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materia nº 114/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaAltera o Anexo I da Lei nº 2756, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor
native_id3242

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-10 Proposição aprovada — —
2022-10-10 Votação — —
2022-10-05 Proposição incluída na Ordem do Dia — —
2022-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-10-03 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-09-27 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-09-12 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-08-30 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-08-30 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-29 Proposição lida no Expediente — —
2022-08-29 Leitura no Expediente — —
2022-08-24 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-08-24 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-08-18 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-08-18 Encaminhada para análise prévia — —
2022-08-18 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-10T19:15:55.130887-03:00 Aprovado 11 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-027 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___________/ 2022
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº 2756, 
de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a 
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de 
Monte Mor
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 24, inciso 
III da Lei Orgânica Municipal, o Art. 169, inciso II do Regimento Interno, propõe o 
seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica criado um (01) cargo de assistente financeiro no Anexo I da Lei nº 
2756, de 30 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1 – Cargos Efetivos (Referências)
Quantidade Efetivos Referências
02 Assistente Financeiro E-III
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 16 DE AGOSTO DE 2022.
ALEXANDRE PINHEIRO
Presidente
PROFESSOR ADRIEL ANDREA GARCIA
1º Secretário 2ª Secretária
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-027 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
 As alterações propostas mediante este projeto de lei visam a adequação da Estrutura 
Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor. Se mantida conforme consta 
atualmente na legislação citada, com a eventual aposentadoria da servidora ocupante do 
cargo de provimento efetivo de Assistente Financeiro, não haveria tempo hábil para a 
realização de concurso público para reposição sem que houvesse prejuízo aos andamentos 
da rotina da Câmara durante todo o tempo necessário para a correta realização do certame. 
Ao mesmo tempo, para se realizar o concurso preventivamente antes da vacância do 
cargo, se faz necessária tal adequação na quantidade de vagas. 
Pelos motivos elencados acima, apresentamos o referido projeto de lei para 
apreciação do Plenário, certos da compreensão dos nobres edis da necessidade das 
adequações propostas para o bom andamento da Casa de Leis.
 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 16 DE AGOSTO DE 2022.
ALEXANDRE PINHEIRO
Presidente
PROFESSOR ADRIEL ANDREA GARCIA
1º Secretário 2ª Secretária

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