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LA 7)
“Palácio 24 de Março”
EMENDA MODIFICATIVA Nº DE 2022
Câmara Municipal de Monte Mor
Altera a redação do $ 3º do art. 23, do projeto de
lei nº 61/2022 que trata das diretrizes para
elaboração do orçamento 2023.
A Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos dos artigos 180, 8 1º, inciso IV e 250 da
Resolução 02/2012, propõe Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 61/2022 nos termos que
seguem:
Art. 1º Altera a redação do & 3º do art. 23, do projeto de lei nº 61/2022, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 23º...
$3º- O somatório das valores das emendas parlamentares individuais de
caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não
poderá exceder o limite expressamente determinado pelo art. 166, $ 95, da
Constituição Federal.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 09 de junho de 2022.
ALTRAN Assinado de forma
JOSE
digital por
ALTRAN JOSE
FARIAS FARIAS LIMA
LIMA
Dados: 2022.06.24
12:57:18 -03'00'
ADRIELDE om DE GUNvRA
OLIVEIRA NASCIMENTO-366285078
6628507882 12:34:58 -0300'
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
BRUNO Assinado de forma
digital por BRUNO
HENRIQUE HENRIQUE LEITE
LEITE CAMARGO:362704
CAMARGO:3 200
Dados: 2022.06.24
6270459800 14:00:21 -03'00'
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
Uva A . .
| Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Il
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ONTE MO
Justificativa
A razão da Emenda Modificativa é que o art. 23 no 8 3, está escrito de maneira
equivocada, posto que o art. 166, 8 9º, da Constituição de São Paulo, não existe. Esse
o número e o artigo diz respeito a Constituição Federal.
ADRIEL DE | Assinado de forma
Assinado de
ALTRAN
formadigital por OLIVEIRA digital por ADRIEL ENRIG VE digital porBRUNO
JOSE ALTRAN JOSE DE OLIVEIRA QUE — uengiQUE LEITE
FARIAS FARIAS LIMA NASCIMENT NasqMENTO 366 LEITE CAMARGO:362704
- . 59800
LIMA Dadis-2022.06.24 0:36628507 Dados: 20220624 CAMARGO:3 pagos: 2022.06.24
13:10:54 -03'00 882 12:35:16 -03'00' 6270459800 14:00:55 -03'00'
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
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