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materia nº 2/2022

Tipo Emenda de Correção
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaCorrige o artigo 1º do Projeto de Lei nº 93/2022.
native_id3243

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-03 Proposição aprovada — —
2022-10-03 Votação — —
2022-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-09-08 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-08-18 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-03T18:58:05.335967-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EA
WA NS
8
EMENDA DE CORREÇÃO Nº 12022
Corrige o artigo 1º do Projeto de Lei nº 93/2022.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor,
usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, 81º, VI, propõe a seguinte emenda:
Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Lei nº 93/2022 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º O artigo 94 da Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 94. A contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, será de 18,70% (dezoito
vírgula setenta por cento), incidente sobre a somatória das bases de contribuição
dos seus respectivos servidores em atividade, sendo 17,20% (dezessete vírgula
vinte por cento) a título de contribuição previdenciária patronal e 1,50% (um vír-
gula cinquenta por cento) referente à taxa de administração para o custeio das
despesas administrativas do regime próprio.”
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2022.
VALDIRENE Assinado de forma
JOANDSIN DA JoaNDsmDA
SILVA:28542661 SILVA:28542661885
Dados: 2022.08.18
885 09:14:35 -03'00'
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
Assinado de forma
FABIO GIGLI digital por FABIO GIGLI
+2 RABECHINI:3069207189
RABECHINI:3,
Dados: 2022.08.18
069207 1 89 11:35:50 -03'00"
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
Assinado de fe
CAMILLA HELLEN digital pr
DE SOUZA HELLEN DE SOUZA
SOARES:3228439 SOARES:32284393802
Dados: 2022.08.18
3802 10:49:07 -03'00'
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.gov. br
pa;
EA
4
ONTE MO
18
“Palácio 24 de Março”
Câmara Municipal de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
O objetivo da emenda é o de corrigir a redação de um dos percentuais citados no artigo
1º do projeto de lei, visto que o valor de “17,20%”, por um lapso, foi grafado por extenso como
“dezessete vírgula vinte e dois”, e não “dezessete vírgula vinte por cento”.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.gov. br

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