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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL wº 2)
Requer concessão de Urgência Especial para o
Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2022, que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na
utilização de créditos adicionais suplementares no
valor de R$ 200.000,00 no Orçamento Programa de
2.022.”
Os Vereadores abaixo assinados, com base nos artigos 156 e 157 do
Regimento Interno, requerem, em caráter excepcional e extremamente urgente, conforme
explanação da Presidente da Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus e
da unanimidade do Plenário, a concessão do Regime de Urgência Especial para o Projeto
de Lei Ordinária nº 112 de 2022 em virtude de exíguo prazo para cumprimento de
exigências quanto à criação deste e dos prejuízos que isso poderá ocasionar aos funcionários
do Hospital e aos munícipes que fazem uso dos relevantes serviços prestados pelo Hospital,
declarando ter ciência de que o referido projeto se encontra em tramitação na Câmara
Municipal de Monte Mor na data de hoje.
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 16 de agosto de 2022.
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RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
Justificativa
O Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de
créditos adicionais suplementares no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento Programa de
2.022”
O presente projeto de lei tem por objetivo o pagamento de materiais de consumo a
fim de atender às determinações judiciais, especificamente ao custeio de medicamentos aos
pacientes que entraram com processos - o devido cumprimento se faz necessário ao
atendimento a esta população, inclusive pela possibilidade de incorrer em multas diárias
pelo seu descumprimento.
Justifica-se o pedido de urgência especial, pela necessidade de utilização dos recursos
necessários à garantia dos compromissos financeiros/orçamentários da Secretaria Municipal
de Saúde, tão essenciais e urgentes ao atendimento à população de Monte Mor.
Solicitamos que o Projeto de Lei tramite em regime de urgência especial em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 16 de agosto de 2022.
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