Monte Mor, 20 de junho de 2022.
OFÍCIO Nº 0211/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No mesmo momento em que o cumprimento, encaminho para a devida apreciação desta
Casa de Leis, o incluso projeto de lei que ““Dispõe sobre a redefinição de alíquotas de contribuição previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Mor”
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre a redefinição de alíquotas de contribuição
previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Monte Mor”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para aprecia -
ção e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º O artigo 94 da Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94. A contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, será de 18,70% (dezoito vírgula setenta por cento), incidente sobre a somatória das bases de contribuição dos
seus respectivos servidores em atividade, sendo 17,20% (dezessete vírgula vinte e
dois por centos) à título de contribuição previdenciária patronal e 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) referente a taxa de administração para o custeio das
despesas administrativas do regime próprio”
Art. 2º O artigo 139 da Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139. A taxa de administração do serviço previdenciário é de 1,50% (um virgula cinquenta por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS de Monte Mor, apurado
no exercício financeiro anterior.
§ 1º O valor a que se refere este artigo será separado, mensalmente, das contribuições previdenciárias repassadas ao Instituto de Previdência Municipal de Monte
Mor - IPREMOR, e destinado, exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas decorrentes da gestão do RPPS de Monte Mor, com observância das normas específicas do Ministério do Trabalho e Previdência.
§ 2º Os valores destinados às despesas administrativas, a que se refere este artigo
serão depositados em conta corrente bancária específica e aplicados à parte, no
mercado financeiro, separadamente aos do plano de benefícios.
§ 3º O IPREMOR poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas
do exercício, cujos valores poderão ser utilizados para os fins a que se destina a
taxa de administração.
§ 4º Não serão computadas no somatório das despesas de administração a que se
refere este artigo as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme norma do Conselho Monetário Nacional.
§ 5º A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio do
IPREMOR, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por
outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros
fins não previstos no § 1º deste artigo.
§ 6º Não serão considerados excesso ao limite anual de gastos de que trata esse
artigo os realizados com os recursos decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.
§ 7º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações,
assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.”
Art. 3º. Fica acrescido à Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014 o seguinte dispositivo:
Art. 168-A. Sem prejuízo das atualizações que porventura sejam realizadas nos
respectivos estudos atuariais anuais, fica estabelecida, para efeitos do equacionamento do déficit atuarial, e sob responsabilidade dos Entes empregadores, a
alíquota suplementar de 6,68% (seis virgula sessenta e oito por cento), durante os
anos 2022 a 2059, incidente sobre a somatória das bases de contribuição de seus
respectivos servidores em atividade
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do:
I - 1º (primeiro) dia do quarto mês subsequente à data da publicação desta Lei, referente as alterações dispostas no art. 1º e 3º;
II – exercício financeiro subsequente ao da publicação quanto ao disposto no art. 2º;
PREFEITURA DE MONTE MOR, 20 DE JUNHO DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 20 de junho de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que pretende alterar o plano de
custeio destinado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Mor, sobretudo consolidar os percentuais destinados ao fundo previdenciário e à cobertura das despesas administrativas do Instituto
de Previdência Municipal de Monte Mor – IPREMOR.
Decorre do disposto no art. 1º, I, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, a obrigatoriedade de
realização de avaliação atuarial anual dos regimes próprios de previdência social. Tal medida encontra previsão infralegal no art. 3º da Portaria nº 464/18.
Por esta razão é que se propõe o presente projeto, eis que sempre que é realizado estudo atuarial, há novas indicações de cenários para o plano de custeio do RPPS, visando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS
(CF, art. 40, caput), assegurando-se o pagamento dos benefícios previdenciários.
A medida ora proposta visa adequar, ainda, os percentuais e a base de cálculo da taxa de administração, destinada à cobertura das despesas administrativas do RPPS.
A taxa de Administração é destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas decorrentes da
gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, com observância das normas específicas do Ministério do Trabalho e Previdência.
A definição dos limites da taxa administrativa através dos atos normativos editados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, decorre do disposto no art. 6º, VIII, da Lei Federal nº 9.717/98, devendo ser observada pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Por força do dispositivo federal, a Portaria nº 19.451, de 2020, alterou o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de
10 de dezembro de 2008, modificando a taxa de administração e a forma de custeio das despesas correntes e
de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes Próprios
de Previdência Social - RPPS.
Em relação à nova sistemática adotada pela Portaria, a taxa de administração deixa de ser calculada sobre a
remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas e passa a ter a mesma base de cálculo
das contribuições dos servidores ativos. Isso significa que a alíquota correspondente à taxa de administração
não mais será apurada sobre as aposentadorias, pensões e os valores percebidos pelos servidores ativos que
não compõem a base de contribuição previdenciária.
Diante da modificação trazida pela normativa atrás citada, há necessidade de atualização do percentual de -
corrente da antiga redação da Portaria nº 402/08.
Os novos percentuais passam a variar conforme o porte dos RPPS, segundo classificação estabelecida pelo
Indicador de Situação Previdenciária (ISP), divulgado anualmente pela Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho, conforme art. 30, da Portaria nº 402/08 (com redação dada pela Portaria MF nº 1, de 3 de janeiro
de 2017), sendo estipulado até 3% (três por cento) para Municípios de médio porte, como no caso de Monte
Mor (de acordo com a necessidade e a indicação da avaliação atuarial), no entanto o estudo atuarial indicou a
alíquota de 1,5% para cobertura das despesas administrativas do IPREMOR.
Importa destacar que a implementação dos novos critérios de cálculo da taxa de administração depende de
aprovação de lei de cada ente federativo, observando-se o prazo estipulado na normativa, nos termos do art.
4º, parágrafo único da Portaria nº 19.451/2020, vigendo a nova Taxa de Administração somente a partir do
dia 1º do exercício subsequente à aprovação da lei.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, integrantes
dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.