relatório anexo à presente denúncia, constatou-se que
a equipe de enfermagem estava em plena atividade laboral.
Foi, então, solicitada a relação dos profissionais credenciados para o efetivo
trabalho naquela Unidade de Pronto Atendimento, suas fichas funcionais e contrato
de trabalho. Desta forma, conforme anexo que acompanha a presente DENÚNCIA,
constatou-se a irregularidade e foi encaminhado ofício do Conselho Municipal de
Saúde, cuja cópia também encontra-se anexo à esta DENÚNCIA, para a Prefeitura
Municipal de Monte Mor, com perguntas para esclarecimento dos fatos apontados
como irregulares.
Verificando-se a resposta apresentada na figura do Dr. Mário Cézar Franco
Junior, Procurador Geral do Município de Monte Mor, ela é no mínimo fantasiosa e,
na sua essência, faltando com a verdade, numa clara tentativa de proteger o Sr.
Edivaldo Antônio Brischi, Prefeito de Monte Mor, mas não o exime do crime de
prevaricação, previsto em nosso ordenamento jurídico, e seu conceito se encontra no
art. 319 do Código Penal. Esse crime é praticado dentro da administração pública e
se dá pela prática do agente público de não fazer ou retardar algo para satisfazer
interesse ou sentimento pessoal, ou seja, na ânsia de abrir ao público a UPA, por seu
próprio interesse, o sr. Edivaldo Antônio Brischi, Prefeito de Monte Mor, burlou as
leis vigentes, não estabelecendo contrato formal com o CISMETRO ou qualquer outro
meio legal disponível para a contratação e utilização da equipe de enfermagem,
preferindo atuar à margem da Lei.
Essa relação ilegal acima apontada, entre a Prefeitura Municipal de Monte Mor,
por seu Prefeito Sr. Edivaldo Antônio Brischi, o CISMETRO e a Unisaúde —
Serviços Médicos Ltda., é comprovada pelos anexos que compõem a presente
DENÚNCIA, com a relação da equipe de enfermagem constatada pelo relatório do
Conselho Municipal de Saúde, com a ficha dos enfermeiros e técnicos de enfermagem
fornecidos pelo próprio funcionário da UNISAÚDE Serviços Médicos Ltda. e pelo
contrato de trabalho desses mesmos profissionais e do ofício do Conselho Municipal
de Saúde e resposta da Prefeitura Municipal de Monte Mor, documentos esses, que
fazem parte desta e seguem anexo.
Que comprovam de forma cabal O DIREITO TUTELADO OFENDIDO
As infrações político administrativas cometidas pelo Sr. Edivaldo Antônio
Brischi, Prefeito de Monte Mor e que estão sujeitas ao julgamento pela Câmara
Municipal de Vereadores, que podem cassar o mandato, estão contidas no Decreto
Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, em seu Art. 4º e no artigo 46 da Lei Orgânica
do Município de Monte Mor.
Os atos praticados pelo Sr. Edivaldo Antônio Brischi, Prefeito de Monte
Mor, está enquadrado no inciso VIII do artigo 4º do citado Decreto Lei nº 201/1967,
bem como no artigo 46, $ 3º, IV da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, por
negligenciar os interesses do Município perante a administração pública municipal,
ao realizar a contratação irregular de profissionais da área de enfermagem para a
realização de serviços junto à Unidade de Pronto Atendimento — UPA, sem o devido
processo legal para contratação dos mesmos, em período anterior à abertura desta
mesma UPA, 30 de setembro de 2021, gerando dívidas com empresa prestadora
de serviços e os referidos profissionais, conforme relatório do Conselho Municipal
de Saúde, parte integrante da presente.
A negligência, do Sr. Edivaldo Antônio Brischi, Prefeito de Monte Mor,
também está enquadrado no inciso VII do art. 4º do citado Decreto-Lei nº 201/1967 e
no artigo 46, S 3º, IV da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, tratando-se de
prática de atos contra a expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-
se na sua prática. O Sr. Edivaldo Antônio Brischi, Prefeito de Monte Mor, efetuou
os pagamentos de serviços não executados, ou seja promoveu vantagem indevida a
que não prestou serviços causando prejuízo ao erário e ainda feriu de morte a
disposição constitucional contida no artigo 37 da Constituição Federal em relação a
moralidade, legalidade e economicidade.
