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materia nº 1/2022

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei nº 101/2022
native_id3226

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Proposição aprovada — —
2022-09-05 Votação — —
2022-08-23 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-08-16 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-08-16 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-16 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-08-16 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-08-10 Encaminhada para análise prévia — —
2022-08-10 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-05T20:20:37.293430-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
SUBSTITUTIVO /2022
(Substitutivo ao Projeto de Lei nº 101/2022)
A Comissão de Justiça e Redação, nos termos do inciso IV do art. 88 e art. 179 da Resolução
02/2012, apresenta substituto ao Projeto de Lei nº 101/2022 nos termos que segue:
Institui o Regime de Previdência Complementar dos
servidores públicos do município de Monte Mor.
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Monte Mor, o Regime de Previdência
Complementar a que se referem os 88 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º. São abrangidos pelo Regime de Previdência Complementar os servidores públicos titulares
de cargos de provimento efetivo, no regime estatutário, da administração direta e indireta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Monte Mor.
8 1º. Os servidores referidos no caput deste artigo, com remuneração superior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no
serviço público municipal a partir do início da vigência desta lei complementar, poderão aderir, a
qualquer tempo, em um dos planos da entidade responsável pela previdência complementar.
8 2º. O regime de previdência complementar poderá ser oferecido também aos servidores que
ingressaram no município de Monte Mor antes da vigência desta Lei, devendo ser respeitado o 8
16 do art. 40 da Constituição Federal.
8 3º. Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de
sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
8 4º. Na hipótese do cancelamento previsto no 8 3º deste artigo for requerido no prazo de até 90
(noventa) dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição das contribuições
vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento atualizado pela variação
das quotas do plano de benefício.
8 5º. As contribuições realizadas pelo Patrocinador serão restituídas à respectiva fonte pagadora
no mesmo prazo e condições previstos no 8 4º deste artigo.
Art. 3º. Aplica-se aos benefícios de aposentadoria e pensão a serem concedidos pelo Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Monte Mor o limite máximo estabelecido para os
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Câmara Municipal de Monte Mor
o “Palácio 24 de Março”
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, independentemente da sua adesão ao regime de
previdência complementar.
Parágrafo único. A aplicação do limite que trata o caput deste artigo será aplicada aos servidores,
que ingressar no serviço público municipal a partir da data de aprovação do plano de benefícios
previdenciários oferecidos pelo regime de previdência complementar a eles destinados.
Art. 4º. Para os efeitos desta lei complementar e aplicação dos regulamentos da entidade fechada
de previdência complementar, entende-se por:
| - patrocinador: o município de Monte Mor, por meio da sua administração direta e indireta dos
Poderes Executivo, Legislativo e autarquias;
Il - participante: a pessoa física, assim definida na forma do art. 2º desta lei complementar, que
aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares;
HI - contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares pelos
participantes e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas que garantam os
benefícios contratados;
IV - plano de benefícios previdenciários complementares: o conjunto de obrigações e direitos
derivados das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter
previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira,
inexistindo solidariedade entre os planos;
V - regulamento: o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários
complementares;
VI - saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das
contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos resultados dos
investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas,
na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e
demais despesas previstas no plano de custeio;
CAPÍTULO Il
DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Seção |
Do Oferecimento
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer e patrocinar planos de benefícios
previdenciários por meio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública,
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Câmara Municipal de Monte Mor
o “Palácio 24 de Março”
instituída, em conformidade com as disposições das Leis Complementares Federais nº 108, de
2001 e nº 109, de 2001.
Parágrafo único. O município de Monte Mor se utilizará de entidade fechada de previdência
complementar, destinada a administrar planos de previdência complementar de servidores
públicos, a qual fica autorizado a fazê-la observada a viabilidade atuarial e econômico-financeira.
Seção Il
Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 6º. Os planos de benefícios a serem oferecidos serão estruturados na modalidade de
contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das
entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com os planos de
custeio definidos nos termos do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, observadas
as demais disposições da Lei Complementar Federal nº 108, de 2001.
Art. 72. Os requisitos para aquisição, manutenção, portabilidade e perda da qualidade de
participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e
pagamento dos benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios,
observadas as disposições das Leis Complementares Federais nº 108 e nº 109, de 2001, e a
regulamentação do órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.
Parágrafo único. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios
administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta lei
complementar, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos
regulamentos.
