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Câmara (Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
REQUERIMENTO Nº DO) 16 DE AGOSTO DE 2022.
REQUERIMENTO - PRECEDENTE
REGIMENTAL - FIXAÇÃO DE
ENTENDIMENTO AO ART. 62 DO
REGIMENTO INTERNO.
Senhor Alexandre Pinheiro
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Nesta
Requeiro regimentalmente à Mesa, depois de ouvir o Plenário,
seja, constituído Precedente Regimental pelos relatos a seguir:
Considerando a ausência de previsão para os casos de empate
para o quociente partidário para integrarem comissão, nos termos do artigo
62, Ill, apresento o presente pedido de Constituição de Precedente
Regimental, para que os casos de empate entre partidos ou bloco
parlamentares, na maior fração do quociente obtido, sejam desempatados
por sorteio.
Considerando também que esta matéria está omissa em nosso
Regimento Interno e que necessita de regulamentação, afim de evitar N
/ A A
eventual nulidade dos trabalhos a respeito do tema. Ay
Considerando finalmente que o nosso Regimento Interno
disciplina tal possibilidade conforme artigos 189, VI, 311 e 312, in verbis:
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
Art. 189. Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os
Requerimentos não especificados neste Regimento e os que solicitem:
(:.)
VI- constituição de precedentes;
Art. 311. Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao
Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante
requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 312. As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da
Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes
regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria
absoluta dos membros da Câmara.
Requeiro que aprove como PRECEDENTE REGIMENTAL, o
seguinte entendimento ao art. 62:
“ No caso de emprate entre partidos ou bloco parlamentares,
na maior fração do quociente obtido, será realizado sorteio
como forma de desempate.”
Requeiro por fim, que em sendo aprovado seja determinado
por Vossa Excelência a anotação em livro próprio, conforme preceitua o art.
313, do Regimento Interno.
Camilla Hellen
Vereadora - REPUBLICANOS
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