O prefeito, é o ordenador de despesas e portanto o agente público
responsável por autorizar o pagamento dos serviços prestados à Administração
Pública, exarando o despacho para a expedição da ordem bancária, nos moldes da
Lei nº 4.320/1964.
Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem
emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio ($ 1º do
art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67). Também pode ser caracterizado como a
autoridade com atribuições definidas em ato próprio, entre as quais as de
movimentar créditos orçamentários, empenhar despesa e efetuar pagamentos
(IN/DTN nº 10/91).
É sabido que o ordenador deve ter sempre presente, quando vai efetuar um
pagamento, que essa é a terceira etapa da realização de despesa — 1º - “empenho”,
2º - “liquidação” - e que a mesma já se encontra definida em termos de classificação
de contas. Mas é preciso que ele tenha em mãos, nesse caso, as provas do pedido
dos serviços requeridos ao CISMETRO e o comprovante de execução dos serviços
pelo CISMETRO. Como poderia ter os serviços executados na UPA, se ela não
estava em funcionamento.
Outra norma ignorada pelo Sr. Prefeito é o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que
prevê: “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um
representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação
de terceiros para assistir e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”.
O Sr. Edivaldo Antônio Brischi, Prefeito de Monte Mor, não instituiu
legalmente um fiscal de contrato para auxiliar e fiscalizar a execução do contrato, o
que chama pra si, toda responsabilidade pelos atos praticados, não havendo como
criminalizar terceiros e nem mesmo para culpá-los.
Não nomeou qualquer membro da Administração Pública para coordenar e
acompanhar as ações na Unidade de Pronto Atendimento — UPA, conforme o
estabelecido no Plano de Trabalho apresentado ao Conselho Municipal de Saúde
de Monte Mor e Lei Federal que a fundamenta.
Na esteira de sua dolosa negligência, o Sr. Edivaldo Antônio Brischi, Prefeito
de Monte Mor, enquadra-se ainda no inciso VII do art. 4º do citado Decreto-Lei nº
201/1967 e no artigo 46, 8 3º, IV da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, tratando-
se de prática de atos contra a expressa disposição de lei, ato de sua competência ou
omitir-se na sua prática.
O Sr. Edivaldo Antônio Brischi, Prefeito de Monte Mor, ao estabelecer
contrato irregular junto à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus,
em prazo superior ao disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública, fere o disposto na própria Lei Federal,
e ainda a disposição constitucional contida no artigo 37 da Constituição Federal em
relação a moralidade, legalidade e economicidade.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e dos fatos relatados e devidamente comprovados
com provas objetivas e cabais das ofensas às disposições legais e constitucionais
ignoradas pelo Sr. Edivaldo Antônio Brischi, e com as contundentes provas
devidamente produzidas e que se encontram anexas, REQUER:
1. Que a presente denúncias seja lida e votada na primeira sessão da Câmara
Municipal de Monte Mor, subsequente a este protocolo, nos termos do artigo
5º do Decreto-Lei nº 201/1967, concomitante com o artigo 46 da Lei
Orgânica do Município de Monte Mor;
2. Que os Vereadores desta Casa de Leis, diante das provas apresentadas e
da gravidade dos fatos narrados, seja aprovada a recepção desta denúncia
e a abertura da Comissão Processante, respeitando-se o devido processo
legal, ao fim a procedência da presente denuncia em face do Sr.
Edivaldo Antônio Brischi Prefeito Municipal e a cassação de seu mandato
eletivo;
3. Uma vez cassado seja de imediato editado decreto legislativo decretando a
vacância do cargo em razão de cassação dando posse imediata ao sr. Vice-
Prefeito Municipal;
4. Que a Câmara Municipal de Monte Mor comunique a justiça eleitoral da
cassação do prefeito Municipal por crime de responsabilidade;
5. Seja encaminhado Copias de inteiro teor deste procedimento ao e Ministério
Público do Estado de São Paulo, para que tome as providencias pertinentes
com o intuito do ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos causados
aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente, além de instaura do
devido Processo Penal.
Por derradeiro, fica a crença do cumprimento do dever de cidadão e, que os
Nobres Vereadores desta Casa de Leis de Monte Mor, não se furtem cumprir seus
deveres e responsabilidades elencadas em nossa “Constituição Cidadã”, cumprindo
com os princípios da administração pública e defendendo os munícipes no direito de
ter uma saúde digna, e contra Malversação Dos Recursos Públicos.
Monte Mor/SP, 10 de junho de 2022
ALEX SIMPLICIO FURTADO
RG nº
TE. rº
Seguem documentos do denunciante:
1.
2.
3.
Cópia do documento de identidade;
Cópia do título de eleitor;
Cópia comprovante de endereço;
Anexo à presente, documentos comprobatórios que a respaldam.
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Ata notória
Anexo 1 - Relatório de Visita Técnica do Conselho Municipal de Saúde em
09/11/2021 — UPA
Anexo 2 - Ofício do Conselho Municipal de Saúde com pedido de
explicações junto à Prefeitura Municipal de Monte Mor e resposta
Anexo 3 - Ficha dos funcionários de enfermagem que prestavam serviços
na UPA até a data da visita técnica do Conselho Municipal de Saúde
Anexo 4 - Contrato de Enfermeira UPA
Anexo 5 - Contrato de Técnica de Enfermagem UPA
Anexo 6 - Planilha de Internações COVID-19 — Hospital
Anexo 6.1 — Março/2021
Anexo 6.2 — Abril/2021
Anexo 6.3 — Maio/2021
Anexo 6.4 — Junho/2021
Anexo 6.5 — Julho/2021
Anexo 6.6 — Agosto/2021
Anexo 6.7 — Setembro/2021
Anexo 6.8 — Outubro/2021
Anexo 7 — Declaração de prestação de serviços das UBS - Conselho
Municipal de Saúde
Anexo 8 — Prestação de Contas do Hospital ao Conselho Municipal de
Saúde / Tenda Covid
Anexo 9 — Prestação de Contas da CISMETRO
Anexo 9.1 — Agosto/2021
Anexo 9.2 — Setembro/2021
Anexo 9.3 — Outubro/2021
Anexo 10 — Projeto de Lei 156/2021 de Termo de Colaboração e Subvenção
ao Hospital para Gerenciamento da Unidade de Pronto Atendimento —
UPA
Anexo 11 — Lei 2891/2021 de Subvenção ao Hospital para Gerenciamento
da Unidade
de Pronto Atendimento - UPA
Monte Mor/SP, 10 de junho de 2022
RG nº
ms
ALEX TT FURTADO
[+
T.E. nº
PROCURAÇÃO
AD/EXTRA JUDICIA
Pelo presente instrumento particular de procuração ALEX SIMPLICIO
FURTADO, brasileiro, solteiro, representante comercial, eleitor do município de
Monte Mor, T.E. nº ENS Seção EH Zona EE, portador da
Cédula de Identidade RG sob nº HH SsP/SP, inscrito no crr/MF
sob nº HM. residente < domiciliado na Rua OS
ES 0 DO cer E município de Monte
Mor, Estado de São Paulo, com o email e telefone
E nomeia e constitui como seu procurador o advogado
CLAUDIO ROBERTO NAVA, inscrito na OAB/SP sob o nº 252.610, com
escritório à Rua Bernarda Luiz, nº 522, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, a
quem confere amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula “ad-judicia
/ extra-judicia”, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor
contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo nas contrárias,
seguindo umas e outras até final decisão, usando de recursos legais e
acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda poderes especiais para excepcionar,
reconvir, transigir, praticar todos atos perante repartições públicas Federais,
Estaduais e Municipais e órgãos da administração pública direta e indireta,
podendo ainda substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais
poderes, praticando os atos necessários para o bom desempenho deste
mandato, dando tudo por bom, firme e valioso, especialmente para
representá-lo nos atos da Comissão Processante instaurada na Câmara
Municipal de Monte Mor.
Monte Mor/SP, 10 de junho de 2022
de,
A
ALEX SIMPLICIO FURTADO
RG nº
E
TE. nº