Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2022
Altera a redação do artigo 162 da Resolução 02/2012
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Monte Mor.
Senhor Presidente,
A vereadora Wal da Farmácia, com base no art. 24, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e na
alínea b do § 1º e § 2º do art.177 da Resolução 02/2012, apresenta Projeto de Resolução nos
termos que segue:
Art. 1° O art. 162 da Resolução 02/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 162. A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois
turnos, com interstício mínimo de trinta dias, considerando-se aprovada se
obtiver, em cada um, três quintos dos votos dos membros da Câmara
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 06 de julho de 2022
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Pares,
A propositura tem único propósito, tornar a redação do Regimento Interno de tal forma que
respeite o conteúdo descrito no § 1º do artigo 25 pela Lei Orgânica Municipal e deste pleito,
garantir o respeito hierárquico ao ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que a Lei
Orgânica é um estatuto jurídico hierarquicamente superior as leis municipais e as resoluções.
A Lei Orgânica é o principal instrumento jurídico de organização do município. Ela é tão
importante, que é chamada de “a constituição do município”.
A Constituição Federal de 1988 define que a sua alteração só pode ocorrer através de
emendas aprovadas pelo voto favorável de três quintos dos parlamentares em dois turnos. A
Constituição do Estado de São Paulo, no § 2º do art. 21, em respeito a Constituição Federal,
possui o mesmo conteúdo no processo legislativo que visa alterar a constituição estadual, ou
seja, votos favoráveis de três quintos dos parlamentares em dois turnos.
Visando que o município siga as regras constitucionais, a Constituição do Estado de São
Paulo, em seu artigo 144 afirma que os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na C onstituição Federal e na Constituição Estadual.
Os elementos expostos seguem o entendimento teórico jurídico do mestre Hely Lopes
Meirelles ao afirmar que as regras gerais que veiculam princípios do processo legislativo são
impositivas para as três esferas do governo. A legislação local não pode restringi-la nem
ampliá-las. São dispositivos inarredáveis, considerados de importância primordial para a
regência das relações harmônicas e independentes dos Poderes. Dizem respeito à própria
configuração do Estado, em seu modelo de organização política, traçado pela nova ordem
constitucional. Dele, o Município, como integrante da Federação, não pode se afastar
(Direito Municipal Brasileiro, 16ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2008, p. 675.)
Da mesma forma é a compreensão de Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “dada a tese da
simetria, consagrada pelo STF, o processo legislativo municipal acaba por coincidir com o
processo legislativo federal (Do processo legislativo, 5ª. ed., rev., ampl. E atual. São Paulo:
RT, p. 254.)
Na mesma linha de análise, o relator Ministro Celso de Mello expõe que “o modelo
estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
pela Constituição da República – inclusive no que se refere às hipóteses de iniciativa do
processo de formação das leis – impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório
atendimento, à incondicional observância dos Estados-Membros. (Precedentes: RTJ
146/388 – RTJ 150/482” (ADIn nº 1434-0, medida liminar, relator Ministro Celso de Mello,
DJU nº 227, p. 45684).
É neste diapasão que entendo ser nosso dever respeitar o conteúdo que está no disposto do
§ 1º do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal e para tanto, necessário a correção desta matéria
no Regimento Interno.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 06 de julho de 2022
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br