PREFEITURA DE
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POR UM NOVO TEMPO
TERMO DE VETO
AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 068/2022
AO PROJETO DE LEI Nº051/2022
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial, o 81" do artigo 30 da Lei Orgânica
do Município de Monte Mor, e,
Considerando o Autógrafo de Lei nº 068/2022, referente ao Projeto de Lei nº
051/2022, que “Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas
de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente
constituídas nos termos do art. 6º, IX, da Lei Federal nº 10.826. de 22 de dezembro de
2003.”
Considerando ainda, o disposto no caput do art. 30 do supracitado diploma legal,
estabelece a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, quando decidir pela
inconstitucionalidade ou situação contrária ao interesse público, apor veto total ou parcial;
Considerando que, para se estabelecer os procedimentos relativos ao Sistema Nacional
de Armas e à aquisição, registro, posse e cadastro, comercialização de armas de fogo e
munições deve ser seguida a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO
DE 2021;
Considerando que todas as normas e requisitos relativos ao sistema de armas, registro ,
posse, aquisição entre outros, estão previstos em Lei Federal, atendando-se especificamente
às Leis 10.826/2003, e Lei 10.030/2019;
RESOLVE:
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei em epígrafe, consoante as razões
aduzidas e constantes do anexo ao presente, comunicando-se ao Legislativo, para os efeitos de
direito.
Monte Mor, 18 de julho de 2022
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EDVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI 051/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Excelentíssimos Vereadores:
ANALISANDO O AUTÓGRAFO do Projeto de Lei acima mencionado, de autoria do Poder
Legislativo, comunico a essa Douta Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, que o
Executivo Municipal decidiu VETAR TOTALMENTE o projeto de lei 051/2022.
O Projeto de Lei, em referência, de número 051/2022 que “Reconhece o risco da atividade e
a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de
entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do art. 6º, IX, da Lei Federal
nº 10.826. de 22 de dezembro de 2003.” aprovado pelos Senhores Vereadores, por
intermédio do Autógrafo de Lei nº 68/2022, não merece prosperar.
Explica-se:
Considerando, que a lei citada no corpo do Projeto de Lei, qual seja, a Lei
10.826/2003, na qual prevê: IX — para os integrantes das entidades de desporto legalmente
constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do
regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental. Interpreta-se
que seja, onde estes, habilitados de todos os pressupostos básicos para manejo de arma de
fogo, possuem autorização para, no interior do estabelecimento, utilizá-la. Este é o
entendimento — portanto não há interesse público para o prosseguimento do feito.
Considerando que todas as normas e requisitos relativos ao sistema de uso de armas,
registro, posse, aquisição entre outros, estão previstos em Lei Federal, atendando-se
especificamente às Leis 10.826/2003, e Lei 10.030/2019, bem como a Instrução normativa nº
201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021.
Comunico, assim, o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Ilmo.
Vereador Sr. Altran que “Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte
de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente
constituídas nos termos do art. 6º, IX, da Lei Federal nº 10.826. de 22 de dezembro de
2003.”, com fundamento no art. 30, 8 1º da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
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EDVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal