PREFEITURA DE
onte//Nor
TERMO DE VETO
AO AUTOGRAFO DE LEI Nº 67/2022
AO PROJETO DE LEI Nº45/2022
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial, o $1º do artigo 30 da Lei Orgânica
do Município de Monte Mor, e,
Considerando o Autógrafo de Lei nº 067/2022, referente ao Projeto de Lei nº
45/2022, que “Estabelece a obrigatoriedade da publicação das escalas de atendimento
dos médicos pertencentes ao quadro de servidores da municipalidade, de suas
autarquias e fundações, ou por eles contratados, e dá outras previdências”
Considerando ainda, o disposto no caput do art. 30 do supracitado diploma legal, que
estabelece a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, quando decidir pela
inconstitucionalidade ou pelo não interesse público, apor veto total ou parcial;
Considerando que há dificuldades em manter as escalas de atendimento dos médicos
pertencentes ao quadro de servidores públicos de forma exposta, tendo em vista possíveis
imprevistos, que podem ocasionar a troca de médicos no município, e, também à exposição de
médicos — tornando os atendimentos com “escolha de consultas”.
RESOLVE:
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei em epígrafe, consoante as razões
aduzidas e constantes do anexo ao presente, comunicando-se ao Legislativo. para os efeitos de
direito.
Monte Mor, 18 de julho de 2022
(AA de Blond]
EDVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI 45/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Excelentíssimos Vereadores:
ANALISANDO O AUTÓGRAFO do Projeto de Lei acima mencionado, de autoria do Poder
Legislativo, comunico a essa Douta Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, que o
Executivo Municipal decidiu VETAR TOTALMENTE o projeto de lei.
O Projeto de Lei, em referência, de número 45/2022 que “Estabelece a obrigatoriedade da
publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de
servidores da municipalidade, de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados, e
dá outras previdências” aprovado pelos Senhores Vereadores, por intermédio do Autógrafo
de Lei nº 67/2022, embora tenha boa intenção dos parlamentares não merece prosperar.
Explica-se:
Considerando que a obrigatoriedade da publicação das escalas de atendimento dos
médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos da municipalidade pode afrontar aos
princípios constitucionais da eficiência e impessoalidade — tendo em vista que podem ocorrer
alterações de escala, devido a imprevistos com servidores ali descritos, e como consequência,
remanejamento de escalas de forma urgente, para bem atender a população de Monte Mor —
interesse público.
Considerando ainda que esta obrigatoriedade da publicação das escalas nos termos
propostos, poderá tornar às “consultas” e os médicos, expostos à escolhas — tornando os
atendimentos parciais e prejudiciais ao bom atendimento de toda coletividade, portanto
contrário ao interesse público.
Comunico, assim, o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 45/2022, de autoria do Ilmo.
Vereador Sr. Altran que “Estabelece a obrigatoriedade da publicação das escalas de
atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de servidores da municipalidade, de
suas autarquias e fundações, ou por eles contratados, e dá outras previdências”
atendendo ao disposto no art. 30, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
A da Dida
EDVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal