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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA MODIFICATIVA Nº DE 2022
Altera a redação do art. 21 do projeto de lei
nº 61/2022 que trata das diretrizes para
elaboração do orçamento 2023.
A Comissão de Finanças e Orçamento nos termos dos artigos 180, 8 1º, inciso IV
e 250 da Resolução 02/2012, propô Aa Pa ao Reto de Lei nº
61/2022 nos es ques K:
Art. 1º Altera a Am do artigo 21 do Projeto E Leinº 61/2022 que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 21º - Além da autorização disposta no artigo 20, fica o Poder Executivo
autorizado, mediante decreto, transpor, remanejar e transferir, total ou parcialmente
recursos de uma mesma categoria de programação e mesmo órgão, até o limite de
10% da despesa fixada nas dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023.”
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Ca)
Ed
Plenário
Assina:
digital por ALTRAN
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BRUNO Assinado de forma
digital por BRUNO
HENRIQUE HENRIQUE LEITE
LEITE CAMARGO:36270459
e 800
CAMARGO:362 Dados: 2022.06.24
70459800 13:45:58 -03'00'
Bruno Leite
Vice-Presidente
Comjsção eraes e Orçamento
DRIEL DE Assinado de forma.
digital por ADRIEL DE
- OLIVEIRA
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“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda modificativa vem alterar a redação do art. 21
do projeto de lei nº 61/2022 que trata das diretrizes para elaboração do orçamento
2023, mais especificamente a redação do artigo 21 do Projeto de Lei mencionado.
Tal proposta se justifica pela necessidade de assegurar maior transparência no trato
dos recursos orçamentários. No projst À rcsegtd o. artigo aqui mencionado
busca conceder ao gestor p (o) on utilização de recursos sem
que tenha a coli e de se apresentar projeto a par análise e
discussão pelo poder Legislativo 'Municipal,. ampliando portanto, sua
discricionariedade.
Dentre os poderes administrativos, o Poder Discricionário destaca-se por
conceder uma liberdade de escolha, que deve ser pautada na conveniência e na
à k
oportunidade. No caso; há que se coj "discricionariedade é a liberdade
b
de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei”. Por esta razão é
que deve ser realizada a propositura de projeto de lei que define “limites” aos atos
administrativos. No caso, o projeto projeto de lei nº 61/2022 vem cumprir com a sua
finalidade. “Entretanto, busca o projeto conceder ao gestor público a possibilidade de
gerir por decreto os recursos do orçamento em até 20% do valor disponível sem a
SS Se A,
necessidade de que seja necessário autorização da Casa Legislativa.
A Comissão. de Finanças e Orçamento, analisando o projeto apresentado,
entende que o percentual (proposto pode acarretar em demasiada liberdade que
pode comprometer a “adequada gestão dos recursos públicos, bem como gerar
prejuízos no que diz respeito à transparência e fiscalização dos recursos do
Município. Desta forma, apresenta proposta de emenda modificativa com o objetivo
de reduzir o percentual para 10% (dez por cento).
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“Palácio 24 de Março”
Diante de todo o exposto, solicita o apoio dos Nobres Vereadores, em
homenagem aos princípios que norteiam a Administração Pública, na aprovação
desta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 61/2022
ALTRAN Assinado de forma
digital por ALTRAN
JOSE FARIAS JOSE FARIAS LIMA
Dados: 2022.06.24
LIMA mui 12:38:35 -03'00'
Altran José Farias Lima — |
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RU digital por BRUNO
H EN JRIQUE [LEITE HENRIQUE LE LEITE
CAMARGO:362704598
: 2022.06.24
-03'00'
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