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Monte Mor, 19 de Agosto de 2022.
OFÍCIO Nº 0288/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 534.401,45 no Orçamento Programa para 2.022 e dá
outras providências.”
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 534.401,45 no
Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 534.401,45 (Quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e um reais e
quarenta e cinco centavos), em favor do órgão e unidade orçamentária na seguinte dotação.
02.04.13 - Cultura
13.392.2059.1318.05 – Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar nº 195 de 08 de Julho de 2022.
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 267.200,00
13.392.2059.1318.05 – Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar nº 195 de 08 de Julho de 2022.
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 267.201,45
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 534.401,45
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 534.401,45 (Quinhentos e trinta e quatro mil,
quatrocentos e um reias e quarenta e cinco centavos).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 19 de Agosto de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 19 de Agosto de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 534.401,45
no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
O presente projeto de Lei dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
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EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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