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materia nº 115/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 no Orçamento Programa para 2.022.
native_id3246

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Proposição aprovada — —
2022-10-10 Votação — —
2022-10-05 Proposição incluída na Ordem do Dia — —
2022-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-09-28 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-09-06 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-08-30 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-08-30 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-29 Proposição lida no Expediente — —
2022-08-29 Leitura no Expediente — —
2022-08-24 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-08-24 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-08-24 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-08-22 Encaminhada para análise prévia — —
2022-08-22 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-10T19:22:34.712282-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 19 de Agosto de 2022.
OFÍCIO Nº 0289/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 Orçamento Programa para 2.022 e dá
outras providências.”
E, conforme o disposto do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos para
a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em vista que a destinação do
recurso declina à situações de Calamidades Públicas E Emergências na área de Assistência Social.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00
Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), em favor do órgão e unidade orçamentária
nas seguintes dotações:
02.09.02- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2072.2308.05- Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 100,00
08.244.2072.2308.05- Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências
3190.16.00- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 100,00
08.244.2072.2308.05- Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências
3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 100,00
08.244.2072.2308.05- Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 29.700,00
08.244.2072.2308.05- Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 100,00
08.244.2072.2308.05- Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 29.800,00
08.244.2072.2308.05- Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências
4490.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 60.000,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 19 de Agosto de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 19 de Agosto de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre auto￾rização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00
Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.”
Essa proposta de lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentaria saldos de Excesso de Arreca￾dação referente ao repasse de recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS pelo
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. 
Este recurso tem como destinação à execução de Serviços de Proteção à Situações de Calamidades
Públicas e Emergências (fonte 05 – governo federal), na qual o município realizou aceite. 
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela necessidade de
utilização dos recursos necessários a garantir e declinar o uso à situações de Calamidades Públicas
E Emergências na área de Assistência Social.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei. 
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei. 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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