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materia nº 112/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento Programa de 2.022.
native_id3229

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Proposição aprovada — —
2022-08-16 Votação — —
2022-08-16 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-08-16 Leitura no Expediente — —
2022-08-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-08-12 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-08-12 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-08-11 Encaminhada para análise prévia — —
2022-08-11 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T19:39:42.098772-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 10 de agosto de 2022.
OFÍCIO 0280/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa de Leis, o incluso
projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento Programa de 2.022.”
E, atendendo ao disposto no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, o presente encaminhamento merece apreciação
desta Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA, tendo em vista que tais recursos são necessários à garantia dos
compromissos financeiros/orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde, tão essenciais e urgentes ao
atendimento da população de Monte Mor..
 Edivaldo Antônio Brischi
 Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI_____/ 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na
utilização de créditos adicionais suplementares no valor
de R$ 200.000,00 no Orçamento Programa de 2.022.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor do órgão e unidade orçamentária na seguinte dotação:
02.05.01 – Secretaria Municipal de Saúde 
10.122.2061.2.168.01 – Atendimento de Ordens Judiciais
3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 1898… ……………………………………..R$ 2 0 0 .000,00 
Total da suplementação ...………… ………………………………………………...R$ 2 0 0 .000,00
Art. 2º. O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de anulação
parcial das seguintes dotações:
02.05.01 - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061.2.040.01 – Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 
3390.93.00 – Indemnizações e Restituições – ficha 1346.....…………….................…...R$ 75.000,00
10.122.2061.2.040.01 – Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica – ficha 1339................…...R$ 75.000,00
10.122.2061.2.040.01 – Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física – ficha 1338................….…..R$ 50.000,00
Total das anulações ……………………………………………………………………R$200.000,00
Art. 3º. Fica convalidado na Lei nº 2884/21 que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA e na Lei nº
2836/21 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, os valores dos programas e das
ações contemplados na presente Lei e passam a integrar as planilhas orçamentárias que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 10 de agosto de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$
200.000,00 no Orçamento Programa de 2.022.”
O presente projeto de lei tem por objetivo o pagamento de materiais de consumo a fim de atender às
determinações judiciais, especificamente ao custeio de medicamentos aos pacientes que entraram com
processos - o devido cumprimento se faz necessário ao atendimento a esta população, inclusive pela
possibilidade de incorrer em multas diárias pelo seu descumprimento.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela necessidade de
utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos financeiros/orçamentários da Secretaria
Municipal de Saúde, tão essenciais e urgentes ao atendimento à população de Monte Mor.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI 
Prefeito Municipal
 Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP. 

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