Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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PROJETO DE LEI ___/2022
Dispõe sobre a denominação e a
alteração da denominação de vias,
logradouros e próprios municipais, e
dá outras providências.
Vereador Nelson Almeida, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em
especial o art. 26 da Lei Orgânica do Município e art. 169, parágrafo único inciso IV
da Resolução 02/2012 proponho a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a denominação e a alteração da denominação de vias,
logradouros e próprios municipais e matérias correlatas.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 2º É vedada a denominação de via ou logradouro público com o nome de
pessoa viva.
Art. 3º É vedada a denominação de vias e logradouros públicos em língua diferente
da nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem
estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado
relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade.
Art. 4º É vedada a denominação de vias e logradouros públicos com nome diverso
daquele que, embora não tenha sido objeto de ato de autoridade competente, já se
consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da cidade.
§ 1º Entende-se entre as denominações consagradas tradicionalmente aquelas
relacionadas a datas e fatos históricos, bem como à localização ou referência
geográfica.
§ 2º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica quando a denominação da via
ou logradouro público tiver por consequência a configuração de uma das hipóteses
autorizativas da alteração de denominação elencadas nos incisos I, II e III do art. 5º
desta lei.
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Art. 5º É vedada a denominação de logradouros públicos com nome de pessoa que
tenha contra si ou contra a empresa de que faça parte, conforme o caso:
I - representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do
poder econômico ou político;
II - ação julgada procedente, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração
pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e
os previstos na Lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
f) de redução à condição análoga à de escravo;
g) contra a vida e a dignidade sexual;
h) de tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual;
i) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
j) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
Art. 6º É vedada a alteração de denominação de vias e logradouros públicos, salvo
nos seguintes casos:
I - constituam denominações homônimas;
II - não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou fator de
outra natureza que gere ambiguidade de identificação;
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III - quando se tratar de denominação suscetível de expor ao ridículo moradores ou
domiciliados no entorno.
IV – quando se tratar de denominação referente à autoridade que tenha cometido
crime de lesa-humanidade ou graves violações de direitos humanos.
V - nos casos previstos no art. 4º-A desta lei.
§ 1º As denominações serão consideradas homônimas, ainda que o conjunto
constituído pela tipologia dos logradouros e seus nomes sejam diferentes.
§ 2º No caso previsto no inciso III, é indispensável a expressa anuência de, no
mínimo, dois terços dos moradores ou domiciliados, devidamente identificados.
§ 3º Para a nova denominação de logradouros nos casos dos incisos I e IV deverão
ser consultados os residentes ou domiciliados dos mesmos, devidamente
identificados.
Art. 7º Observadas as condições do art. 5º desta lei, a seleção do logradouro ou
logradouros, cujas denominações devam ser substituídas, deverá ocorrer de forma a
causar o menor inconveniente para a cidade, considerando para tanto,
conjuntamente, o seu significado na malha viária, a sua notoriedade, o seu valor
histórico e antiguidade e a densidade de edificações, em particular, não residenciais.
CAPÍTULO IV
DA DENOMINAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS,
UNIDADES MUNICIPAIS E OBRAS DE ARTE
Art. 8º Os próprios municipais, especialmente quando neles se localizam repartições
e serviços públicos, poderão ser denominados com nomes de personalidades
nacionais ou estrangeiras, atendidas as seguintes condições:
I - que a personalidade a ser homenageada seja pessoa já falecida;
II - que não exista outro próprio municipal com o nome da personalidade que se
pretende homenagear;
III - que a proposta contenha uma justificativa que inclua a biografia de quem se
pretende homenagear e a relação de suas obras e ações meritórias e relevantes;
IV - que se utilize exclusivamente a língua nacional, exceto quando referente a
nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear
personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes serviços ao Município,
ao Brasil ou à Humanidade.
