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Monte Mor, 10 de agosto de 2022.
OFÍCIO Nº 0281/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 Orçamento Programa para 2.022 e dá
outras providências.”
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ______ 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00
no Orçamento Programa de 2.022.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) em favor do órgão e unidade orçamentária na seguinte dotação:
02.04.13 – Cultura
13.392.2059.1054.02 – Re -Virada Cultural Regional
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica - ficha 652 …...…………...…R$ 80.000,00
Total da suplementação……… ……………………………………………………….R$ 80.000,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 10 de agosto de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 10 de agosto de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 no Orçamento Programa de 2.022.”
O presente projeto tem por objetivo incluir na dotação orçamentária saldo
de excesso de arrecadação no valor de R$ 80.000,00, referente a recurso financeiro estadual, através
do convênio com a Agência Metropolitana de Campinas ( AGEMCAMP ).
A finalidade da inclusão na dotação cinge-se na realização da REVIRADA
CULTURAL REGIONAL 2022, por meio de iniciativa da Câmara Temática de Cultura do Conselho de desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, com o principal objetivo o fortalecimento da produção regional, como a formação de publico para as mais variadas formas de manifestações culturais em todos os municípios da RMC.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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