Monte Mor, 24 de junho de 2022.
OFÍCIO Nº 0223/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Institui o regime de previdência complementar para os
servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Monte Mor, e dá outras
providências”.
Desta forma, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal,
encaminhamos reiteradamente para a apreciação desta Douta Casa de Leis, em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município, devidamente justificada no
anexo.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
(Anexo: Projeto de Lei e justificativa)
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 2022.
“Institui o regime de previdência complementar para
os servidores públicos titulares de cargo efetivo do
Município de Monte Mor, e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Seção I
Da Instituição do Regime
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Monte Mor o Regime de Previdência
Complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 1° - O regime de previdência complementar de que trata o “caput” deste Artigo, de caráter
facultativo, aplica-se aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da aprovação do
convênio de adesão e oferecimento do plano de benefícios previdenciário complementar a eles
destinados.
§ 2° - São abrangidos pelo regime de previdência complementar de que trata esta Lei os servidores
titulares de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo do Município
de Monte Mor.
§ 3° - Os servidores referidos no § 2° deste Artigo, que tenham ingressado no serviço público até o
dia anterior ao início de vigência do regime de previdência complementar, poderão aderir ao plano
de benefício administrado por entidade a que se refere o caput do art. 5°, sem a contrapartida do
Patrocinador.
§ 4° - Aos servidores referidos no § 2° deste Artigo, com remuneração superior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no
serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata
esta Lei, serão oferecidos o plano de previdência complementar desde a data da posse.
§ 5° - Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, sua adesão ou
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - patrocinador: Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo do Município de Monte
Mor;
II - participante: a pessoa física, definida no § 2° do art. 1° desta Lei, que aderir ao plano de
benefícios previdenciário complementar administrado por entidade fechada de previdência
complementar;
III - contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciário complementar pelos
participantes e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas que garantam os
benefícios contratados;
IV - plano de benefícios previdenciário complementar: o conjunto de obrigações e direitos
derivados das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter
previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira,
inexistindo solidariedade com demais os planos;
V - regulamento: o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciário
complementar; e
VI - saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das contribuições
vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos resultados dos investimentos e
deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada
pelo regulamento do plano de benefícios previdenciário complementar e demais despesas previstas
no plano de custeio.
Art. 3° - O Patrocinador do plano de benefícios destinado aos servidores e membros de que trata
esta Lei, sendo representado pelo Prefeito, que poderá delegar por Decreto esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o “caput” deste Artigo compreende a celebração de
convênios de adesão, seus distratos e aditivos, manifestação acerca da aprovação, liquidação,
saldamento ou alteração do plano de benefícios patrocinado pelo Município, e demais atos
correlatos.
Art. 4° - Aplica-se aos benefícios de aposentadoria e pensão a serem concedidos pelo regime
próprio de previdência social do Município aos servidores públicos mencionados no § 2° do art. 1°
desta Lei, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social,
independentemente de adesão ao Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O limite de que trata o caput deste Artigo será aplicada aos servidores que
tiverem ingressado no serviço público Municipal a partir da data da aprovação do convênio de
adesão e do oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal, responsável pela supervisão e
fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar.
CAPÍTULO II
Seção I
Do Oferecimento
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer planos de benefícios previdenciários,
podendo para este fim celebrar convênio de adesão com entidade fechada de previdência
complementar, de natureza pública, instituída em conformidade com as disposições das Leis
Complementares n° 108 e n° 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Parágrafo único. A adesão ao plano de benefícios observará o Regulamento do Plano de
Benefícios bem como a legislação e demais normas regulamentares da entidade fechada de
previdência complementar, abrangendo exclusivamente os servidores efetivos ressalvando o
disposto no artigo 202 e artigo 40, parágrafo 16 da Constituição Federal.
Seção II
Dos Planos de Benefícios
Art. 6° - Os planos de benefícios a serem oferecidos serão estruturados na modalidade de
contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das
entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com os planos de custeio
definidos nos termos do art. 18 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, observadas as
demais disposições da Lei Complementar n° 108, de 29 de maio de 2001.
Art. 7° - Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante, assim
como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios,
deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, observadas as disposições das Leis
Complementares n° 108 e n° 109, de 29 de maio de 2001, e a regulamentação do órgão regulador
das entidades fechadas de previdência complementar.
Parágrafo único. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios
administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei, sem
contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos.
Seção III
Do Custeio dos Planos de Benefícios
Art. 8° - A alíquota de contribuição do patrocinador será, no máximo, igual à contribuição
individual do participante para o regime, respeitada, em qualquer hipótese, como limite máximo a
alíquota de 7,5% (sete e meio por cento).
§ 1° - O participante deverá contribuir com alíquota mínima de 1% (um por cento).
§ 2° - Os aportes aos planos de previdência administrado pela entidade que trata o “caput”, a título
de contribuição do patrocinador, deverão ser pagos com recursos do orçamento de cada um dos
órgãos, entidades ou Poder indicados no § 2° do art. 1° desta Lei.
Art. 9° - A contribuição individual do participante e a contribuição do patrocinador incidirão sobre
a parcela da remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10º - Cabe ao órgão ou à entidade responsável pela administração do regime próprio de
previdência social do Município, integrante da estrutura administrativa do Município prover os
meios necessários para articular as gestões e providências pertinentes à implantação e ao
funcionamento do regime de previdência complementar de que trata esta Lei.
