EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO
PAULO
ANDRÉA GARCIA, já qualificada administrativamente perante a Câmara
Municipal desta cidade, por seu advogado infra-assinado (procuração
anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, oferecer a
presente DENÚNCIA em face do Senhor Vereador BRUNO LEITE, com
base na Constituição Federal e nos termos da Resolução nº 02, de 2012,
que “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTE MOR", seguindo o rito estabelecido pelo presente Câmara
Municipal, consoante razões de ordens fáticas e legais que passa a
expor:
1. DOS FATOS E FUNDAMENTO DA DENÚNCIA
Apresento a V. Ex. 2, com fulcro no art. 289, |, Il e ss, a presente Representação a
ser encaminhada a autoridade, para que sejam tomadas as providências cabíveis;
O Denunciado praticou infração político-administrativa grave, sujeita à apuração e
sanção pela Câmara Municipal e Vereadores, conforme restará demonstrado a seguir;
Pois em tese, nessa casa legislativa, no dia 20 de junho de 2022, durante a sessão
ordinária nas dependências da câmara municipal desta municipalidade, o Vereador BRUNO
LEITE, ao discursar, proferiu os seguintes dizeres:
“Com relação a fala da Vereadora Andrea, se alguém tiver algum
calmante, por gentileza, dê a ela, quem fala o que quer, ouve o que não
quer”
O denunciado insinuou na presença de todos os colegas que ali deliberavam na
sessão, que a declarante sofre com algum distúrbio emocional/mental, chegando a incitar a
plateia, para que oferecesse calmantes a nobre edil;
Tais fatos são verídicos, tendo assim, com a conduta do denunciado, este
presidente até suspendeu a sessão por 15 minutos;
Neste curso, da suspensão, nas dependências do corredor lateral esquerdo da
câmara, o denunciado se levantou e dirigiu-se até a presença da denunciante, sendo que
novamente a ofendeu, na presença de seu assessor parlamentar Júlio, tendo então com o dedo
em riste, proferido as seguintes palavras:
“Você pode fazer o que quiser, eu não tenho medo de você”.
1. DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA
Nobre Presidente, insta salientar que todo o ocorrido restou caracterizado no que
tange ao crime de difamação, tendo o denunciado ferindo o decoro parlamentar do referido
regimento interno, que versa:
CAPÍTULO VII
Do Decoro Parlamentar
Art. 289. O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato, ou
praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às seguintes
medidas disciplinares:
|- Censura;
I|- Suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente de trinta dias;
HI - Perda do mandato.
5 1º. Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou
proposição, expressões que configurem crime contra a honra ou contenham
incitamento à prática de crimes.
8 2º. É incompatível com o decoro parlamentar:
|- O abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a expedientes da Câmara
Municipal;
Art. 290. A censura será verbal ou escrita:
8 1º. A censura será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de
Comissão, se no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba
penalidade mais grave, ao Vereador que:
|- Praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
5 2º. A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais grave não
couber, ao Vereador que:
- Usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias do decoro
parlamentar;
| - Praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara, ou desacatar, por atos
ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos
Presidentes;
A denunciante alega que em outras oportunidades e sessões o denunciado,
sempre age de forma ríspida para com sua pessoa, talvez por ser mulher, acreditando que tais
comportamentos se caracterizam grave violência psicológica pelo simples fator da vítima ser do
sexo feminino, restando ainda na oportunidade, também da apuração com infração do artigo
291, do regimento interno, ou melhor:
Art. 291. Considera-se incurso na sanção de suspensão temporária, do exercício do
mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:
| - Reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo antecedente;
Tais fatos ficam agravados, clarividente a conduta desabonadora, pois tudo
aconteceu ao vivo nas redes sociais, ainda assim, na presença de todos que ali assistiam a
presente sessão, tendo esses fatos comprovados nas gravações internas da casa legislativa, bem
como está acessível nas redes sociais Face-book e You-tube;
Após a sessão, muito abalada com a postura do nobre colega, a denunciante foi
orientada a prestar queixa junto a delegacia local, que assim, lavrou a ocorrência e confeccionou
o B.O de difamação, com base no crime citado em seu artigo 139, do Código Penal. (Doc. 01
anexos).
PELO EXPOSTO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA:
O recebimento e processamento da presente denúncia, afim de que seja apurada
conduta do vereador BRUNO LEITE, em suposta infração nos artigos elencados acima;
Requer a manifestação da Procuradoria, seja a denúncia lida na primeira sessão e
submetida sua aceitação ao plenário desta Casa Legislativa;
Caso aceita, seja constituída, na mesma sessão, a Comissão Processante, composta
por três vereadores, sorteados dentre os desimpedidos;
Após instalação da Comissão Processante, seja notificado o Senhor Vereador
BRUNO LEITE para apresentar defesa prévia, por escrito e indicar as provas que pretende
produzir, podendo assim caso queira arrolar testemunhas;
Seja oportunizada ao denunciado a apresentação de razões finais, no prazo legal,
e emitido o parecer final da Comissão Processante;
Ao final, seja julgada procedente a denúncia, em sessão de julgamento no plenário
desta Casa Legislativa, pela fração exigida de seus membros, em votação nominal e aberta, com
a competente sansão disciplinar em desfavor do denunciado,
Por fim requer, que seja posto sigilo na denuncia, requerendo ainda que todos os
vídeos e gravações que veiculam referente a fala difamatória do vereador BRUNO LEITE, ou seja,
que tenham status de restrito ao público, dados esses já veiculados na sessão ordinária do dia
20 de junho de 2022.
Em qualquer caso, após toda apuração, que seja comunicado o resultado à Justiça
Eleitoral.
Monte Mor/SP, 21 de junho de 2022
José Luis de Andrade
OAB/bP 436.652
TITULO ELEITOR nº ES
PROCURAÇÃO “AD JUDICIA ET EXTRA”
OUTORGANTE: ANDREA GARCIA, brasileira, casada, portadora do RG:
a É SSP/SP e do CPF n. =: e domiciliado na Rua:
, EE na cidade de cEP: E Te. “a
EM emo TE OUTORGADO: JOSÉ LUIS DE ANDRADE,
brasileiro, casado, advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob nº HE com
escritório profissional na Rua | Cidade de EH
Ec” MM em: TENTO 2 quem são
CONFERIDOS OS SEGUINTES PODERES: A quem confere amplos poderes para o foro em
geral, com a clausula “ad judicia et extra” podendo receber citações, transigir, confessar,
desistir, firmar compromissos, fazer acordos, receber e dar quitação, prestar primeiras e
ultimas declarações, prestar declaração de pobreza na forma do artigo primeiro da Lei n.º
7.111/83, usar de todos os recursos conferidos pela Lei, podendo agir junto a repartições
Públicas Federais, Estaduais e Municipais e em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal,
podendo substabelecer a terceiros, e podendo receber intimações, especificamente para
oferecer a presente DENÚNCIA, com base na Constituição Federal e nos termos da
Resolução nº 02, de 2012, que “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTE MOR”, propor possível ação de reparação de danos morais, e no
mesmo ato, com fulcro do art. 44 do Código de Processo Penal, conceder PODERES ESPECIAIS
PARA INGRESSAR EM JUÍZO COM QUEIXA CRIME, Pois em tese, nessa casa legislativa, no
dia 20 de junho de 2022, durante a sessão ordinária nas dependências da câmara municipal
desta municipalidade, o Vereador BRUNO LEITE, ao discursar, proferiu os seguintes dizeres:
“Com relação a fala da Vereadora Andrea, se alguém tiver algum calmante, por gentileza, dê a
ela, quem fala o que quer, ouve o que não quer” e após, “Você pode fazer o que quiser, eu não
tenho medo de você”. Restando comprovado a pratica do suposto crime de difamação com base
no crime citado em seu artigo 139, do Código Penal.
Monte Mor)'S (22 de junho de 2022.