Seção III
Do Custeio dos Planos de Benefícios
Art. 8º. A alíquota de contribuição do patrocinador será, no máximo, igual à contribuição individual
do participante para o regime, respeitada, em qualquer hipótese, como limite máximo, a alíquota
de 7,5% (sete e meio por cento).
Parágrafo único. Os aportes aos planos de previdência administrado pela entidade de Previdência
Complementar, a título de contribuição do patrocinador, deverão ser pagos com recursos do
orçamento de cada um dos órgãos, entidades e poderes do município.
Art. 9º. A contribuição individual do participante e a contribuição do patrocinador incidirão sobre a
parcela do vencimento que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
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a - Câmara Municipal de Monte Mor
“ess “Palácio 24 de Março”
CAPÍTULO Ill
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 10. A adesão do patrocinador ao plano de benefícios, a aplicação dos regulamentos dos planos
de benefícios e suas respectivas alterações, bem como as retiradas de patrocínios, dependerão de
prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência
complementar.
Art. 11. A supervisão e a fiscalização, da entidade que administrar os planos de benefícios,
competirá ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
8 1º. A competência exercida pelo órgão referido no caput deste artigo não exime os
patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das
entidades fechadas de previdência complementar, que responderão solidariamente.
8 2º. Os resultados da supervisão e da fiscalização exercidas pelos patrocinadores serão
encaminhados ao órgão mencionado no caput deste artigo e para o Poder Legislativo de Monte
Mor para se cumprir o seu dever funcional.
Art. 12. Aplica-se, no âmbito da gestão da entidade e dos planos de benefícios de que trata esta lei
complementar, o regime disciplinar previsto no Capítulo VII da Lei Complementar Federal nº 109,
de 2001.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Fica mantido o vínculo com o regime de previdência anterior para o servidor que, após a
aprovação dessa lei complementar, fizer novo concurso público sem que haja descontinuidade de
vínculo.
Art. 14. Cabe ao órgão ou à entidade responsável pela administração do regime próprio de
previdência social do município de Monte Mor, integrante da estrutura administrativa do
município, prover os meios necessários para articular as gestões e providências pertinentes à
implantação e ao funcionamento do regime de previdência complementar de que trata esta lei
complementar.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, a abrir crédito adicional
especial no valor de até R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), no ato de adesão ou de criação
da entidade responsável pelo regular funcionamento dos planos da previdência complementar.
Art. 20. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação
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Câmara Municipal de Monte Mor
o “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
A apresentação do substitutivo ao Projeto de Lei 101/2022 que trata da previdência complementar
dos servidores efetivos que ganham a cima do limite do teto do benefício pago pela previdência
geral, tem objetivo em tornar mais claro a sua redação e desta forma evitar interpretação distinta
de texto.
Visa também incluir capítulo sobre fiscalização e controle da previdência suplementar e retirar as
amarras para obrigar a contratação de entidade fechada ou impedir melhor avaliação e debate
sobre o melhor caminho que se deve adotar em Mone Mor em relação a entidade fechada que
cuidará da previdência suplementar. Qual o melhor caminho: contratar uma que já possui
estrutura confiável e segura ou criar no âmbito do município uma entidade fechada para
previdência complementar?
É necessário que os agentes públicos, que são os diretamente atingidos, tenham um pouco mais
de tempo para promover os estudos e apresentar o melhor caminho para Monte Mor.
Por outro lado, o substituto também reorganiza a estrutura lógica para facilitar o entendimento de
quem pode aderir ao regime de previdência complementar, deixar bem claro as diferenças entre
os servidores efetivos que já se encontram em exercício em seus cargos daqueles que ingressarão.
Monte Mor, 09 de agosto de 2022
Assinado de forma
VALDIRENE | aigital por
JOANDSIN DA VALDIRENE
JOANDSIN DA
SILVA:285426 sitva:28542661885
61885 Dados: 2022.08.09
13:07:57 -03'00'
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
FABIO GIGL] | assinado de forma digital
por FABIO GIGLI
RAB EC H I N I:3 RABECHINI:30692071890
Dados: 2022.08.09
0692071890 15:42:18-0300'
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão de Justiça e Redação
CAMILLA HELLEN Assinado de forma digital
CAMILLA HELLEN DE
DE SOUZA SOUZA
SOARES:3228439 SOARES:32284393802
Dados: 2022.08.09
3802 18:30:47 -03'00'
Camilla Hellen
Secretária da Comissão de Justiça e Redação
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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