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materia nº 1/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaAcrescenta artigo no Projeto de Lei nº 85/2022 e renumera os artigos subsequentes.
native_id3208

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Proposição aprovada — —
2022-09-05 Votação — —
2022-08-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-09 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-08-03 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-05T20:36:24.084908-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA ADITIVA Nº 12022
Acrescenta artigo no Projeto de Lei nº
85/2022 e renumera os artigos subsequentes.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de
Monte Mor, usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, 81º, III,
propõe a seguinte emenda:
Art. 1º Acrescente-se um artigo após o artigo 3º do Projeto de Lei nº 85/2022, com a
seguinte redação:
“Art. 4º Os ruídos e sons excessivos descritos nos artigos 1º e 2º desta lei
devem respeitar os limites de decibéis aceitáveis definidos na NBR 10.151,
que avalia os ruídos em áreas habitadas, e na NBR 10.152, nos casos de
construção ou reformas de edificações, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT, e também na Resolução CONAMA Nº 01, de 08 de março
de 1990, e eventuais alterações que venham a ocorrer nestas normas.”
Art. 2º Renumerem-se os artigos subsequentes.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 02 de agosto de 2022.
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
FABIO GIGLI | Assinado de forma
digital por FABIO GIGLI
RABECHINI:30 raBecHint:30692071890
Dados: 2022.08.03
692071890 12:47:20 -03'00'
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Esta emenda pretende deixar claros no Projeto de Lei nº 85/2022 os índices de
ruídos aceitáveis em território nacional, de acordo com o estabelecido nas normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que são reconhecidos pela
Resolução nº 01/1990 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, a fim de que os
municípes possam adequar-se a estas normas e os órgãos fiscalizadores possam fazer
as aferições pertinentes tendo em vista os limites legais de decibéis permitidos.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 02 de agosto de 2022.
VALDIRENE | Assinado de forma
JOANDSIN DA joanbsinoa
SILVA:285426 Dojo 20220605.
61885 16:29:32 -03/00'
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
FABIO GIGLI Assinado de forma digital
por FABIO GIGLI
RABECHINI:30 rasecHint30692071890
692071890 tarasoroo
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
Assinado de forma digital por
CAMILLA HELLEN DE camiLLA HELLEN DE SOUZA
SOUZA SOARES:32284393802
SOARES:32284393802 Dados: 2022.08.03 13:57:59
-03'00"
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br

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