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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-027 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___________/ 2022
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº 2756,
de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Monte Mor
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 24, inciso
III da Lei Orgânica Municipal, o Art. 169, inciso II do Regimento Interno, propõe o
seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica criado um (01) cargo de assistente financeiro no Anexo I da Lei nº
2756, de 30 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1 – Cargos Efetivos (Referências)
Quantidade Efetivos Referências
02 Assistente Financeiro E-III
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 16 DE AGOSTO DE 2022.
ALEXANDRE PINHEIRO
Presidente
PROFESSOR ADRIEL ANDREA GARCIA
1º Secretário 2ª Secretária
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-027 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
As alterações propostas mediante este projeto de lei visam a adequação da Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor. Se mantida conforme consta
atualmente na legislação citada, com a eventual aposentadoria da servidora ocupante do
cargo de provimento efetivo de Assistente Financeiro, não haveria tempo hábil para a
realização de concurso público para reposição sem que houvesse prejuízo aos andamentos
da rotina da Câmara durante todo o tempo necessário para a correta realização do certame.
Ao mesmo tempo, para se realizar o concurso preventivamente antes da vacância do
cargo, se faz necessária tal adequação na quantidade de vagas.
Pelos motivos elencados acima, apresentamos o referido projeto de lei para
apreciação do Plenário, certos da compreensão dos nobres edis da necessidade das
adequações propostas para o bom andamento da Casa de Leis.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 16 DE AGOSTO DE 2022.
ALEXANDRE PINHEIRO
Presidente
PROFESSOR ADRIEL ANDREA GARCIA
1º Secretário 2ª Secretária
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