texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
RECURSO N° ____ / 2022
Recurso contra o resultado proclamado pelo
Presidente da Mesa Diretora na votação do Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022 ocorrido em
04/07/2022 por contrariar o § 1º do artigo 25 da Lei
Orgânica Municipal.
Senhor Presidente,
O vereador Adilson Paranhos, no uso das suas atribuições, em especial aos dispostos dos artigos 147,
148 (alínea j) e 178 da Resolução 02/2012, se dirige à Presidência para apresentar Recurso contra o
resultado proclamado pelo Presidente da Mesa Diretora na votação do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2022 ocorrido em 04/07/2022 por contrariar o § 1º do artigo 25 da Lei Orgânica
Municipal, nos termos que passo a expor:
Na 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura ocorrida no dia 04 de julho de
2022, aconteceu a discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022 que visa
proibir a reeleição dos membros da Mesa Diretora para os mesmos cargos.
O resultado da votação foi de 9 (nove) votos a favor do Projeto e 6 (seis) votos contra. Foi
proclamado o resultado final de que a propositura foi rejeitada. No entanto, não foi possível naquela
sessão manifestar questão de ordem para analisar o dispositivo legal que estaria sendo utilizado para
proclamar o resultado, pois há uma contrariedade entre a Lei Orgânica Municipal e o Regimento
Interno.
O nosso Regimento Interno, em seu artigo 162, exige o total de dois terços dos votos dos membros
da Câmara para sua aprovação, contrariando o § 1º do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal que exige
três quintos para sua aprovação.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
O regimento interno é uma norma “interna corporis”, mas é também uma lei “inter pars”, ou seja
que se aplica somente entre as partes envolvidas. A resolução é uma espécie normativa prevista no
artigo 59, inciso VII, da Constituição Federal da República e sujeita ao devido processo legislativo,
devendo guardar simetria do Poder Legislativo, do federal ao municipal.
Deve a resolução guardar a simetria constitucional, da mesma forma deve estar em harmonia com a
Lei Orgânica Municipal que é a chamada Constituição do município, estando no topo da hierarquia
das leis, devendo as demais estar em conformidade com ela. Lembrando que Regimento Interno é
aprovado em uma Resolução, uma lei interna corporis, por tanto, dentro do devido processo
legislativo.
Por tanto, não deve o Regimento Interno possuir elementos além daqueles requisitos estabelecidos
na Lei Orgânica Municipal, ainda que se trate de questão interna. Regimento Interno deve estar em
sintonia com a Lei Orgânica.
Diante do exposto, requeiro à Presidência que seja adotado as medidas descritas no artigo 20, inciso
VI, alínea h e do artigo 178, § 1º, da Resolução 02/2012, visando que o presente Recurso seja
analisado pela Comissão de Justiça e Redação no sentido de reconhecer que deve ser aplicado o § 1º
do artigo 25 da Lei Orgânica para proclamar o resultado da votação, recolocando e tramitação o
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022 para apreciação do mesmo em segundo turno.
ADILSON PARANHOS
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
open original →