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materia nº 107/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 147.922,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.”
native_id3186

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-03 Proposição aprovada — —
2022-10-03 Votação — —
2022-09-29 Proposição incluída na Ordem do Dia — —
2022-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-09-21 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-08-25 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-08-19 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-08-19 Audiência Pública realizada — —
2022-08-09 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-08-09 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-08 Proposição lida no Expediente — —
2022-08-08 Leitura no Expediente — —
2022-08-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-08-02 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-08-01 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-08-01 Encaminhada para análise prévia — —
2022-08-01 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-03T18:59:03.427720-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 29 de Julho de 2022.
OFÍCIO Nº 0268/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 147.922,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá
outras providências.”
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
(Anexo: Projeto de Lei.)
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 147.922,00 no
Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 147.922,00 (Cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais),
em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1316.05 – Estruturação da rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde –
118989780001/22002
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 47.930,00
10.301.2061.1317.05 – Estruturação da rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde –
118989780001/22003
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 99.992,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 147.922,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 147.922,00 (Cento e quarenta e sete mil,
novecentos e vinte e dois reais).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 29 DE JULHO DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 29 de Julho de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no
valor de R$ 147.922,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.”
 Esta proposta de lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária saldo
de excesso de arrecadação, referente a recurso financeiro federal recebido no valor de R$ 47.930,00
por meio da proposta Fundo a Fundo nº 118989780001/22002, através de indicação parlamentar
(Carla Zambelli – emenda 39280006), e destinado para a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes que serão adquiridos por meio de processo licitatório.
 E, igualmente incluir na dotação orçamentária saldo de excesso de arrecada￾ção, referente a recurso financeiro federal recebido no valor de R$ 99.992,00 por meio da proposta
Fundo a Fundo nº 118989780001/22003, através de indicação parlamentar (Guiga Peixoto – emen￾da 40120005), e destinado para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes que serão ad￾quiridos por meio de processo licitatório.
Estas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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