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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaAltera os artigos 97, 98, 98, 105 e o parágrafo único do artigo 102 da Resolução 02/2012 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor.
native_id3151

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Proposição arquivada — —
2022-10-17 Proposição retirada pelo autor — —
2022-09-01 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-08-09 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-08-09 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-08 Proposição lida no Expediente — —
2022-08-08 Leitura no Expediente — —
2022-08-08 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-07-05 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-07-05 Encaminhada para análise prévia — —
2022-07-05 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2022
Altera os artigos 97, 98, 98, 105 e o parágrafo único do
artigo 102 da Resolução 02/2012 que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor.
Senhor Presidente,
A vereadora Wal da Farmácia, com base no Art. 24, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e na
alínea b do § 1º e § 2º do Art.177 da Resolução 02/2012, apresenta Projeto de Resolução nos
termos que segue:
Art. 1° O Art. 97 da Resolução 02/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97. As Comissões Especiais de Inquérito serão criadas mediante
requerimento assinado por no mínimo um terço dos vereadores que compõe
a Câmara para apurar fato determinado e por prazo certo, sendo as suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º O requerimento deve ser lido e votado no mesmo dia, mediante
aprovação por um mínimo de um terço do número de vereadores que
compõe a Câmara.
§ 2º No caso da apuração concluir pela existência de crimes de
responsabilidades praticados pelo Prefeito e Vereadores constantes no
Decreto-Lei Federal nº 201 de 1967, deve a Comissão Especial de Inquérito
requerer ao Plenário a instalação de Comissão Processante.
§ 3° Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse
para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do
Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de
constituição da Comissão Especial de Inquérito.
Art. 2° O Art. 98 da Resolução 02/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98 Uma vez aprovado o requerimento nos termos do artigo 97, deve o
Presidente da Câmara nomear os membros da Comissão Especial de Inquérito
por Ato da Presidência no prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante indicação
dos Líderes de Bancadas e na medida do possível garantir a representação
proporcional dos partidos.
§ 1º (…)
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
§ 2º A Comissão terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para concluir os
trabalhos e apresentar o relatório com a conclusão da apuração,
independente do recesso parlamentar.
§ 3º (….)
§ 4º revogado
Art. 3° O Art. 99 da Resolução 02/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 99 A Comissão Especial de Inquérito será composta por 5 (cinco)
membros que escolherão o Presidente e o Relator na primeira reunião da
Comissão que deve ser realizado em até dois dias após a publicação do Ato da
Presidência descrito no artigo 98.
Art. 4° O parágrafo único do Art. 102 da Resolução 02/2012 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único – É de quinze (15) dias o prazo para que os responsáveis pelos
órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e
encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de
Inquérito, prorrogado por igual prazo se devidamente justificado e aceito pela
Comissão.
Art. 5° O Art. 105 da Resolução 02/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 105 Se não concluir seus trabalhos no prazo estipulado, a Comissão ficará
extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a
prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado por um
terço dos vereadores da Casa em Plenário, em sessão ordinária ou
extraordinária.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando o § 4º do Art. 98
da Resolução 02/2012.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 05 de julho de 2022
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Pares,
Apresento a propositura em tela para promover as necessárias adequações por conta da
aprovação da Emenda à Lei Orgânica nº 01 de 08 de fevereiro de 2022 que alterou o § 2º do
Art. 21, que trata das Comissões Especiais de Inquérito em respeito a Constituição Federal e
o entendimento do STF que reconheceu o legítimo direito das minorias em realizar a função
fiscalizadora.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 05 de julho de 2022
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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