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materia nº 108/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2022
Date 2022-08-01
Ementa“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.418.400,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”
native_id3193

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-01 Proposição aprovada — —
2022-08-01 Votação — —
2022-08-01 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-08-01 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-01T21:33:01.875029-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 01 de agosto de 2022.
OFÍCIO Nº 280/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.418.400,00 no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências”
E, conforme o disposto do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos para
a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de
suplementação de fichas orçamentárias especificamente ao atendimento à Saúde do Município -
Associação Sagrado Coração de Jesus
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de R$
1.418.400,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá
outras providências
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.418.400,00 (Hum milhão, quatrocentos e dezoito mil e quatrocentos reais) em
favor do Órgão e Unidade Orçamentária na seguinte dotação:
02.05.01 – Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061.2.041.01 – Convênio Hospital
 3350.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica F – 991 R$ 1.418.400,00
 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.418.400,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de
anulação parcial das seguintes dotações:
02.06.02 – Meio Ambiente
18.541.2.052.2.196.01 – Coleta e Destinação Final de Residuos Sólido
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica F – 1191 R$ 1.000.000,00
02.03.05 – Tributação e Cadastro
04.122.2003.2.262.01 – Implatação e Gestão do IPTU premiavel
3390.31.00 –Premiações Culturais, Art., Cientificas, Disp.e Outras F- 1784 R$ 220.000,00
02.01.04 SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE E DEPENDENCIAS 
08.244.2078.2.009.01 – Manutençao da Unidade Fundo Social de Solidariedade 
3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita F – 1526 R$ 50.000,00
02.02.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DEPENDENCIAS 
04.131.2078.2.003.01 – Comunicação Governamental 
3390.32.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica F – 1254 R$ 99.600,00
 
02.02.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DEPENDENCIAS 
04.131.2002.2.203.01 –Publicidade Legal e Institucional 
 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica F - 1842 R$ 48.800,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1. 418.400,00
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA DE MONTE MOR, 27 de julho de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 27 de julho de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que ““Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suple￾mentares no valor de R$ 1.418.400,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providên￾cias”
O presente projeto de Lei tem por objetivo a utilização de créditos adicionais
suplementares para utilização do recurso apresentado, considerando que a sua utilização se faz ne￾cessária às despesas com terceiros – especificamente à Associação Sagrado Coração de Jesus. As
despesas deverão ocorrer no próximo 5º dia do mês de agosto de 2022. Tal suplementação faz-se
necessária em virtude dos termos de colaboração 04 e 05/2021, alocando assim recursos para o que
necessário.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de
Leis, pela necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos
financeiros/orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde, tão essenciais e urgentes ao
atendimento à população de Monte Mor. 
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei. 
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei. 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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