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materia nº 32/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaRequer abertura de Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis irregularidades no processo de aquisição de Kit Escolar para os alunos da rede municipal de ensino.
native_id3227

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Proposição lida no Expediente — —
2022-08-16 Leitura no Expediente — —
2022-08-16 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-08-12 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-08-10 Encaminhada para análise prévia — —
2022-08-10 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

pd;
“Câmara Municipal de Monte Mor
ms “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº /2022
Requer abertura de Comissão Especial de Inquérito
para apurar possíveis irregularidades no processo de
aquisição de Kit Escolar para os alunos da rede
municipal de ensino.
Senhor Presidente,
Os vereadores Adilson Paranhos, Beto Carvalho, Altran José, Professor Fio e Vitor Gabriel, nos
termos do 8 2º do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, requerem a criação da Comissão Especial
de Inquérito para investigar possíveis irregularidades no processo de aquisição de Kit Escolar para
os alunos da rede municipal de ensino.
Dentro das exigências regimentais de criação da referida comissão, requeremos que sejam levados
em consideração:
1- O tempo de duração de até 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado, como determina
08 2º do art. 98 do Regimento Interno;
2 - A composição da Comissão Especial de Inquérito com 5 (cinco) vereadores, respeitando o 8 4º
do art. 98 do Regimento Interno;
3 - Na medida do possível a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares em respeito
ao artigo 22 da Lei Orgânica Municipal e ao inciso Ill do artigo 62 do Regimento Interno.
JUSTIFICATIVAS
O pedido faz-se necessário por conta das denúncias recebidas pelos vereadores, e ao não
recebimento das informações contidas no Requerimento nº 15/2022 que foi aprovado na sessão
ia 23 de maio de 2022. 8
a Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780 g
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
e
ordinária
é: Câmara Municipal de Monte Mor
“Ore “Palácio 24 de Março”
Aparentemente as denúncias são graves, pois há suspeitas de superfaturamento e favorecimento
que podem ter gerado crimes contra o princípio da economicidade e da legalidade.
Diante do exposto e do dever funcional do Poder Legislativo em fiscalizar o Poder Executivo, como
estabelece o artigo 31 da Constituição Federal de 1988 e o inciso IX do artigo 12 da Lei Orgânica
Municipal.
Câmara Municipal de Monte Mor, 09 de agosto de 2022
Vereadgr Adilson Paranhos
Veyeador Beto Carvalho
Vereador Altran José Vereador Professor Fio
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara? camaramontemor.sp.gov.br

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