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materia nº 8/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 111/2022.
native_id3244

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Proposição aprovada — —
2022-10-17 Votação — —
2022-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-10-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-09-28 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-09-05 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-08-18 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-08-18 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-17T19:14:45.119502-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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js Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Gan
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12022
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
111/2022.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte
Mor, usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, 81º, IV, propõe a seguinte
emenda:
Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Lei nº 111/2022 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Programa de 2022, aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2021, o crédito
adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor do órgão
e unidade orçamentária na seguinte dotação:”
(..)
Art. 2º O artigo 2º do Projeto de Lei nº 111/2022 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata
o artigo 1º decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais).”
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2022.
VALDIRENE Assinado de forma
JOANDSIN DA Joavosinoa E
SILVA:28542661 SILVA28542661885
Dados: 2022.08.18
885 09:13:38 -03'00'
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
FABIO GIGLI Assinado de forma digital por
FABIO GIGLI
RABECHINI:30692 RasecHint30692071890
Dados: 2022.08.18 11:37:35
071890 -0300'
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
Assinado def
CAMILLA HELLEN digital Po CAMILLA
DE SOUZA HELLEN DE SOUZA
SOARES:3228439 SOARES:32284393802
Dados: 2022.08.18
3802 10:35:52 -03'00'
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.gov. br
ú
18
a, A
ONTE MO
“Palácio 24 de Março”
Câmara Municipal de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem por objetivo corrigir o termo utilizado nos artigos 1º e 2º do projeto de lei,
visto que, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, quando se adiciona algum
valor a uma dotação já existente no orçamento, como é o caso desta proposição (já existe a ficha
orçamentária, que é a de número 652), trata-se de “crédito adicional suplementar” e não
“especial”, que é aquele utilizado para dotação ainda não presente no orçamento.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.gov. br

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