Monte Mor, 29 de Julho de 2022.
OFÍCIO Nº 0270/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação
desta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$
2.450.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências “
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de
urgência, tendo em vista a necessidade de suplementação de fichas orçamentárias -
referente ao recebimento de recursos de incremento temporário ao custeio de serviços de
Atenção Primária a Saúde
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
(Anexo: Projeto de Lei)
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na
utilização de créditos adicionais suplementares no
valor de R$ 2.450.000,00 no Orçamento Programa
para 2.022 e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores
o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.450.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais) em favor do Órgão e Unidade Orçamentária nas seguintes dotações:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde.
10.301.2061.2305.05 – Incremento Temporário Pab - Emendas
3390.30.00 – Material de Consumo - F 1988 R$
1.150.000,00
02.05.04 – Média Alta Complexidade
10.302.2061.2306.05 – Incremento Temporário Mac – Emendas
3390.30.00 – Material de Cosnumo – F – 2032 R$
900.000,00
10.302.2061.2306.05 - Incremento Temporário Mac – Emendas
3390.39.00 – Outros Serviços de Terc. - P. Jurídica F – 2034 - R$
400.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$
2.450.000,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.450.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e
cinquenta mil reais).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2.884/21 – PPA e na Lei nº 2.836/2021 – LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 29 DE JULHO DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária saldo de excesso de arrecadação, referente ao recebimento de recursos de incremento temporário ao
custeio de serviços de Atenção Primária a Saúde. Os valores recebidos são provenientes
de indicação de emendas parlamentares - via Propostas Fundo a Fundo, conforme as seguintes informações.
- Valor: R$ 100.000,00
Emenda - 39380004/ Proposta FNS nº 36000428625/2022-00
Indicação – Cezinha de Madureira – Portaria nº 828, de 12 de abril de 2022.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o
mesmo deverá ser utilizado na compra de insumos odontológicos para atender as
necessidades das Unidades.
- Valor: R$ 100.000,00
Emenda - 399500002 – Proposta FNS nº 36000428631/2022-00
Indicação – General Peternelli – Portaria nº 828, de 12 de abril de 2022.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o
mesmo deverá ser utilizado na compra de materiais de limpeza para atender as necessidades das Unidades.
- Valor: R$ 500.000,00
Emenda - 37370002 – Proposta FNS nº 36000428639/2022-00
Indicação – Orlando Silva – Portaria nº 828, de 12 de abril de 2022.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o
mesmo deverá ser utilizado na compra de enfermagem para atender as necessidades das Unidades.
- Valor: R$ 200.000,00
Emenda: 2366005 – Proposta FNS nº 36000428647/2022-00
Indicação – Vanderlei Macris – Portaria nº 828, de 12 de abril de 2022.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o
mesmo deverá ser utilizado na compra de insumos para atender o programa do
controle diabetes.
- Valor: R$ 150.000,00
Emenda: 19970019 – Proposta FNS nº 3600042865120/2022-00
Indicação – Vicentinho – Portaria nº 828, de 12 de abril de 2022.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o
mesmo deverá ser utilizado na aquisição de medicamentos para atender as necessidades das Unidades.
- Valor: R$ 100.000,00
Emenda: 81000312 – Proposta FNS nº 3600046037720/2022-00
Indicação – Relator Geral – Portaria nº 1482, de 15 de Junho de 2022.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o
mesmo deverá ser utilizado na compra de materiais de escritório/expediente para
atender as necessidades das Unidades.
Há também recursos de incremento temporário ao custeio para assistência hospitalar e
ambulatorial provenientes de emendas parlamentares que segue
- Valor: R$ 200.000,00
Emenda - 39090001/ Proposta FNS nº 3600042869720/2022-00
Indicação – Alexis Fonteyne – Portaria nº 731, de 05 de Abril de 2022.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o
mesmo deverá ser utilizado na compra de insumos de enfermagem.
- Valor: R$ 100.000,00
Emenda - 39280005 – Proposta FNS nº 3600042870420/2022-00
Indicação – Carla Zambelli – Portaria nº 731, de 05 de abril de 2022.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o
mesmo deverá ser utilizado na compra de materiais de escritório/expediente.
- Valor: R$ 200.000,00
Emenda - 15270015 – Proposta FNS nº 3600042873120/2022-00
Indicação – Paulo Pereira da Silva – Portaria nº 731, de 05 de abril de 2022.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o
mesmo deverá ser utilizado na compra de materiais e insumos para Fisioterapia..
- Valor: R$ 200.000,00
Emenda: 81000311 – Proposta FNS nº 3600045786120/2022-00
Indicação – Relator Geral – Portaria nº 1452, de 15 de Junho de 2022.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o
mesmo deverá ser utilizado na compra de materiais de limpeza necessários.
- Valor: R$ 200.000,00
Emenda: 81000311 – Proposta FNS nº 3600046760120/2022-00
Indicação – Relator Geral – Portaria nº 1452, de 15 de Junho de 2022.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o
mesmo deverá ser utilizado na compra de insumos necessários para a realização
dos exames de mamografias.
- Valor: R$ 400.000,00
Emenda: 15270015 – Proposta FNS nº 3600042872520/2022-00
Indicação – Carlos Sampaio – Portaria nº 731, de 05 de Abril de 2022.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o
mesmo deverá ser utilizado para o reparo e modernização do elevador da Policlínica Municipal.
Estas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto
de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.