texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Mº 22
Requer concessão de Urgência Especial para o
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022 que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na
utilização de créditos adicionais suplementares no
valor de R$ 546.400,00 no Orçamento Programa
para 2.022 e dá outras providências”
Os Vereadores abaixo assinados, com base nos artigos 156 e 157 do
Regimento Interno, requerem, em caráter excepcional e extremamente urgente, conforme
explanação da Presidente da Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus e
da unanimidade do Plenário, a concessão do Regime de Urgência Especial para o Projeto
de Lei Ordinária nº 113 de 2022 em virtude de exíguo prazo para cumprimento de
exigências quanto à criação deste e dos prejuízos que isso poderá ocasionar aos funcionários
do Hospital e aos munícipes que fazem uso dos relevantes serviços prestados pelo Hospital,
declarando ter ciência de que o referido projeto se encontra em tramitação na Câmara
Municipal de Monte Mor na data de hoje.
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 16 de agosto de 2022.
à ira Nascimento (A Carvalho
a partet - PT NIÃO BRASIL
vereador
ad Garcia - PTB
Vereadora
SS» | Je NA,
Fábio Gigli Rabechini
Pavão - MDB
Vereador
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camaraQ)camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
Justificativa
O Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de
créditos adicionais suplementares no valor de R$ 546.400,00 no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências”
O presente projeto de Lei tem por objetivo a utilização de créditos adicionais
suplementares para utilização do recurso apresentado, considerando que a sua utilização se
faz necessária às despesas com terceiros — especificamente à Associação Sagrado Coração
de Jesus. Tal suplementação faz-se necessária em virtude dos termos de colaboração 04 e
05/2021, alocando assim recursos para o que necessário.
Justifica-se o pedido de Urgência Especial, pela necessidade de utilização dos
recursos necessários à garantia dos compromissos financeiros/orçamentários da Secretaria
Municipal de Saúde, tão essenciais e urgentes ao atendimento à população de Monte Mor.
Solicitamos que o Projeto de Lei tramite em regime de urgência especial em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Neiúiidi Valdeci TBRdias Sessões Vereador Héllio Nemer, 16 de agosto de 2022.
oãa ão O BRASIL
LG NA
: 3
: ; Fãs, e.
Pd : (ÃO BRASIL ho
asno
io árecida Garcia Taão vei gender
Ani a Garcia - PT
An rondOra
Abs LA MU
Fábio Gigk Rabechini
Pavão - MDB
Vereador
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(dcamaramontemor.sp.gov.br
open original →