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Parágrafo único. Só poderão ser homenageadas, com seus nomes denominando
próprios municipais, personalidades que tenham prestado importantes serviços à
Humanidade, à Pátria, à Sociedade ou à Comunidade e, neste caso, que possua
vínculos com o logradouro, com a repartição ou o serviço nele instalado ou com a
população circunvizinha.
Art. 9º A denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino público municipal
deverá levar em consideração os seguintes requisitos além daqueles arrolados no
artigo anterior:
I - homenagear, preferencialmente, educador cuja vida tenha se vinculado, de
maneira especial e intensa, com a comunidade na qual se situa a escola a ser
denominada;
II - homenagear personalidade que, não tendo sido educador, tenha uma biografia
exemplar no sentido de estimular os educandos para o estudo.
Parágrafo único. O Projeto de Lei que denominar ou alterar a denominação de
estabelecimentos oficiais de ensino público municipal deverá, obrigatoriamente,
apresentar instrumento que comprove a anuência da maioria absoluta dos membros
do Conselho de Escola da respectiva unidade escolar.
Art. 10º É vedada a alteração de denominação de próprios e obras de arte
municipais, cuja denominação já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na
cultura da cidade.
§ 1º É vedada a denominação de próprios e obras de arte municipais com nome
diverso daquele que, embora não tendo sido objeto de ato de autoridade
competente, já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da cidade.
§ 2º Entende-se entre as denominações consagradas tradicionalmente aquelas
relacionadas a datas e fatos históricos, bem como à localização ou referência
geográfica.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE EMPLACAMENTO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS, OBRAS DE ARTE E IMÓVEIS EDIFICADOS
Art. 11 As placas denominativas das vias e logradouros públicos conterão, além dos
dizeres normais, a designação do loteamento onde estejam localizadas.
§ 1º É obrigatória a implantação das placas de que trata o “caput” deste artigo, sem
prejuízo de outras que se fizerem necessárias, nos cruzamentos, entroncamentos e
início e término de vias, exceto nos casos de impossibilidade técnica devidamente
justificada pelo responsável do órgão competente.
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§ 2º As modificações a que se refere este artigo somente se farão à medida que
ocorrerem mudanças dos atuais nomes das vias públicas ou quando ocorrerem
simples trocas de placa.
Art. 12 De todo ato público que determinar mudança de denominação de via ou
logradouro público será dado conhecimento ao Oficial do Registro de Imóveis.
§ 1º Pela mesma forma estabelecida no "caput" deste artigo, se procederá, para o
efeito do disposto do art. 246, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
quanto a toda alteração de numeração de prédio.
§ 2º A comunicação de que trata este artigo será expedida pela repartição municipal
competente, dentro de 10 (dez) dias contados da publicação do ato público que
determinar a mudança ou a alteração.
Art. 13 Deverão ser incorporadas gradativamente ao sistema de emplacamento,
junto às placas de denominação de próprios, vias e logradouros públicos e obras de
arte, placas com informações sucintas acerca da origem e significado do nome, da
biografia e atividades públicas mais relevantes do homenageado, do fato ou data
histórica.
§ 1º As placas de denominação de próprios, contendo a biografia resumida do
homenageado, serão afixadas em sua entrada principal e possuirão caráter
informativo e educativo.
§ 2º O Executivo regulamentará as dimensões, o tipo de material e a forma de
inserção das placas com as informações previstas no "caput" e § 1º deste artigo,
garantindo que cada logradouro tenha pelo menos uma placa com boa visibilidade e
os logradouros com mais de 500 (quinhentos) metros de extensão tenham placas
distribuídas proporcionalmente à sua extensão.
Art. 14 O Poder Executivo poderá estabelecer convênios ou parcerias com entidades
públicas ou privadas para viabilizar a implementação do disposto no art. 12 desta lei.
Parágrafo único. O Executivo regulamentará a forma mais adequada de identificar,
no próprio sistema de emplacamento, as entidades conveniadas ou parceiras
previstas no "caput" deste artigo.
