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Monte Mor, 29 de Junho de 2022.
OFÍCIO Nº 236/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 1.500,00 Orçamento Programa para 2.022 e dá
outras providências.”
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 43.632,00 (Quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), em favor
do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações:
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2312.05 – Atenção a Saúde da População para Proc. no MAC – CV19- Coronavírus
(Covid 19)
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 1.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.500,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.500,00 ( Hum mil e quinhentos reais).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 29 de Junho de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 29 de Junho de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.
Esta proposta de lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária saldo de excesso de arrecadação, referente a recurso financeiro federal recebido, através do Fundo Municipal de Saúde. Recurso
este destinado para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde
Pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus. O valor recebido será utilizado na aquisição de insumos para atender demandas assistenciais geradas pelo pós Covid 19.
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EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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