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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO N° /2022
Requer informação do Poder Executivo sobre o
processo licitatório nº 20/2022.
Sr. Presidente,
A vereadora Wal da Farmácia, amparada nos termos do inciso VII do art. 189 da Resolução
02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requer a Vossa Senhoria que
oficia ao Sr. Prefeito para responder, no prazo estabelecido no art. 45, XIX, Lei Orgânica
Municipal, as seguintes informações:
1. Quais são os produtos contidos nos lotes 1,2 e 6 vencidos pela empresa Selt Serviços de
Estruturas e Locações Temporárias Ltda?
2. Quais são os produtos contidos nos lotes 3 e 5 vencidos pela empresa Cirlene Pontalti
Morais?
3. Quais são os produtos contidos no lote 4 vencido pela empresa João David Forner Júnior?
4. Quais são os eventos planejados pela municipalidade que serviram como base de
referência para a realização do processo licitatório nº 20/2022?
5. Enviar cópia do termo de referência que subsidiou a licitação nº 20/2022.
É inadmissível que o Prefeito pretende gastar R$2.710.000,00 com locação de estruturas para
festas e eventos. Isso dá mais de R$225.000,00 por mês. Enquanto isso tem asfalto para fazer
e pessoas passando necessidade.
As informações são necessárias para averiguar denúncias recebidas e proceder a fiscalização
do Poder Executivo, ação funcional determinada nos termos do art. 31 da Constituição
Federal e art. 12, IX da Lei Orgânica Municipal.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 21 de junho de 2022
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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