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materia nº 105/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-08-01
Ementa“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 18.756.810,89 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.
native_id3184

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-26 Proposição aprovada — —
2022-09-26 Votação — —
2022-09-23 Proposição incluída na Ordem do Dia — —
2022-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-09-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-09-05 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-08-19 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-08-19 Audiência Pública realizada — —
2022-08-09 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-08-09 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-08 Proposição lida no Expediente — —
2022-08-08 Leitura no Expediente — —
2022-08-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-08-02 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-08-01 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-08-01 Encaminhada para análise prévia — —
2022-08-01 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-26T20:19:38.430819-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 29 de Julho de 2022.
OFÍCIO Nº 0269/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
 Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta
Casa de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na
utilização de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 18.756.810,89 no Orçamento
Programa para 2.022 e dá outras providências”.
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
(Anexo: Projeto de Lei.)
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na
utilização de créditos adicionais Suplementares no valor
de R$ 18.756.810,89 no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa
de 2022 aprovado pela Lei 2.885 de 09 de Dezembro de 2021, o crédito adicional Suplementar
no valor de R$ 18.756.810,89 (Dezoito milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e
dez reais e oitenta e nove centavos), em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, nas seguintes
dotações:
02.04.11- Fundeb 30%
12.365.2045.2026.02 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré- Escolar
3390.30.00 – Material de Consumo F – 604 R$ 311.000,00
12.365.2045.2026.02 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré- Escolar
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica – F – 606 R$ 1.379.462,00
12.365.2045.2028.02 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica F 624 R$ 1.816.190,00
12.361.2045.2030.02 – Manutenção da Unidade Fundeb – Fundamental
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica F 641 R$ 4.421.158,89
12.361.2045.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb – Fundamental
3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação F 642 R$ 180.000,00
02.04.10 – Fundeb 70%
12.365.2045.2028.02 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado – F – 588 R$ 350.000,00
12.365.2045.2028.02 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – F – 589 R$ 3.000.000,00
12.365.2045.2028.02 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3191.13.00 – Obrigações Patronais F - 594 R$ 600.000,00
12.365.2045.2026.02 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré - Escolar
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil F – 582 R$ 2.000.000,00
12.365.2045.2026.02 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré - Escolar
3191.13.00 – Obrigações Patronais – F – 587 R$ 300.000,00
12.361.2045.2030.02 – Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado – F – 521 R$ 3.356.000,00
12.361.2045.2030.02 – Manutenção da Unidade Fundeb – Fundamental
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – F 522 R$ 1.008.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 18.756.810,89
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 18.756.810,89 (Dezoito milhões,
setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e dez reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 29 DE JULHO DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 29 de Julho de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais
Suplementares no valor de R$ 18.756.810,89 no Orçamento Programa para 2.022 e dá
outras providências.
A Secretaria Municipal de Educação vem por meio deste, apresentar
estudo para TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FUNDEB/2022 e solicitar
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2.022 para o convênio supracitado.
Estas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que
os Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de
Lei.
 DIS TRIBUIÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FUNDEB 2022
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO
DE EXCESSO
UNIDADE FICHA NATUREZA DESCRIÇÃO NATUREZA ORÇADO SUPLEMENTAR
FUNDEB 30% - CRECHE 624 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 575.190,00 R$ 1.816.190,00
FUNDEB 30% - PRÉ -ESCOLA 604 339030 MATERIAL DE CONSUMO R$ 500,00 R$ 311.000,00
606 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 732.890,00 R$ 1.379.462,00
FUNDEB 30% - 
FUNDAMENTAL
636 319096 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO R$ 33.200,00 R$ 15.000,00
641 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 641.175,00 R$ 4.421.158,89
642 339040 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ R$ 415.000,00 R$ 180.000,00
FUNDEB 70% - CRECHE
588 319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 330.340,00 R$ 350.000,00
589 319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.768.160,00 R$ 3.000.000,00
591 319016 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00 R$ 20.000,00
594 319113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO R$ 1.693.200,00 R$ 600.000,00
FUNDEB 70% - PRÉ -ESCOLA 582 319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.665.410,00 R$ 2.000.000,00
587 319113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO R$ 1.806.910,00 R$ 300.000,00
FUNDEB 70% - 
FUNDAMENTAL
521 319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 5.194.555,00 R$ 3.356.000,00
522 319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 16.551.675,00 R$ 1.008.000,00
 R$ 18.756.810,89
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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