Art. 15 Os imóveis edificados deverão ter seu emplacamento numérico efetuado em
local visível, competindo a Prefeitura fornecer ao interessado, mediante solicitação,
a numeração oficial do imóvel.
§ 1º A placa numérica da edificação deverá ser afixada na parte frontal do imóvel,
junto à sua entrada principal.
§ 2º No caso da adoção de solução arquitetônica ou estética diferenciada, as
seguintes exigências deverão ser observadas:
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I - o elemento numérico não poderá, em qualquer hipótese, dificultar a circulação de
pedestres na calçada;
II - não poderá constituir-se em obstáculo ou proporcionar perigo a deficientes
visuais;
III - a grafia dos algarismos utilizados deverá proporcionar fácil compreensão.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 17 As denominações não serão consideradas homônimas quando um dos
logradouros públicos for obra de arte, tal como ponte, passarela, viaduto ou túnel.
Art. 18 As denominações e alterações de denominações devem ser apresentadas
em forma de projeto de lei.
§ 1º É de iniciativa do Prefeito quando tratar de denominação e/ou alteração de
próprios municipais;
§ 2º É de iniciativa dos vereadores quando tratar de denominação e/ou alteração de
vias e logradouros municipais.
Art. 19 Deverá o Poder Executivo manter em sua página de internet a relação de
todas as vias e logradouros públicos organizados por loteamento.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 13 de junho de 2022
NELSON ALMEIDA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Dar nome ao espaço público não é algo banal, não se trata de mero ato
administrativo e tão pouco se limita a mera percepção e vontade política. Dar nome
envolve aspectos sensíveis que podem estar vinculado a memória coletiva, ao
âmbito do patrimônio cultural e que pode adquirir um protagonismo na
(re)construção do passado. Os seres humanos têm, no ato de nomear, uma
atividade essencial pela qual as coisas são categorizadas, classificadas e
apropriadas.
Na jurisprudência, ao julgar questão atinente ao tema em tela, o Supremo
Tribunal Federal (STF), em decisão relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, no
bojo do Recurso
Extraordinário no 1.151.237, externou o seguinte entendimento:
A matéria referente à “denominação de próprios, vias e
logradouros públicos e suas alterações” não pode ser
limitada tão somente à questão de “atos de gestão do
Executivo”, pois, no exercício dessa competência, o Poder
Legislativo local poderá realizar homenagens cívicas, bem
como colaborar na concretização da memorização da
história e da proteção do patrimônio cultural imaterial do
Município.
Nominar bens públicos é um ato vinculado ao patrimônio cultural e por essa
razão, os nomes de pessoas ou de coisas escolhidos para batizar um bem público
devem ser representativos do cultivo de virtudes atreladas às ideias finalísticas dos
direitos culturais, entre as quais estão a paz, a dignidade e o desenvolvimento
humano.
Em relação aos aspectos do direito público, a Lei Federal n° 6.454 de 1977
expõe a proibição em dar nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela
defesa ou exploração de mão de obra escrava e a Lei Federal 11.597/2007 que trata
da inscrição de nomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria requer
reconhecimento somente após uma década da morte.
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No Estado de São Paulo, a Constituição, em seu artigo 24, § 6º afirma que a
denominação de próprio público dar-se-á concorrentemente pela Assembleia
Legislativa e Governador do Estado.
Em Monte Mor não se tem nenhuma normativa para denominar logradouros e
vias públicas. A Lei Orgânica de Monte Mor não faz nenhuma menção sobre qual
espécie jurídica que se deve utilizar para denominação de logradouros públicos. Por
conta disso, o Poder Executivo denomina logradouros e vias públicas por Decreto e
a Câmara Municipal por projeto de lei.
É importante que se tenha uma norma clara que valorize o processo de
nomeação dos logradouros, vias públicas e próprios municipais.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 13 de junho de 2022
NELSON ALMEIDA
Vereador