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materia nº 99/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 43.632,00 Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.
native_id3147

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Proposição aprovada — —
2022-09-05 Votação — —
2022-08-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-31 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-08-19 Audiência Pública realizada — —
2022-08-03 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-07-26 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-07-05 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-07-05 Proposição distribuída às comissões — —
2022-07-04 Proposição lida no Expediente — —
2022-07-04 Leitura no Expediente — —
2022-07-01 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-07-01 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-07-01 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-07-01 Encaminhada para análise prévia — —
2022-07-01 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-05T20:42:35.162899-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 29 de Junho de 2022.
OFÍCIO Nº 235/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 43.632,00 Orçamento Programa para 2.022 e dá
outras providências.”
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização 
de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 
2.022 e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 43.632,00 (Quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), em favor
do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.2311.05 – Atenção Primária em Saúde CV 19 – Coronavírus (Covid 19)
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 43.632,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 43.632,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 43.632,00 (Quarenta e três mil, seiscentos e
trinta e dois reais).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA DE MONTE MOR, 29 de Junho de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 29 de Junho de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre auto￾rização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no Orçamento Progra￾ma para 2.022 e dá outras providências.
 Esta proposta de lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária saldo de excesso de arrecada￾ção, referente a recurso financeiro federal recebido, através do Fundo Municipal de Saúde. Recurso
este destinado em caráter excepcional e temporário para apoiar as ações das equipes e os serviços de
atenção primária em saúdes voltadas ao cuidado as pessoas com condições pós covid, no contexto
da emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do Sars- Cov-2. O valor recebi￾do será utilizado na aquisição de insumos necessários para atender as demandas assistenciais gera￾das pelo pós Covid- 19.
 
.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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