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materia nº 113/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 546.400,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.
native_id3230

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Proposição aprovada — —
2022-08-16 Votação — —
2022-08-16 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-08-16 Leitura no Expediente — —
2022-08-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-08-12 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-08-12 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-08-12 Encaminhada para análise prévia — —
2022-08-12 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T20:06:10.590195-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 11 de agosto de 2022.
OFÍCIO Nº 283/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 546.400,00 no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências”
E, conforme o disposto do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos para
a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de
suplementação de fichas orçamentárias especificamente ao atendimento à Saúde do Município -
Associação Sagrado Coração de Jesus
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de
R$ 546.400,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá
outras providências
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional suplementar no
valor de R$ 546.400,00 (Quinhentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais) em favor do
Órgão e Unidade Orçamentária na seguinte dotação:
02.05.01 – Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061.2.041.01 – Convênio Hospital
 3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F. – 991 R$ 546.400,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 546.400,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de
anulação parcial das seguintes dotações:
02.05.01 – Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061.2.040.01–Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3371.70.00 – Rateio Pela Participação Em Consórcio Público – F. – 1767 R$ 180.000,00
02.08.20 – Secretaria de Segurança
06.181.2079.1.122.01 – Convênio Sistema De Videomonitoramento e Radiocomunicação
Metropolitano Da Gcm
4490.52.00 – Equip. e Material Permanente F. – 1650 R$ 90.000,00
02.09.01 – Secretaria De Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2070.2.167.01 – Manutenção do Transporte - Inclusão Social
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F – 936 R$ 210.000,00
02.09.02 – Fundo Municipal De Assistência Social
08.244.2072.2.231.01 – Concessão de Benefícios Eventuais
3390.30.00 – Material de Consumo F – 1601 R$ 33.200,00
02.09.02 – Fundo Municipal De Assistência Social
08.244.2072.2.231.01 – Concessão de Benefícios Eventuais
3390.39.00–Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica–F. –1603 R$ 33.200,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 546.400,00
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA DE MONTE MOR, 11 de agosto de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 11 de agosto de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que ““Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suple￾mentares no valor de R$ 546.400,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providên￾cias”
O presente projeto de Lei tem por objetivo a utilização de créditos adicionais
suplementares para utilização do recurso apresentado, considerando que a sua utilização se faz ne￾cessária às despesas com terceiros – especificamente à Associação Sagrado Coração de Jesus. Tal
suplementação faz-se necessária em virtude dos termos de colaboração 04 e 05/2021, alocando as￾sim recursos para o que necessário.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de
Leis, pela necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos
financeiros/orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde, tão essenciais e urgentes ao
atendimento à população de Monte Mor.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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