Art. 11º - O Poder Executivo, promoverá aporte inicial no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove
mil reais), suficiente para atender as despesas decorrentes da adesão ao plano de benefício
previdenciário de que trata esta Lei, cujas regras de compensação deverão estar expressas no
convênio ou contrato de adesão.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 14 de junho de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Submetemos novamente à apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que “Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos
titulares de cargo efetivo do Município de Monte Mor, e dá outras providências
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo instituir o Regime
de Previdência Complementar dos servidores municipais, na forma prevista nos §§ 14 a 16, do
art.40, da Constituição Federal e no § 6o, do art. 90, da Emenda Constitucional no 103, de 12 de
novembro de 2019.
Sob a égide do novo regime, o valor dos benefícios de aposentadoria e de
pensão pagos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Municipal aos servidores públicos
titulares de cargos efetivos que ingressarem no Município, após o início da sua vigência, não poderá
exceder o limite máximo dos benefícios fixados pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS.
Como contrapartida, ao servidor que auferir remuneração superior ao teto do
Regime Geral, é oportunizada a adesão ao regime complementar, de modo que lhe seja assegurada a
garantia do complemento de renda, no momento da passagem para a inatividade, na forma de
benefício de contribuição definida, constituído de forma individualizada, através de Contribuições
paritárias com o Município.
Importante destacar que, em virtude do imperativo constitucional,
ultrapassamos o limite para a aprovação desta Lei, qual seja - 31 de março de 2022 – prorrogação
concedida nos termos da notícia da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) através do
link: -https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/municipio-com-rpps-tera-ate-marco-de-2022-
para-criar-previdencia-complementar, vejamos:
“Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) terão até
março de 2022 para instituírem a previdência complementar. O prazo para o
atendimento da obrigatoriedade — trazida pela Emenda Constitucional (EC)
103/2019 aos servidores com vencimentos acima do teto do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) — foi prorrogado pelo Conselho Nacional
dos Regimes Próprios de Previdência Social e está em análise pela PGFN
para posterior publicação de portaria.(grifo nosso)
O prazo final estabelecido pela EC 103/2019 foi 12 de novembro de 2021,
mas, por conta das adversidades enfrentadas, principalmente de
enfrentamento à pandemia da Covid-19, os Municípios terão mais tempo
para enviar a proposta do plano de previdência complementar às Câmaras
de Vereadores. O regime complementar pode ser instituído por meio de
fundações próprias ou entidades contratadas.
Segundo informações do presidente do INSS, Leonardo Rolim, até o último
dia 12 de novembro, apenas 330 Estados e Municípios haviam aprovado o
novo regime, e deles só 31 já haviam implementado efetivamente a PC. A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem promovido diversas ações
de alerta aos gestores sobre a demanda, como Roda de Conhecimento, BatePapo e matérias no Boletim CNM”
Repisa-se que a Proposição não se aplica aos servidores públicos do
Município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar, mas
tão somente àqueles que vierem a ingressar no serviço público após a sua instituição. Tais
servidores poderão, contudo, mediante prévia e expressa manifestação, optar pela adesão ao novo
regime.
Ao município caberá a Contribuição Patronal de no máximo, igual a
contribuição individual do participante, que será de 1% (um por cento) a 7,5% (sete e meio por
cento) sobre o excedente do teto de contribuição salarial, nos termos do art. 8º do presente Projeto
de Lei ora apresentado, e demonstrado no item 3. e item 6. do Impacto Financeiro e Orçamentário,
somado, ao valor de adesão ao Plano de Benefício Previdenciário Complementar, que é calculado
de acordo com o número de habitantes do município, conforme pesquisa com instituições do ramo
pertinente (aproximadamente R$ 35.000,00 de aporte anual, em cidades com media de 30 a 100 mil
habitantes), ambos, utilizados como base aproximada para o valor de aporte inicial indicado no art.
11º do presente Projeto de Lei.
Outrossim, o novo sistema não altera a situação previdenciária dos servidores
que auferem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, os quais
permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e
garantias a eles inerentes. A este servidor que percebe retribuição mensal inferior ao limite
estabelecido para o Regime Geral é, no entanto, facultada a participação na previdência
complementar, embora sem a contrapartida patronal, vedada pela legislação.
Cabe ressaltar que a presente Proposição não constitui mera opção normativa
facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de
contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de
previdência dos servidores públicos. Neste particular, o constituinte reformista não conferiu ao
gestor público qualquer margem de discricionariedade: a criação do regime de aposentadoria
complementar dos servidores públicos é medida obrigatória para todos os regimes próprios de
previdência, sujeitando o ente federado, no caso de inobservância, às severas sanções previstas no
inciso XIII, do art. 167, da Constituição Federal, dentre as quais destacam-se:
(i) a vedação para transferências voluntárias de recursos pela União
(ii) a proibição para concessão de avais, garantias e subvenções em geral pela União
(iii) a suspensão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais.
Pode-se observar a importância conferida à iniciativa, que o constituinte
derivado fixou prazo máximo de dois anos, contados da promulgação da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, prorrogada até março de 2022 - para sua efetiva implementação pelas unidades
federadas, na forma do § 6º, do art. 9º da referida Emenda.
Desta forma, ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de
grande importância para o município, solicito de forma reiterada, que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP